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- Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos
A declaração universal dos direitos humanos expressa que
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Com fulcro na Lei n.º 12.288/10, assinale a assertiva correta quanto ao objetivo do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial.
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A Organização Internacional do Trabalho (OIT) é um órgão mundial que discute temas estratégicos sobre as relações de trabalho no mundo. Sobre a OIT e suas convenções, analise as afirmativas abaixo.
I. A Organização Internacional do Trabalho (OIT) é a agência da Organização das Nações Unidas que tem por missão promover oportunidades para que homens e mulheres tenham acesso a um trabalho decente e produtivo, em condições de liberdade, equidade, segurança e dignidade.
II. De acordo com a Convenção no 170 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), a expressão “utilização de produtos químicos no trabalho” compreende toda atividade de trabalho que pode expor um trabalhador a um produto químico e abrange: a produção, o manuseio, o armazenamento e o transporte de produtos químicos, a eliminação e o tratamento dos resíduos de produtos químicos, a emissão de produtos químicos resultantes do trabalho, e a manutenção, a reparação e a limpeza de equipamentos e recipientes utilizados para armazenar produtos químicos.
III. Todos os produtos químicos deverão portar, em sua rotulação, uma marca que permita a sua identificação. Os produtos químicos perigosos deverão portar, ainda, etiquetas de fácil compreensão para os trabalhadores e que facilitem o acesso a informações essenciais sobre a classificação, os perigos que o produto químico oferece e sobre as precauções de segurança que devem ser observadas.
IV. Os trabalhadores ou seus representantes terão direito a apresentar propostas, receber informações e orientação e recorrer a instâncias apropriadas, a fim de assegurar a proteção contra riscos profissionais devidos à contaminação do ar, ao ruído e às vibrações no local de trabalho.
É CORRETO o que se afirma em:
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A Declaração Universal dos Direitos Humanos reconhece a liberdade, a justiça e a paz no mundo como os fundamentos para que os direitos sejam iguais. A esse respeito, julgue o item que se segue.
De acordo com o PNDH, toda pessoa tem direito a instrução, que deverá ser gratuita em todos os níveis de escolaridade.
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Conforme a Lei nº 13.146/2015, do Direito à Educação, Capítulo IV, Art. 28, é incorreto afirmar que incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:
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No Brasil, o Estatuto da Pessoa com Deficiência foi instituído pela Lei n.º 13.146, de 6 de julho de 2015. Considerando o teor dessa lei, analise as afirmativas.
I - Parte do pressuposto de que a defesa das condições de igualdade, do exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, não encontra amparo na Constituição Federal de 1988, bem como na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional de 1996.
II - Condena todas as formas de discriminação ou qualquer distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento, gozo ou exercício dos direitos e liberdades fundamentais da pessoa com deficiência.
III - Considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
IV - Defende que a pesquisa científica, envolvendo pessoa com deficiência interditada, pode ser realizada livremente por instituições credenciadas quando houver benefício direto para a saúde da população, e se não houver outra opção de investigação de eficácia comparável com participantes capazes.
Estão corretas as afirmativas
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Considerando a Lei nº 13.146/2015, Capítulo IV, do Direito à Educação, no Art. 28, é incorreto afirmar que incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:
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- Direitos Humanos no Ordenamento NacionalIncorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (EC n.º 45)
A tônica dos direitos humanos é base para a motivação das
atuais políticas públicas ensejadas no Brasil. Fruto das
conquistas do pós-Segunda Guerra Mundial, os tratados e as
convenções de direitos humanos pautam a defesa e a
promoção dos direitos de diferentes segmentos sociais.
Acerca desse tema, no que se refere as serviço social e aos
direitos humanos, julgue os itens a seguir.
Os métodos de defesa dos direitos humanos ganham em
eficácia no trabalho com os agentes de promoção da
segurança pública.Provas
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A tônica dos direitos humanos é base para a motivação das
atuais políticas públicas ensejadas no Brasil. Fruto das
conquistas do pós-Segunda Guerra Mundial, os tratados e as
convenções de direitos humanos pautam a defesa e a
promoção dos direitos de diferentes segmentos sociais.
Acerca desse tema, no que se refere as serviço social e aos
direitos humanos, julgue os itens a seguir.
A formação de agentes multiplicadores dos direitos
humanos é mais eficaz no ensino superior.Provas
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A tônica dos direitos humanos é base para a motivação das
atuais políticas públicas ensejadas no Brasil. Fruto das
conquistas do pós-Segunda Guerra Mundial, os tratados e as
convenções de direitos humanos pautam a defesa e a
promoção dos direitos de diferentes segmentos sociais.
Acerca desse tema, no que se refere as serviço social e aos
direitos humanos, julgue os itens a seguir.
O sistema penitenciário brasileiro apresenta-se como
lócus característico de práticas de violência contra os
direitos humanos.Provas
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