976420 Ano: 2016
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: UFPR
Orgão: UFPR

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Tradutor e Intérprete - Linguagem de Sinais
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_migrate_

O “Estatuto da Pessoa com Deficiência”, recentemente aprovado pela Lei Federal nº 13.146, de 6 julho de 2015, representa uma conquista jurídica inegável aos direitos e cidadania de todas as pessoas com deficiência. Com base nessa lei, é correto afirmar que uma das conquistas das pessoas surdas é a:

A

disponibilização de tradutores e intérpretes da Libras com habilitação em nível superior, prioritariamente em tradução e interpretação em Libras, quando direcionados à tarefa de interpretar nos cursos de graduação e pós-graduação.

B

oferta de educação em escolas inclusivas com professor de apoio.

C

exigência de que tradutores e intérpretes da Libras atuantes na Educação Básica e Superior devam possuir, no mínimo, Ensino Médio completo e certificado de proficiência em Libras.

D

tradução completa do edital e de todos os exames e concursos nacionais em Libras.

E

adoção da língua portuguesa na modalidade oral e/ou escrita como primeira língua para surdos oralizados e/ou implantados.

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973951 Ano: 2016
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: UFPR
Orgão: UFPR

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Fisioterapeuta
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A lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) é destinada a assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania (art. 1° da Lei 13.146, de 6 de julho de 2015). Considerando as diferentes formas de atuação do fisioterapeuta nesse contexto, assinale a alternativa correta.

A

A concepção, produção e industrialização de produtos é atribuição do fisioterapeuta que atua nas equipes multiprofissionais.

B

A pessoa com deficiência não é obrigada a usufruir de benefícios decorrentes de ações afirmativas.

C

A plena funcionalidade requer recursos de acessibilidade em órgãos públicos e privados.

D

O fisioterapeuta tem como atribuição atuar como atendente pessoal da pessoa com deficiência e acompanhá-la no desempenho das atividades de vida diária.

E

A tecnologia assistiva é utilizada quando não existe limitação funcional de membros superiores.

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970680 Ano: 2016
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FUNCAB
Orgão: SEAP-MA

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Agente Penitenciário
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De acordo com o mecanismo de Revisão Periódica Universal (RPU), assinale a assertiva correta.

A

O RPU prevê que todos os Estados da ONU ) serão avaliados em períodos de três a quatro anos.

B

Os Membros do Conselho de Direitos Humanos avaliam os Estados da ONU, que devem passar pela RPU a cada dois/três anos.

C

A essência do RPU é o peer review - monitoramento pelos pares - pelo qual um Estado tem a sua situação de direitos humanos analisada pelos demais Estados da ONU.

D

Foi criado por uma Resolução do Conselho de Direitos Humanos de 2001.

E

Os compromissos da RPU são impostos aos Estados.

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970668 Ano: 2016
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FUNCAB
Orgão: SEAP-MA

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Agente Penitenciário
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A Emenda Constitucional n° 45, de 2004 trouxe à Constituição Federal de 1988 um importantíssimo dispositivo referente às hipóteses de grave violação de direitos humanos no Estado Democrático de Direito, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, podendo-se afirmar que o:

A

Procurador-Geral da República poderá suscitar, perante o Supremo Tribunal Federal, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Estadual.

B

Procurador-Geral da República poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

C

Procurador-Geral da República poderá suscitar, perante o Supremo Tribunal Federal, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

D

Procurador-Geral da República poderá suscitar, o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

E

Procurador-Geral da República poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Estadual.

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970661 Ano: 2016
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FUNCAB
Orgão: SEAP-MA

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Agente Penitenciário
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Sistema Interamericano de Direitos HumanosSistema Interamericano de Direitos Humanos: NormativosConvenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)

Acerca da composição da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, assinale assertiva correta.

A

É composta por cinco comissários, eleitos pela Assembleia Geral da OEA, para mandato de dois anos, com a possibilidade de uma recondução.

B

É composta por oito Comissários, eleitos pela Assembleia Geral da OEA, para mandado de três anos, com a possibilidade de uma recondução.

C

É composta por cinco comissários, eleitos pela Assembleia Geral da OEA, para mandato de quatro anos, vedada sua recondução.

D

É composta por dez comissários, eleitos pela Assembleia Geral da OEA, para mandato de dois anos, com a possibilidade de duas reconduções.

E

É composta por sete comissários, eleitos pela Assembleia Geral da OEA, para mandato de quatro anos, com a possibilidade de uma recondução.

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970599 Ano: 2016
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FUNCAB
Orgão: SEAP-MA

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Agente Penitenciário
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Dentre os dispositivos trazidos na Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados e Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados, assinale a assertiva correta.

A

Após um prazo de residência de cinco anos, todos os refugiados se beneficiarão, no território dos Estados Contratantes, da dispensa de reciprocidade legislativa.

B

Os Estados Contratantes proporcionarão aos refugiados, em seu território, um tratamento diferenciado proporcionado aos nacionais no que concerne à liberdade de praticar sua religião, a fim de preservação da religião local.

C

Qualquer refugiado terá, no território dos Estados Contratantes, um acesso mais restrito aos tribunais.

D

Nenhum refugiado tem deveres para com o país em que se encontra, os quais compreendem notadamente a obrigação de respeitar as leis e regulamentos, assim como as medidas que visam à manutenção da ordem pública.

E

O estatuto pessoal de um refugiado será regido pela lei do país de seu domicílio, ou, na falta de domicílio, pela lei do país de sua residência.

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970597 Ano: 2016
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FUNCAB
Orgão: SEAP-MA

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Agente Penitenciário
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De acordo com a Constituição Federal de 1988, que versa sobre a aplicação das leis que tratam sobre direitos humanos, assinale a assertiva correta.

A

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis complementares.

B

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

C

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

D

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em único turno, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

E

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis ordinárias.

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970596 Ano: 2016
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FUNCAB
Orgão: SEAP-MA

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Agente Penitenciário
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A característica que consiste no reconhecimento de que todos os direitos humanos possuem a mesma proteção jurídica, uma vez que são essenciais para uma vida digna corresponde à:

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970595 Ano: 2016
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FUNCAB
Orgão: SEAP-MA

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Agente Penitenciário
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Acerca do conceito e estrutura dos direitos humanos, assinale a assertiva correta.

A

Os direitos humanos têm estrutura variada, podendo ser: direito-pretensão, direito-liberdade, direito-podere, finalmente, direito-imunidade.

B

Os direitos humanos são os essenciais e dispensáveis à vida digna.

C

O direito-pretensão consiste na autorização dada por uma norma a uma determinada pessoa, impedindo que outra interfira de qualquer modo.

D

O direito-liberdade implica uma relação de poder de uma pessoa de exigir determinada sujeição do Estado ou de outra pessoa.

E

O direito-poder consiste na busca de algo, gerando a contrapartida de outrem do dever de prestar.

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970329 Ano: 2016
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: UFRN
Orgão: Pref. Jucurutu-RN

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O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) e o novo modelo da teoria das incapacidades, baseado em convenções internacionais, inspiraram a promoção de alterações no Código Civil e a mudança de paradigma para tudo o que se refere ao tema direito civil e capacidade civil. Dentre as consequências mais evidentes dessas alterações de entendimento, está

A

a estipulação de atendimento prioritário para a pessoa com deficiência, o que exclui os processos e procedimentos judiciais dos quais for parte.

B

a possibilidade de qualquer pessoa com idade de 16 anos casar-se sem necessidade de anuência dos pais ou responsáveis legais.

C

a mudança no instituto da curatela, que se reserva aos atos de natureza patrimonial e negocial, restando preservados os direitos ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde e ao voto.

D

a busca pelo pleno exercício da cidadania da pessoa com deficiência, que é considerada capaz para casar e exercer sua sexualidade, conservando seus direitos reprodutivos e fertilidade, mas não para exercer a guarda, a tutela, a curatela e a adoção.