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- Direito Internacional dos Direitos HumanosDireitos humanos, direito humanitário e direito dos refugiados
A diferença entre direitos humanos e direitos de cidadania é que os
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No âmbito do Estatuto da Igualdade Racial, − Lei no 12.288/2010 − ações afirmativas são
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Em relação à proteção e aos direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, avalie se as afirmativas seguintes são falsas (F) ou verdadeiras (V):
- A internação, em qualquer de suas modalidades, é indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.
- O tratamento visará, como finalidade permanente, a reinserção social do paciente em seu meio.
- O tratamento em regime de internação será estruturado de forma a oferecer assistência integral à pessoa portadora de transtornos mentais, incluindo serviços médicos, de assistência social, psicológicos, ocupacionais, de lazer, e outros.
- É estimulada a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares.
As afirmativas são respectivamente:
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- Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos
O documento Declaração Universal dos Direitos Humanos tem como objetivo promover uma vida mais digna, respeitando os direitos humanos. Esse documento tem como princípios básicos:
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“A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.” Qual Lei estabelece essa citação no Art 27?
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A Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão), no Art. 30, preceitua que, nos “processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, públicas e privadas”, haverá:
1) disponibilização de formulário de inscrição de exames com campos específicos para solicitação dos recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva.
2) disponibilização de provas em formatos acessíveis para atendimento às necessidades específicas do candidato.
3) disponibilização de recursos de acessibilidade, mediante declaração de autorização da unidade educacional de origem do candidato.
4) dilação do tempo, conforme demanda apresentada pelo candidato com deficiência, mediante prévia solicitação e comprovação da sua necessidade.
5) adoção de critérios de avaliação das provas escritas, discursivas ou de redação, iguais para todos os candidatos.
Estão corretas, apenas:
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Acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida. O texto acima está posto na Lei nº 10.098/2000 (Lei da Acessibilidade). Em qual outra legislação este texto encontra-se atualizado?
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A Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão), art. 30, preceitua que, nos “processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, públicas e privadas”, haverá
1) disponibilização de formulário de inscrição de exames com campos específicos para solicitação dos recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva.
2) disponibilização de provas em formatos acessíveis para atendimento às necessidades específicas do candidato.
3) disponibilização de recursos de acessibilidade, mediante declaração de autorização da unidade educacional de origem do candidato.
4) dilação do tempo, conforme demanda apresentada pelo candidato com deficiência, mediante prévia solicitação e comprovação da sua necessidade.
5) adoção de critérios de avaliação das provas escritas, discursivas ou de redação iguais para todos os candidatos.
Estão corretas, apenas:
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Sobre a Lei 8.842/1994, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso, é correto afirmar que
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Qual é a função dos direitos humanos?
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