868311 Ano: 2016
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FUNCAB
Orgão: PC-PA

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Delegado de Polícia
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Direito Internacional dos Direitos HumanosCaracterísticas dos direitos humanos

Sobre o aspecto internacional dos direitos humanos e seus tratados, está correto afirmar que:

A

as sanções aplicadas pela Organização das Nações Unidas podem violar os direitos humanos em caso de rompimento da paz.

B

é um direito de proteção que visa proteger os estados.

C

não contém aspecto ideológico e político acentuado.

D

os direitos humanos pertencem a jurisdição doméstica e ao domínio reservado dos estados.

E

o direito internacional dos direitos humanos não está sujeito ao princípio da reciprocidade que domina o direito internacional público.

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868310 Ano: 2016
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FUNCAB
Orgão: PC-PA

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Delegado de Polícia
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos

Com relação à Declaração Universal dos Direitos Humanos, é correto afirmar que a(os):

A

três valores fundamentais dos direitos humanos são a liberdade, a igualdade e a fraternidade.

B

pessoas vítimas de perseguição tem direito de procurar asilo em outro país, mesmo nos casos em que a perseguição é motivada por crimes de direito comum.

C

liberdade de opinião e de expressão não inclui a liberdade de transmitir informações por qualquer meio e independente de fronteiras.

D

direitos de liberdade previsto são relativos à esfera individual, não prevendo liberdades políticas relativas à participação do povo no governo.

E

liberdade religiosa é acessível a qualquer pessoa desde que sua manifestação seja feita de forma coletiva e em particular apenas.

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868309 Ano: 2016
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FUNCAB
Orgão: PC-PA

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Delegado de Polícia
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos

A respeito da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, assinale a alternativa correta.

A

Estabelece que a vontade do povo é o fundamento da autoridade dos poderes públicos, devendo se exprimir por meio de eleições honestas, realizadas periodicamente por sufrágio universal e igual, com voto secreto ou segundo processo equivalente que salvaguarde a liberdade de voto.

B

Prevê a criação de um Tribunal Internacional para a verificação do cumprimento dos direitos humanos por ela estabelecidos.

C

Dispõe que a educação gratuita abrange o ensino elementar, técnico e profissional.

D

Possui natureza de tratado internacional e força vinculante em relação a todos os países que a ratificaram.

E

Foi primeiro documento internacional a tratar expressamente de direitos humanos de terceira dimensão, como a paz e o meio ambiente.

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868308 Ano: 2016
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FUNCAB
Orgão: PC-PA

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Delegado de Polícia
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosPacto Internacional de Direitos Civis e Políticos

Assinale a alternativa correta em relação ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos.

A

Dispõe que qualquer condenado à morte terá o direito de pedir indulto ou comutação da pena.

B

Reconhece o direito de toda pessoa a um nível de vida adequado para si próprio e sua família, inclusive à alimentação, vestimenta e moradia adequadas, assim como a uma melhoria contínua de suas condições de vida.

C

Proíbe a pena de morte em qualquer hipótese para menores de 21 anos e para as mulheres grávidas.

D

Estabelece que o ensino superior deve ser tornado acessível a todos em plena igualdade, em função das capacidades de cada um, por todos os meios apropriados e nomeadamente pela instauração progressiva da educação gratuita.

E

Reconhece expressamente o direito de todas as pessoas à segurança social, incluindo os seguros sociais.

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868307 Ano: 2016
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FUNCAB
Orgão: PC-PA

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Delegado de Polícia
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

Conforme estabelecido na Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, é correto afirmar:

A

O Comitê contra a tortura será composto por dez peritos de elevada reputação m oral e reconhecida competência em matéria de direitos humanos, indicados diretamente pelo Secretário Geral das Nações Unidas.

B

Admite-se excepcionalmente a prática de tortura para se evitar crime de genocídio ou em caso de guerra declarada.

C

Considera-se tortura qualquer ato pelo qual dores ou sofrimentos agudos, físicos ou mentais, são infligidos intencionalmente a uma pessoa, ainda que sejam consequência unicamente de sanções legítimas.

D

O Comitê Contra Tortura deverá receber e examinar todas as comunicações, ainda que anônimas, enviadas por pessoas que aleguem ser vítimas de violação, por um Estado Parte, das disposições da Convenção.

E

Cada Estado Parte assegurará que nenhuma declaração que se demonstre ter sido prestada como resultado de tortura possa ser invocada como prova em qualquer processo, salvo contra uma pessoa acusada de tortura como prova de que a declaração foi prestada.

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868306 Ano: 2016
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FUNCAB
Orgão: PC-PA

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Delegado de Polícia
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instituições e Mecanismos

Sobre Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, é correto afirmar que:

A

o Tribunal Penal Internacional poderá impor pena de expatriação se o elevado grau de ilicitude do fato e as condições pessoais do condenado a justificarem.

B

são considerados crimes contra a humanidade os atos praticados com intenção de destruir, no todo ou em parte, um grupo nacional, étnico, racial ou religioso.

C

o Tribunal Penal Internacional (TPI) terá competência apenas para julgar os crimes de genocídio, os crimes contra a humanidade e os crimes de agressão.

D

nenhuma pessoa poderá ser julgada por outro tribunal por um crime de competência do Tribunal Penal Internacional, relativamente ao qual já tenha sido condenada ou absolvida pelo TPI.

E

o Tribunal Penal Internacional e vinculado a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e possui competência para julgar pessoas físicas.

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868007 Ano: 2016
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Baião-PA

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Guarda Municipal
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos

Um dos fatos geradores da Declaração Universal dos Direitos do Homem foi a

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849671 Ano: 2016
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: OBJETIVA
Orgão: Câm. Santa Maria-RS

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Agente Legislativo - Vigilância
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Com base na Lei nº 13.146/15 e considerando-se o que dispõe seu capítulo sobre a igualdade e a não discriminação, assinalar a alternativa que apresenta uma informação INCORRETA:

A

Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.

B

A pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante.

C

É dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência.

D

A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária.

E

A pessoa com deficiência está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.

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849612 Ano: 2016
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: Pref. Montes Claros-MG
Orgão: Pref. Montes Claros-MG

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Assistente - Comunicação
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Assistente Administrativo
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Fiscal Municipal
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Monitor de Informática
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Técnico - Desenho
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Técnico de Informática
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Técnico de Segurança do Trabalho
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos

A Declaração dos Direitos Humanos amplia a concepção do direito à liberdade. A esse respeito marque a alternativa CORRETA.

A

No que concerne à liberdade das pessoas, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, repudia a escravidão.

B

Toda pessoa tem direito à liberdade de pensamento, consciência e religião; este direito não inclui a liberdade de mudar de religião ou crença.

C

A liberdade de opinião inclui procurar, receber e transmitir informações e ideias por alguns meios e dependendo de fronteiras.

D

A liberdade religiosa não inclui a possibilidade de manifestar essa religião ou crença pelo ensino, pois o Brasil é um país laico.

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843273 Ano: 2016
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: COTEC
Orgão: Pref. Curral Dentro-MG

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Assistente Social
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Lei 8.842/1994: Política Nacional do Idoso

Verifica-se, a partir da Política Nacional do Idoso (1994) e do Estatuto do Idoso (2003), algumas garantias que devem ser asseguradas às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Nessa direção, tendo os direitos da pessoa idosa como referência, é INCORRETO afirmar:

A

Os idosos, principais responsáveis pelas requisições de próteses e órteses indispensáveis ao seu tratamento, habilitação ou reabilitação, podem ter acesso gratuito aos medicamentos de uso contínuo, desde que comprovada a carência socioeconômica para custeá-los.

B

Ao idoso que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável.

C

É obrigação do Estado garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade. Além disso, é preciso propiciar ao idoso o acesso aos locais e eventos culturais, mediante preços reduzidos.

D

Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito da Assistência Social. Na área do trabalho e previdência social, indica-se a necessidade de priorizar o atendimento do idoso nos benefícios previdenciários.