Com base na Lei nº 10.216/01, em relação aos tipos de internação psiquiátrica, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Internação voluntária.

(2) Internação involuntária.

(3) Internação compulsória.

( ) Aquela que se dá com o consentimento do usuário.

( ) Aquela determinada pela Justiça.

( ) Aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro.

A lei 10216/2001 tramitou por 12 anos no Congresso até a sua aprovação. O conteúdo dessa lei e os motivos de sua aprovação estão expressos em qual alternativa?

A lei 10216, conhecida como Lei da Reforma Psiquiátrica, dispõe sobre

Conforme estabelece a Lei nº 13.146/2015, nos processos seletivos para ingresso e permanência da pessoa com deficiência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, públicas e privadas, devem ser adotadas as seguintes medidas, exceto:

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Para fins de aplicação dessa lei, são considerados obstáculos que impedem a participação social e a acessibilidade da pessoa com deficiência:

I. barreiras atitudinais: atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas;

II. barreiras nas comunicações e na informação: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação;

III. barreiras urbanísticas: as existentes nos edifícios públicos e privados;

IV. barreiras arquitetônicas: as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo;

V. barreiras tecnológicas: as que dificultam ou impedem o acesso da pessoa com deficiência às tecnologias.

Em quais dos itens apresentados acima as barreiras citadas estão descritas corretamente?

O sistema educacional inclusivo assegura a educação como direito da pessoa com deficiência em todos os níveis de ensino ao longo de toda a vida, conforme previsto na Lei nº 13.146/2015. De acordo com essa lei, assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação, é dever:

De acordo com o Decreto nº. 3.298, de 20 de dezembro de 1999, com suas alterações (Decreto nº 5.296, de 2004) e com a súmula nº 377 STJ, de 22 de abril de 2009, é considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra na seguinte categoria:

A Lei nº 7.853/89 regulou o direito das Pessoas Portadoras de Deficiência, estipulando, dentre outras medidas, que o Poder Público e seus órgãos devem assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico. São medidas na área da educação: