O Conselho Nacional da Pessoa Portadora de Deficiência (CONADE) tem como principal atribuição

As políticas e as ações de proteção e cuidado às pessoas com deficiência situavam-se na esfera do assistencialismo, práticas caritativas e cuidados familiares, quando não eram tratadas no âmbito do abandono e do enclausuramento. Esse contexto modificou-se; criaram-se dispositivos legais em áreas como educação, trabalho, assistência social e acessibilidade física, de forma a garantir a inclusão social das pessoas com deficiência a partir da

Segundo a Lei nº 10.2016, de 06 de abril de 2001, analise as assertivas abaixo e responda:

I - evasão, transferência, acidente, intercorrência clínica grave e falecimento serão comunicados aos familiares, ao representante legal do paciente e à autoridade sanitária responsável, no prazo máximo de vinte e quatro horas da data da ocorrência;

II - o término da internação voluntária dar-se-á por solicitação exclusiva do médico assistente;

III - o término da internação involuntária dar-se-á por solicitação escrita de familiar, do responsável legal do paciente ou pelo especialista responsável pelo tratamento;

IV - a internação psiquiátrica poderá será realizada mesmo sem laudo médico circunstanciado que justifique aquela ação, exceto nos casos de urgência.

Segundo a Lei nº 10.2016, de 06 de abril de 2001, direito da pessoa portadora de transtorno mental é

A Lei 10.216/2001 trata sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. Nela está previsto que:

I. Nos atendimentos em saúde mental, de qualquer natureza, a pessoa e seus familiares ou responsáveis, quando solicitarem, serão formalmente cientificados dos direitos enumerados na referida lei.

II. É direito da pessoa portadora de transtorno mental ser tratada com humanidade e respeito e no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde, visando alcançar sua recuperação pela inserção na família.

III. É direito da pessoa portadora de transtorno mental ser tratada, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental.

IV. A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos, sendo que a internação compulsória se refere àquela determinada pela Justiça.

Dentre outros, considera-se requisito de acessibilidade a portadores de deficiência nos edifícios públicos o seguinte:

As barreiras são qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança. As barreiras existentes nos edifícios públicos são denominadas:

Baseado na Lei 8.842 de 04 de janeiro 1994, relacione a coluna B de acordo com a coluna A.

COLUNA A

I. Diretrizes.

II. Ações governamentais.

III. Finalidade.

IV. Organização e gestão.

V. Disposições gerais.

COLUNA B

( ) Competirá ao órgão ministerial responsável pela assistência e promoção social a coordenação geral da política nacional do idoso, com a participação dos conselhos nacionais, estaduais, do Distrito Federal e municipais do idoso.

( ) É vedada a permanência de portadores de doenças que necessitem de assistência médica ou de enfermagem permanente em instituições asilares de caráter social.

( ) É assegurado ao idoso o direito de dispor de seus bens, proventos, pensões e benefícios, salvo nos casos de incapacidade judicialmente comprovada.

( ) Os recursos financeiros necessários à implantação das ações afetas às áreas de competência dos governos federal, estaduais, do Distrito Federal e municipais serão consignados em seus respectivos orçamentos.

( ) A política nacional do idoso tem por objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promoverem sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

Segundo a Lei 8.842, de 04 de janeiro 1994, em seu Art. 8º, à União, por intermédio do ministério responsável pela assistência e promoção social, compete, EXCETO,