2541366 Ano: 2017
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: IBFC
Orgão: CBM-BA

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Soldado
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Assinale a alternativa correta considerando as previsões expressas do decreto federal n° 65.810, de 08 de dezembro de 1969 (Convenção internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial).

A

Os Estados Partes condenam a discriminação racial e comprometem-se a adotar, por todos os meios apropriados e sem tardar uma política de eliminação da discriminação racial em todas as suas formas e de promoção de entendimento entre todas as raças e para esse fim

B

Os Estados Partes condenam a discriminação racial e comprometem-se a adotar, por todos os meios apropriados e, no prazo de vinte anos, uma política de diminuição da discriminação racial em todas as suas formas e de promoção de entendimento entre todas as raças e para esse fim

C

Os Estados Partes condenam a discriminação racial e comprometem-se a adotar, por todos os meios apropriados e sem tardar uma política de identificação da discriminação racial em todas as suas formas e de promoção de entendimento entre todas as raças e para esse fim

D

Os Estados Partes condenam a discriminação racial e comprometem-se a adotar, por todos os meios apropriados e, no prazo de trinta anos, uma política de diminuição da discriminação racial em todas as suas formas e de promoção de entendimento entre todas as raças e para esse fim

E

Os Estados Partes condenam a discriminação racial e comprometem-se a adotar, por todos os meios apropriados e, no prazo de vinte e cinco anos, uma política de diminuição da discriminação racial em todas as suas formas e de promoção de entendimento entre todas as raças e para esse fim

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2541263 Ano: 2017
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: IESES
Orgão: PM-SC

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Cabo Policial Militar
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Conceitos, Histórico e Gerações dos Direitos Humanos

Sobre a evolução histórica dos direitos humanos, segundo a obra Direitos Humanos Fundamentais, de Alexandre de Moraes, assinale a alternativa CORRETA:

A

A Bill Of Rights, de 1689, decorrente da abdicação do Rei Jaime II e outorgada pelo Príncipe de Orange, no dia 13 de fevereiro, significou enorme ampliação do poder estatal.

B

A Declaração de Independência dos Estados Unidos da América, documento de inigualável valor histórico e produzido basicamente por Thomas Jefferson, teve como tônica preponderante a ampliação do poder estatal.

C

Posteriormente a Lei das Doze Tábuas, a forte concepção religiosa trazida pelo Cristianismo, com a mensagem de igualdade de todos os homens, independentemente de origem, raça, sexo ou credo, não influenciou a consagração dos direitos fundamentais, enquanto necessários à dignidade da pessoa humana.

D

A Magna Charta Libertatum, de 15 de junho de 1215, entre outras garantias, previa: a liberdade da Igreja da Inglaterra, restrições tributárias, proporcionalidade entre delito e sanção, previsão do devido processo legal, livre acesso à Justiça, liberdade de locomoção

e livre entrada e saída do país.

E

Durante a Idade Média, em virtude da organização feudal e da rígida separação de classes, com a consequente relação de subordinação entre o suserano e os vassalos, não existiam documentos jurídicos que reconheciam a existência de direitos humanos.

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2541261 Ano: 2017
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: IBFC
Orgão: CBM-BA

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Soldado
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Lei 12.288/2010: Estatuto da Igualdade Racial

Assinale a alternativa correta nos termos da Lei Federal nº 12.888, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial).

A

São matérias indicadas expressamente como sendo de estudo obrigatório nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, Estudo dos problemas brasileiros e História geral da África

B

São matérias indicadas expressamente como sendo de estudo obrigatório apenas nos estabelecimentos de ensino fundamental, públicos, História geral da África e História da população negra no Brasil

C

São matérias indicadas expressamente como sendo de estudo obrigatório apenas nos estabelecimentos de ensino médio, privados, Estudo dos problemas brasileiros e História geral da África

D

São matérias indicadas expressamente como sendo de estudo obrigatório apenas nos estabelecimentos de ensino médio, privados, Filosofia e História da população negra no Brasil

E

São matérias indicadas expressamente como sendo de estudo obrigatório nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, História geral da África e História da população negra no Brasil

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2541220 Ano: 2017
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CONSULTEC
Orgão: PM-BA

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Oficial
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Com base na Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, é incorreto afirmar:

A

Os Estados-Partes outorgarão às mulheres direitos iguais aos dos homens para adquirir, mudar ou conservar sua nacionalidade. Garantirão, em particular, que nem o casamento com um estrangeiro, nem a mudança de nacionalidade do marido, durante o casamento, modifiquem, automaticamente, a nacionalidade da esposa, convertam-na em apátrida ou a obriguem a adotar a nacionalidade do cônjuge.

B

A adoção pelos Estados-Partes de medidas especiais de caráter temporário destinadas a acelerar a igualdade de fato entre o homem e a mulher se considerará discriminação na forma definida na Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, implicando a manutenção de normas desiguais ou separadas, essas medidas cessarão quando os objetivos de igualdade de oportunidade e tratamento houverem sido descartados.

C

Os Estados-Partes tomarão todas as medidas apropriadas para eliminar a discriminação contra a mulher na vida política e pública do pais e. em particular, garantirão, em igualdade de condições com os homens, dentre outros, o direito a votar em todas as eleições e referenda públicos e ser elegivel para todos os órgãos cujos membros sejam objeto de eleições públicas e participar em organizações e associações não governamentais que se ocupem da vida pública e política do pais.

D

Os Estados-Partes levarão em consideração os problemas específicos enfrentados pela mulher rural e o Importante papel que desempenha na subsistência econômica de sua família, incluído seu trabalho em setores não monetários da economia, e tomarão todas as medidas apropriadas para assegurar a aplicação dos dispositivos da Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher à mulher das zonas rurais.

E

Os Estados-Partes reconhecerão à mulher, em matérias civis, uma capacidade jurídica idêntica a do homem e as mesmas oportunidades para o exercício dessa capacidade. Em particular, reconhecerão à mulher iguais direitos para firmar contratos e administrar bens e dispensar-lhe-ão um tratamento igual em todas as etapas do processo nas cortes de justiça e nos tribunais.

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2541104 Ano: 2017
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: IADES
Orgão: PM-DF

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Aluno-Oficial
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Em relação à aplicação da lei no Estado Democrático de Direito, segundo a Convenção Americana de Direitos Humanos, e considerando-se as dimensões do princípio da legalidade, é correto afirmar que

A

o significado de lex populi está relacionado à garantia da lei popular, inerente ao princípio democrático, e que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário se encarreguem da tarefa elaboradora do direito penal incriminador.

B

o significado de lex stricta é o de que a lei penal deve ser elaborada de maneira que não se realize criminalização por analogia, que se confunde com interpretação analógica.

C

o significado de lex clara se relaciona à necessidade de as leis penais serem escritas de forma simples e inteligível e que o melhor seria se elas fossem inseridas em um só código (reserva de código), pois estariam organizadas de forma mais sistêmica e racional.

D

esse princípio se confunde com o princípio da reserva legal.

E

a precisão da tipicidade não é um requisito do postulado da lex certa.

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2541071 Ano: 2017
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: IADES
Orgão: PM-DF

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Oficial Policial Militar - Administração
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Acerca dos procedimentos de investigação por violação dos direitos humanos, assinale a alternativa correta.

A

Existem dois tipos de instituições exclusivamente responsáveis pelos procedimentos de investigação da violação dos direitos humanos: as polícias civis locais, estaduais ou a federal, bem como o Ministério da Justiça.

B

O ombudsman é o advogado atuante na defesa de direitos violados no caso de ofensa praticada pelo Estado.

C

As comissões de direitos humanos têm por objetivo a investigação das notícias de violação de direitos humanos, de modo a adotar os procedimentos necessários para, se for o caso, motivar a instauração de inquéritos no âmbito de sua competência, podendo sentenciar e fazer cumprir as sanções penais.

D

As violações consideradas ofensas aos direitos humanos são apenas as constantes das legislações penais internas de cada país.

E

O esgotamento dos recursos internos é um pré-requisito para a admissibilidade dos pleitos em matéria de demandas que envolvam violações de direitos humanos perante os órgãos internacionais.

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2541055 Ano: 2017
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: IBFC
Orgão: CBM-BA

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Soldado
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos

Considere as disposições da Declaração Universal dos Direitos Humanos/1948 sobre escravidão ou servidão e assinale a alternativa INCORRETA.

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2540997 Ano: 2017
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FCC
Orgão: PM-AP

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Soldado - Combatente
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos

Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados de razão e de consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade.

O artigo 1º da Declaração Universal dos Direitos Humanos, transcrito acima, representa a seguinte característica:

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2540767 Ano: 2017
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: IBFC
Orgão: PM-BA

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Soldado
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Considerando que um determinado Estado tome Parte no Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais não tenha e que, até tal momento, ainda não tenha garantido em seu próprio território ou territórios sob sua jurisdição a obrigatoriedade e a gratuidade da educação primária, assinale a alternativa correta sobre o prazo em que tal Estado, segundo previsão expressa do mesmo Pacto, terá para elaborar e adotar um plano de ação detalhado destinado à implementação progressiva, dentro de um número razoável de anos estabelecidos no próprio plano, do princípio da educação primária obrigatória e gratuita para todos.

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2540706 Ano: 2017
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: NUCEPE
Orgão: PM-PI

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Soldado
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De acordo com a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, é correto afirmar que:

A

em circunstâncias excepcionais, tais como ameaça ou estado de guerra, instabilidade política interna ou qualquer outra emergência pública, justifica-se a tortura.

B

nenhum Estado Parte procederá à expulsão, devolução ou extradição de uma pessoa para outro Estado, quando houver razões substanciais para crer que a mesma corre perigo de ali ser submetida a tortura.

C

a ordem de um funcionário superior ou de uma autoridade pública poderá ser invocada como justificação para a tortura.

D

não cabe à vítima de ato de tortura o direito à reparação e a uma indenização justa e adequada, sendo suficiente o pedido de desculpas pelo agente do Estado.

E

serão consideradas tortura as dores ou sofrimentos que sejam consequência unicamente de sanções legítimas, ou que sejam inerentes a tais sanções ou delas decorram.