410039 Ano: 2018
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FCC
Orgão: CL-DF

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Sistema Interamericano de Direitos HumanosSistema Interamericano de Direitos Humanos: NormativosConvenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)

O Decreto n° 678/1992, que promulgou a Convenção Americana de Direitos Humanos, dispôs

A

sobre o efeito retroativo da promulgação, para a data de sua assinatura em São José da Costa Rica.

B

que a Convenção, no País, deveria ser identificada como Pacto de São José da Costa Rica.

C

que o conteúdo da Convenção foi incorporado ao ordenamento jurídico pátrio apenas parcialmente.

D

não ser permitida a concessão de asilo político.

E

não ser efeito automático da adesão à convenção as visitas e inspeções no país pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, dependendo tal diligência de anuência expressa do Estado.

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410038 Ano: 2018
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FCC
Orgão: CL-DF

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Lei 10.216/2001: Direitos e Proteção das Pessoas Portadoras de Transtorno Mental
Direitos Humanos no Ordenamento Nacional

A Lei da Reforma Psiquiátrica, Lei n° 10.216/2001, dispõe que

A

para a autorização de internação voluntária, involuntária ou compulsória será exigido laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.

B

o tratamento em regime de internação, exceto na modalidade voluntária, somente será indicado quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.

C

a internação compulsória deverá ser comunicada ao Ministério Público antes de completadas 48 horas de sua efetivação.

D

o término da internação involuntária pode se dar, após passado o período de três dias, pelo próprio paciente, quando será obrigatória sua cessação.

E

o paciente que registre longos períodos anteriores de internação, revelando dependência institucional, terá preferência para a obtenção de vaga em hospital psiquiátrico.

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410037 Ano: 2018
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FCC
Orgão: CL-DF

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Direito Internacional dos Direitos Humanos

Para Flávia Piovesan, o fundamento basilar dos Direitos Humanos está

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410036 Ano: 2018
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FCC
Orgão: CL-DF

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Direito Internacional dos Direitos HumanosEvolução histórica dos direitos humanos e Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão

Uma vez estabelecidos, os Direitos Humanos não podem ser retirados do ordenamento, em razão do princípio da

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410035 Ano: 2018
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FCC
Orgão: CL-DF

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Direito Internacional dos Direitos HumanosCategorias e gerações dos direitos humanos

Dentre as gerações de Direitos Humanos, aquela que consagra a fraternidade, na certeza de que existem direitos que transcendem a lógica da proteção individualista e cuja tutela interessa a toda a Humanidade é a

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408971 Ano: 2018
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FCC
Orgão: CL-DF

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Lei 12.288/2010: Estatuto da Igualdade Racial

Com base no Estatuto da Igualdade Racial, a participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade na vida econômica, social, política e cultural do País será promovida, prioritariamente, dentre outras ações, por meio de

A

apoio à iniciativa de entidades que mantenham espaço para promoção social e cultural da população negra.

B

desenvolvimento de processos de informação, comunicação e educação para contribuir com a redução das vulnerabilidades da população negra.

C

eliminação dos obstáculos históricos, socioculturais e institucionais que impedem a representação da diversidade étnica nas esferas pública e privada.

D

celebração de festividades e cerimônias de acordo com preceitos das respectivas religiões.

E

produção e a divulgação de publicações relacionadas ao exercício e à difusão das religiões de matriz africana.

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397703 Ano: 2018
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: QUADRIX
Orgão: CRP-2

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Psicólogo Orientador - Fiscal
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Lei 10.216/2001: Direitos e Proteção das Pessoas Portadoras de Transtorno Mental
Direitos Humanos no Ordenamento Nacional

A Lei n.° 10.216/2001, que trata da proteção e dos direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, redireciona 0 modelo assistencial em saúde mental e dispõe, em seu art. 4.°, que a internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes. Considerando essa informação, julgue os seguintes itens.
I O tratamento visará, como finalidade momentânea, à reinserção social do paciente em seu meio. II O tratamento em regime de internação será estruturado de forma a oferecer assistência integral à pessoa portadora de transtornos mentais, incluindo serviços médicos, de assistência social, psicológicos, ocupacionais, de lazer e outros. III O tratamento visará, como finalidade permanente, à reinserção social do paciente em seu meio. IV É permitida a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares e que não assegurem aos pacientes os direitos enumerados na Lei. V É vedada a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares e que não assegurem aos pacientes os direitos enumerados na Lei.
Assinale a alternativa correta.

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373166 Ano: 2018
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: IBFC
Orgão: SEAP-MG

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Agente de Segurança Penitenciária
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

O Conselho Econômico e Social da ONU aprovou através da sua Resolução 663 C I (XXIV), de 31 de julho de 1957, aditada pela resolução 2076 (LXII) de 13 de maio de 1977 e, em 25 de maio de 1984, através da Resolução 1984/47, 13 (treze) procedimentos para a aplicação efetiva das Regras Mínimas para o Tratamento de Presos.

Assinale a alternativa incorreta:

A

O objetivo primário das Regras Mínimas é estabelecer os princípios que devem nortear minimamente uma organização penitenciária

B

As Regras Mínimas podem ser aplicadas independentemente da cultura, religião, etnia sem prejuízo ao indivíduo recluso

C

Os conceitos que balizam a aplicação das Regras inspiram-se em elementos essenciais que se mostraram mais adequados ao sistema penitenciário moderno

D

As Regras Mínimas não estão destinadas a determinar a organização dos estabelecimentos para delinquentes juvenis ou instituições de reeducação

E

Em 22 de maio de 2015, as Nações Unidas oficializaram a atualização do novo quadro de normas incorporando novas doutrinas de Direitos Humanos, as Regras Mínimas também a partir desta data são conhecidas como as “Regras de Mandela” (Mandela’s Rules)

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373165 Ano: 2018
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: IBFC
Orgão: SEAP-MG

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Agente de Segurança Penitenciária
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada e proclamada pela Assembléia Geral das Nações Unidas (Resolução 217 A III) em 10 de dezembro 1948, destaca:

I. Todo ser humano tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal.

II. Todo ser humano tem o direito de ser, em todos os lugares, reconhecido como pessoa perante a lei.

III. Todo ser humano acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido culpado até que a sua inocência tenha sido provada de acordo com a lei.

IV. Todo ser em julgamento público pode ter asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa dependendo do delito praticado.

V. Todo ser humano tem direito, em plena igualdade, a uma justa e pública audiência por parte de um tribunal independente e imparcial, para decidir seus direitos e deveres ou fundamento de qualquer acusação criminal contra ele.

Assinale a alternativa correta:

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373164 Ano: 2018
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: IBFC
Orgão: SEAP-MG

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Agente de Segurança Penitenciária
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

De acordo com o preceituado no Decreto nº 40/1991 (Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes), não deve ser considerado “tortura”:

A

qualquer ato pelo qual dores ou sofrimentos agudos, físicos ou mentais, são infligidos intencionalmente a uma pessoa a fim de obter, dela ou de uma terceira pessoa, informações ou confissões

B

qualquer ato pelo qual dores físicas venham a ser impostas para infligir castigo por ato que uma terceira pessoa tenha cometido

C

qualquer ato pelo qual sofrimentos agudos de natureza mental venham a ser infligidos para o fim de intimidar ou coagir determinada pessoa

D

qualquer ato pelo qual dores ou sofrimentos agudos, físicos ou mentais, são infligidos por qualquer motivo baseado em discriminação de qualquer natureza

E

qualquer ato pelo qual dores ou sofrimentos que sejam consequência unicamente de sanções legítimas, ou que sejam inerentes a tais sanções ou delas decorram