Considerada documento fundamental para a proteção dos direitos humanos, a Declaração Universal dos Direitos do Homem (DUDH) de 1948, em situação na qual houver atentado provocado pelos Estados contra os preceitos protetivos, prevê algumas hipóteses. Sobre estas, analise os itens abaixo:

I. Sanções econômicas a serem aplicadas pela ONU às nações que não adotarem as recomendações da DUDH.

II. Intervenção humanitária pela ONU, caso as nações não adotem as recomendações da DUDH.

III. Não prevê nenhum instrumento ou órgão próprio para tornar compulsória sua aplicação.

Está(ão) CORRETO(S)

A Constituição Federal de 1988 estabelece que serão equivalentes às emendas constitucionais os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em _________________, por _____________________ dos votos dos respectivos. membros.

A alternativa que preenche, correta e sequencialmente, as lacunas do trecho acima é

Com as atrocidades cometidas durante a Segunda Guerra Mundial, emergiu a noção de que os direitos humanos deveriam servir como paradigma para orientar a ordem internacional, reforçando-se a ideia de que a proteção dos direitos humanos deveria ser global — e não reduzida ao domínio local dos Estados —, por se tratar de questão de legítimo interesse mundial.

Nesse contexto, surgiu a Organização das Nações Unidas (ONU) e foi adotada a Declaração Universal dos Direitos Humanos — que representa uma plataforma comum de ação de todos os Estados —, bem como foi aprovada a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA).

Tendo como referência o texto anterior, julgue o item subsequente, acerca do sistema de proteção e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos.