Tendo o texto acima apenas como referência inicial, julgue o item

Somente com laudo médico circunstanciado com motivos caracterizantes poderá ser realizada a internação psiquiátrica.

Tendo o texto acima apenas como referência inicial, julgue o item

É permitida a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares, mesmo que esta não ofereça serviço de assistência social e lazer.

Tendo o texto acima apenas como referência inicial, julgue o item

O tratamento do portador de transtorno mental visará, como finalidade provisória, a reinserção social do paciente em seu meio.

Tendo o texto acima apenas como referência inicial, julgue o item

Quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes, a internação, em qualquer de suas modalidades, será indicada.

Tendo o texto acima apenas como referência inicial, julgue o item

São responsabilidades do Estado o desenvolvimento da política de saúde mental e a assistência e a promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais, sem a participação da família.

Tendo o texto acima apenas como referência inicial, julgue o item

A pessoa portadora de transtorno mental tem o direito de ter livre acesso aos meios de comunicação disponíveis e ser tratada, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental.

No caso de mulher com deficiência, a gravidez é considerada violência sexual, ainda que haja consentimento da mulher ou de seu representante legal, incidindo, nessa situação, o direito ao abortamento legal.

A legislação brasileira, incorporando os direitos humanos internacionais, prevê princípios, normas éticas e jurídicas relacionadas à prevenção da gestação indesejada e ao abortamento.

Os marcos internacionais concernentes a direito reprodutivo definem que este é constituído por direitos humanos, estabelecendo que toda pessoa deve dispor de controle e decisão sobre as questões relativas à sua sexualidade e reprodução, sem coerção, discriminação e violência.

O Presidente da República celebrou tratado internacional no qual os Estados celebrantes se comprometiam a oferecer condições adequadas, no ambiente prisional, às mulheres grávidas que se encontrassem presas. Esse tratado foi aprovado pelas Casas do Congresso Nacional e regularmente promulgado na ordem jurídica interna.

À luz da sistemática constitucional, o tratado internacional assim aprovado é equivalente: