1138127 Ano: 2017
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: TRF-2
Orgão: TRF-2

Provas:

Juiz Federal
Provas ×

Sistema Interamericano de Direitos HumanosSistema Interamericano de Direitos Humanos: NormativosConvenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)

No que diz respeito à força legal da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, assinale a opção correta:

A

Por consistir em Tratado de Direitos Humanos firmado antes de 1988, mas promulgado internamente pelo Brasil somente em 1992. o Tratado em questão atrai a incidência do § 2o do artigo 5o da Constituição, razão pela qual as normas protetivas nele previstas ostentam caráter supralegal.

B

vigência da Constituição de 1988, mas promulgado internamente pelo Brasil somente em 2007, o Tratado em questão atrai a incidência do § 3o do artigo 5o da Constituição, razão pela qual as normas protetivas nele previstas ostentam caráter constitucional.

C

Por consistir em Tratado de Direitos Humanos firmado antes da vigência da Constituição de 1988, mas promulgado internamente pelo Brasil somente em 1992, o Tratado em questão atrai a incidência do § 3o do artigo 5o da Constituição, razão pela qual as normas protetivas nele previstas ostentam caráter supralegal.

D

Por se tratar de Tratado de Direitos Humanos firmado após a vigência da Constituição de 1988, mas promulgado internamente pelo Brasil somente em 2007, o Tratado em questão atrai a incidência do § 2o do artigo 5o da Constituição, razão pela qual as normas protetivas nele previstas ostentam caráter constitucional.

E

Sendo um Tratado de Direitos Humanos firmado antes da vigência da Constituição de 1988, mas promulgado internamente pelo Brasil somente em 1992, o Tratado em questão atrai a incidência do § 3o do artigo 5“ da Constituição, razão pela qual as normas protetivas nele previstas ostentam caráter constitucionalizado.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1138126 Ano: 2017
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: TRF-2
Orgão: TRF-2

Provas:

Juiz Federal
Provas ×

Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

Quanto à Convenção de Haia, de 1980, sobre Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, leia as proposições e, ao final, assinale a opção correta:
I - Pleiteado, perante a Autoridade Central Brasileira, o retorno da criança para o lugar de sua residência habitual, a Convenção estabelece que este pedido não possa ser negado, embora a negativa, na prática, ocorra com relativa frequência;
II - Não é possível a tramitação exclusivamente administrativa do pedido de restituição, já que se trata de matéria submetida à reserva de jurisdição;
III - As crianças que tenham nacionalidade brasileira já reconhecida não poderão ser retornadas, já que, segundo entendimento dominante, tal determinação seria forma de extradição não autorizada pela Carta Constitucional.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1127130 Ano: 2017
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FUNDATEC
Orgão: IGP-RS

Provas:

Técnico de Radiologia
Provas ×
Técnico em Perícias
Provas ×

Lei 12.288/2010: Estatuto da Igualdade Racial

De acordo com a Lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), “toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada” corresponde ao conceito de:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1125793 Ano: 2017
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FMP Concursos
Orgão: MPE-RO

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

Sistema Interamericano de Direitos HumanosSistema Interamericano de Direitos Humanos: InstituiçõesCorte Interamericana de Direitos Humanos

Em relação ao controle de convencionalidade e à Corte Interamericana de Direitos Humanos, assinale a alternativa CORRETA.

A

O controle jurisdicional de convencionalidade decorre do exame da legislação de regência à luz da Convenção Americana de Direitos Humanos, à exceção do corpus juris vinculante para o Estado Parte.

B

Juízes e Promotores de Justiça podem exercer o controle de convencionalidade concentrado das normas previstas no ordenamento jurídico.

C

O Pacto de San José da Costa Rica, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é uma norma materialmente constitucional.

D

A Corte Interamericana de Direitos Humanos condenou o Brasil no caso conhecido como Gomes Lund, assentando a incompatibilidade das anistias relativas a graves violações de direitos humanos com o Direito Internacional, ressaltando que o Supremo Tribunal Federal deveria ter realizado o controle de convencionalidade da Lei da Anistia. Em razão disso, caberá ao Supremo Tribunal Federal rever o seu entendimento, diante da vinculatividade das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

E

No caso Ximenes Lopes vs. Brasil, a Corte Interamericana de Direitos Humanos afirmou que a falta do dever de regular e fiscalizar gera responsabilidade internacional em razão de serem os Estados responsáveis pelos atos das entidades tanto públicas quanto privadas que prestam atendimento de saúde.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1122711 Ano: 2017
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FAPEMS
Orgão: PC-MS

Provas:

Delegado de Polícia
Provas ×

Sistema Interamericano de Direitos HumanosSistema Interamericano de Direitos Humanos: NormativosConvenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)
Sistema Interamericano de Direitos HumanosSistema Interamericano de Direitos Humanos: InstituiçõesCorte Interamericana de Direitos Humanos
Sistema Interamericano de Direitos HumanosSistema Interamericano de Direitos Humanos: InstituiçõesComissão Interamericana de Direitos Humanos

Na seara dos tratados e das convenções internacionais sobre direitos humanos incorporados pelo ordenamento jurídico brasileiro, destaca-se a Convenção Americana de Direitos Humanos. Também conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, tal Convenção foi adotada em 22 de novembro de 1969, durante a Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos. Sobre ela, é correto afirmar que

A

em seu bojo, dentre os direitos protegidos, destaca a proteção à família, embora se omita sobre o direito da criança.

B

no âmbito regional trata-se do documento mais importante do sistema interamericano, excluindo a subordinação ao sistema global de proteção dos direitos humanos.

C

estabelece como competentes para conhecerem os assuntos relacionados com o cumprimento dos compromissos assumidos pelos Estados-Partes a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos.

D

embora assinada em 1969, foi ratificada pelo Brasil apenas em 1988, possivelmente em razão da resistência do regime militar em acolher os compromissos nela estipulados.

E

reitera princípios consagrados na Carta da Organização dos Estados Americanos, na Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e no Estatuto de Roma.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1122710 Ano: 2017
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FAPEMS
Orgão: PC-MS

Provas:

Delegado de Polícia
Provas ×

Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Sistema Interamericano de Direitos HumanosSistema Interamericano de Direitos Humanos: NormativosConvenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura

O Decreto n°40, de 15 de fevereiro de 1991, promulgou a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos e Degradantes, passando a ser executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém, conforme dispõe o artigo 1° desse decreto. Segundo essa Convenção,

A

será excluída qualquer jurisdição criminal exercida de acordo com o direito interno.

B

nenhum Estado-Parte procederá à expulsão, à devolução ou à extradição de uma pessoa para outro Estado quando não houver razões substanciais para crer que a mesma corre perigo de ali ser submetida a tortura.

C

nenhum Estado-Parte procederá à expulsão, à devolução ou à extradição de uma pessoa para outro Estado quando houver razões substanciais para crer que a mesma corre perigo de ali ser submetida à tortura.

D

cada Estado-Parte assegurará que todos os atos de tortura sejam considerados crimes segundo a sua legislação penal, o mesmo se aplicando à tentativa de tortura, não se estendendo às hipóteses de participação na tortura.

E

a pessoa processada por crime de tortura não poderá receber tratamento justo em todas as fases do processo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1122709 Ano: 2017
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FAPEMS
Orgão: PC-MS

Provas:

Delegado de Polícia
Provas ×

Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

Em 2015, as Nações Unidas concluíram a atualização das Regras Mínimas para o Tratamento de Presos, criadas em 1955. Apelidado de "Regras de Mandela", o conjunto dessa atualização traz como uma de suas principais inovações que

A

são vedadas as penas de isolamento e de redução de alimentação, a menos que o médico tenha examinado o recluso e certificado, por escrito, que ele está apto para as suportar.

B

é vedada a utilização de instrumentos de coerção física em mulheres que estejam em trabalho de parto, durante o parto e imediatamente após o nascimento do bebê.

C

será sempre dada ao preventivo oportunidade para trabalhar, mas não lhe será exigido trabalhar. Se optar por trabalhar, será remunerado.

D

nenhum recluso pode ser punido sem ter sido informado da infração de que é acusado e sem que lhe seja dada uma oportunidade adequada para apresentar a sua defesa.

E

salvo circunstâncias especiais os agentes que assegurem serviços que os ponham em contato direto com os reclusos não devem estar armados.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1067391 Ano: 2017
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FCC
Orgão: DPE-PR

Provas:

Defensor Público
Provas ×

Sistema Interamericano de Direitos HumanosSistema Interamericano de Direitos Humanos: Normativos

Acerca do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, é correto afirmar:

A

É possível ao Estado-membro suspender todas as garantias previstas na Convenção Americana de Direitos Humanos em caso de guerra, perigo público ou outra emergência que ameace a independência ou segurança do Estado.

B

São considerados trabalhos forçados os trabalhos ou serviços exigidos normalmente de pessoa reclusa em cumprimento de sentença ou resolução formal expedida pela autoridade judiciária competente, ainda que executados exclusivamente sob a vigilância e controle das autoridades públicas.

C

Ao reconhecer o direito à vida, a Convenção Americana de Direitos Humanos não aboliu a pena de morte. Houve imposição, contudo, de algumas limitações, a exemplo da previsão de pena de morte para delitos políticos apenas quando atentarem contra a nação.

D

Em similitude com o Sistema Global de Direitos Humanos, a Organização dos Estados Americanos prevê os direitos civis e políticos e os direitos sociais, econômicos e culturais em diplomas internacionais distintos.

E

Verificada grave violação de direitos humanos pelo Brasil e inexistindo solução satisfatória da questão pelos poderes constituídos, o Defensor Público poderá provocar a Corte Interamericana de Direitos Humanos, que poderá declarar a responsabilidade internacional do Estado-parte e condená-lo na obrigação de pagar indenização às vítimas.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1067390 Ano: 2017
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FCC
Orgão: DPE-PR

Provas:

Defensor Público
Provas ×

Política/Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH)

O Decreto n° 7.053/2009, que institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua,

A

pressupõe o acolhimento temporário de pessoas em situação de rua preferencialmente nas cidades ou nos centro urbanos.

B

dispõe que não poderá o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional em Situação de Rua convidar pessoas em situação de rua a participar de suas atividades.

C

tem como um dos objetivos garantir o retorno compulsório das pessoas em situação de rua ao mercado de trabalho.

D

prevê o recolhimento de objetos que caracterizem estabelecimento permanente em local público, quando impedirem a livre circulação de pedestres e veículos.

E

elenca como uma das características da população em situação de rua a utilização de logradouros públicos e áreas degradadas, sempre de forma permanente.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1067389 Ano: 2017
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FCC
Orgão: DPE-PR

Provas:

Defensor Público
Provas ×

Direito Internacional dos Direitos Humanos

As relações entre o ordenamento jurídico local e o Direito Internacional são cada vez mais intensas, na medida em que existem fatos jurídicos simultaneamente regulados por ambos. Esta pluralidade de ordens jurídicas gera cooperação, mas também conflitos. Nesse contexto, é correto afirmar:

A

A jurisprudência internacional entende que é vedado ao Estado-parte qualquer alegação de direito interno como escusa para o descumprimento de tratado internacional, ainda que se trate de norma Constitucional, sendo tal regra invocada para a solução dos conflitos apresentados.

B

O Estatuto de Roma, por adoção implícita do princípio da primazia, dispõe que a jurisdição do Tribunal Penal Internacional prevalecerá sobre a local sempre que houver graves violações de direitos humanos, a exemplo de crimes de guerra.

C

Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a prisão do depositário infiel é inconstitucional por violar a Convenção Americana de Direitos Humanos, diploma internacional que integra o Bloco de Constitucionalidade.

D

Tendo em vista a prevalência da norma que protege a vítima de violações de direitos humanos, o Supremo Tribunal Federal possui jurisprudência no sentido de superar o direito interno frente ao direito internacional, como se observa da declaração de inconstitucionalidade da Lei de Anistia.

E

Conforme posicionamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos, o controle de convencionalidade de normas de direito interno de Estado-parte somente pode ser feito pelo Poder Judiciário local, não cabendo à jurisdição internacional fazê-lo.