A Lei nº 8.842/94 enfatiza que cabe aos órgãos e às entidades públicas a implementação da Política Nacional do Idoso.

De acordo com a referida Lei, é competência dos órgãos e das entidades públicas:

A Lei nº 13.146/15, em seu Capítulo IV, dispõe acerca DO DIREITO À EDUCAÇÃO. Dentre os itens elencados abaixo quais estão em consonância com esta lei:

I. oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas;

II. formação e disponibilização de professores para o atendimento educacional especializado, de tradutores e intérpretes da Libras, de guias intérpretes e de profissionais de apoio;

III. oferta de ensino de Libras, do Sistema Braille e de uso de recursos de tecnologia assistiva, de forma a ampliar habilidades funcionais dos estudantes, promovendo autonomia e emancipação;

IV. oferta da Libras no ensino regular e em salas de apoio implementada em todos os órgãos públicos e privados da educação. O português na modalidade escrita torna-se facultativo para os surdos usuários da Libras.

Assinale as afirmações CORRETAS:

A lei. nº 10.216/2001 dispõe dos direitos e proteção a portadores de transtornos mentais, alterando o modelo de assistência da saúde mental. Sobre a lei, considere as afirmações abaixo:

I. A entrada na internação involuntária psiquiátrica tem o prazo de 72 horas para ser comunicada ao Ministério Público Estadual responsável pelo estabelecimento, assim como, a alta.

II. A internação voluntária, involuntária e compulsória só será indicada quando todos os auxílios extra hospitalares não forem suficientes.

III. O término da internação involuntária só é possível por solicitação do especialista responsável pelo tratamento.

IV. A internação compulsória só é determinada quando o juiz competente analisar a segurança do estabelecimento.

V. É proibida a internação de portadores de transtornos mentais em locais que tenham aspecto asilares ou sem estrutura e que não ofereçam assistência integral que inclua serviços médicos, ocupacionais e outros.

Está correto o que se afirma apenas em:

Acerca da Declaração Universal dos Direitos Humanos, analise as características abaixo.

I. Os direitos humanos são universais, o que quer dizer que são aplicados de forma igual e sem discriminação a todas as pessoas.

II. Os direitos humanos são inalienáveis, e ninguém deles pode ser privado, embora possam ocorrer limitações em situações específicas. Por exemplo, o direito à liberdade pode ser restringido se uma pessoa for considerada culpada de um crime diante de um tribunal e com o devido processo legal.

Após a análise, assinale a alternativa correta.

O tratamento visará, como finalidade permanente, à reinserção social do paciente no respectivo meio.

O Estado responsabiliza-se pelo desenvolvimento da política de saúde mental, pela assistência e pela promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais, com a devida participação da sociedade e da família, a qual será prestada em estabelecimento de saúde mental, assim entendidas as instituições ou unidades que ofereçam assistência em saúde aos portadores de transtornos mentais.

A pessoa portadora de doença mental tem direito a presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou não de hospitalização involuntária, voluntária ou compulsória do paciente.

Acerca da Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a Mulher é INCORRETO afirmar que a referida Convenção preveja à mulher: