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Como são denominados os direitos que se referem às liberdades individuais, como o direito de ir e vir, de dispor do próprio corpo, o direito à vida, à liberdade de expressão, à propriedade, à igualdade perante a lei, a não ser julgado fora de um processo regular, a não ter o lar violado?
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O Direito Internacional dos Direitos Humanos estabelece as obrigações dos governos de agirem de determinadas maneiras ou de se absterem de certos atos, a fim de promover e proteger os direitos humanos e as liberdades de grupos ou indivíduos.
Entre outros, podemos afirmar, exceto:
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De acordo com a Lei 10.216/2001, no que se refere à internação é INCORRETO afirmar:
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A Lei que instituiu a Política Nacional do Idoso, foi a:
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A lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência (Lei nº 13.146/2015) destina-se a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Nos termos do que está previsto na referida lei, assinale a alternativa correta.
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A partir do que se encontra disposto na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, conhecida como Estatuto da pessoa com Deficiência, assinale a alternativa correta.
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O Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei Nº 13.146 de 06 de julho de 2015, em seu capítulo IV "Do Direito à Educação", apresenta a seguinte redação em seu artigo 27:
"A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem; Parágrafo único: É dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação". (BRASIL, 2015).
Em seu artigo 28, essa mesma Lei indica as incumbências do poder público, a saber: "assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar" as seguintes ações, a EXCEÇÃO de:
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"O processo de habilitação e de reabilitação tem por objetivo o desenvolvimento de potencialidades, talentos, habilidades e aptidões físicas, cognitivas, sensoriais, psicossociais, atitudinais, profissionais e artísticas que contribuam para a conquista da autonomia da pessoa com deficiência e de sua participação social em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas." Lei nº 13.146 de 06/07/2015.
Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ Acesso em: 14/05/2018.
O processo de avaliação multidisciplinar das necessidades, habilidades e potencialidades de cada pessoa, deve observar as seguintes diretrizes, EXCETO:
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"A deficiência intelectual não é uma condição estática, nem um traço pessoal, não podendo ser vista somente pelos impedimentos. Ela deve ser compreendida dentro de uma abordagem ecológica que considere o funcionamento da pessoa na interação com o mundo em que vive, observando as oportunidades e o apoio recebidos ao longo da vida."
CAVALCANTE. Tícia Cassiany Ferro. Pensando a alfabetização da pessoa com deficiência intelectual Disponível em: http://www.serdigital.com.br. Acesso em 14/05/2018.
Sobre a terminalidade específica assinale a alternativa correta:
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Analise as afirmativas sobre as pessoas portadoras de deficiência:
I. As famílias com crianças e adolescentes com deficiência terão prioridade de atendimento nas ações e políticas públicas de prevenção e proteção.
II. É dever apenas do Estado garantir à criança e ao adolescente atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
III. Terão prioridade de tramitação os processos de adoção em que o adotando for criança ou adolescente com deficiência ou com doença crônica.
IV. A criança e o adolescente com deficiência serão atendidos, no SUS, sem discriminação ou segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação.
São alternativas corretas:
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