2298106 Ano: 2018
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: IBFC
Orgão: DEPEN-MG

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Agente de Segurança Penitenciária
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Sistema Interamericano de Direitos HumanosSistema Interamericano de Direitos Humanos: NormativosConvenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)

Assinale a alternativa correta. Segundo a CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (1969), toda pessoa acusada de um delito tem direito durante o processo às seguintes garantias mínimas:

A

O processo penal deve ser privado, de modo a preservar os interesses da justiça e da sociedade

B

O direito do acusado de ser assistido gratuitamente por um tradutor ou intérprete, caso não compreenda ou não fale a língua do juízo ou tribunal

C

A comunicação prévia e pormenorizada ao acusado da acusação formulada deve ser obrigatoriamente bilíngue (inglês e língua oficial do pais, no qual aconteceu o delito)

D

A concessão ao acusado do tempo e dos meios necessários à preparação de sua defesa será de 30 (trinta) dias corridos, a contar da publicação em órgão oficial

E

Toda pessoa terá o direito de ser ouvida, com as devidas garantias e dentro do prazo máximo de 7 (sete) dias, por um juiz ou Tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou na determinação de seus direitos e obrigações de caráter civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza

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2298102 Ano: 2018
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: IBFC
Orgão: DEPEN-MG

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Agente de Segurança Penitenciária
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Regras Mínimas da ONU para o Tratamento de Prisioneiros

O Conselho Econômico e Social da ONU aprovou através da sua Resolução 663 C I (XXIV), de 31 de julho de 1957, aditada pela resolução 2076 (LXII) de 13 de maio de 1977 e, em 25 de maio de 1984, através da Resolução 1984/47, 13 (treze) procedimentos para a aplicação efetiva das Regras Mínimas para o Tratamento de Presos.

Assinale a alternativa incorreta:

A

O objetivo primário das Regras Mínimas é estabelecer os princípios que devem nortear minimamente uma organização penitenciária

B

As Regras Mínimas podem ser aplicadas independentemente da cultura, religião, etnia sem prejuízo ao indivíduo recluso

C

Os conceitos que balizam a aplicação das Regras inspiram-se em elementos essenciais que se mostraram mais adequados ao sistema penitenciário moderno

D

As Regras Mínimas não estão destinadas a determinar a organização dos estabelecimentos para delinquentes juvenis ou instituições de reeducação

E

Em 22 de maio de 2015, as Nações Unidas oficializaram a atualização do novo quadro de normas incorporando novas doutrinas de Direitos Humanos, as Regras Mínimas também a partir desta data são conhecidas como as “Regras de Mandela” (Mandela’s Rules)

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2298029 Ano: 2018
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: IBFC
Orgão: DEPEN-MG

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Agente de Segurança Penitenciária
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos

A partir de 1945, com a criação das Nações Unidas, após a Segunda Guerra Mundial, normas e tratados têm conferido uma forma legal à prática dos direitos humanos para todos. A Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada e proclamada pela Assembléia Geral das Nações Unidas (Resolução 217 A III) em 10 de dezembro 1948, dispõem em seus artigos: “Todo ser humano tem direito à instrução. A instrução será , pelo menos nos graus elementares e fundamentais. A instrução elementar será obrigatória. A instrução técnico-profissional será a todos, bem como a instrução superior, esta baseada no mérito.

Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas.

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2252430 Ano: 2018
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: COTEC
Orgão: Pref. Cachoeira Pajeú-MG

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Psicólogo
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Lei 10.216/2001: Direitos e Proteção das Pessoas Portadoras de Transtorno Mental

Reflita sobre a Lei n.º 10.216, de 6 de abril de 2001, artigo 2.°, parágrafo único.

São direitos da pessoa portadora de transtorno mental, EXCETO

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2252387 Ano: 2018
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: COTEC
Orgão: Pref. Cachoeira Pajeú-MG

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Assistente Social
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Lei 8.842/1994: Política Nacional do Idoso

Análises sobre a população brasileira, realizadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), apontam que o número de idosos desse país cresceu 18% (4,8 milhões) num intervalo de 5 anos. Estima-se que, em 2017, um total de 30,2 milhões de idosos viviam no Brasil. Entre essas pessoas com mais de 60 anos, estão mulheres (enquanto maioria expressiva, 16,9 milhões) e homens (13,3 milhões). Entretanto, apesar do crescimento populacional e do aumento da expectativa de vida, as ações políticas para a promoção de melhores condições de vida para esse segmento populacional não acompanharam tais mudanças. Entre os atuais desafios, destaca-se a necessidade de efetivação de algumas previsões na Lei nº 8.842, aprovada em 4 de janeiro de 1994, que, entre as garantias, prevê direitos importantes, EXCETO

A

Inclusão da geriatria como especialidade clínica, para efeito de concursos públicos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais.

B

Participação do idoso, através de suas organizações representativas, na formulação, implementação e avaliação das políticas, planos, programas e projetos a serem desenvolvidos.

C

Prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde do idoso, mediante programas e medidas profiláticas, além da realização de estudos para detectar o caráter epidemiológico de determinadas doenças do idoso.

D

Priorização do atendimento ao idoso em órgãos públicos e privados, e a prioritária institucionalização de idosos sem condições financeiras de sobrevivência em lares de longa permanência.

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2206962 Ano: 2018
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Maringá-PR

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Psicólogo - NASF
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Lei 10.216/2001: Direitos e Proteção das Pessoas Portadoras de Transtorno Mental

De acordo com a Lei Federal 10.216, de 6 de Abril de 2001, sobre os direitos e a proteção das pessoas acometidas de transtorno mental, no que diz respeito ao Art. 2º, nos atendimentos em saúde mental, de qualquer natureza, a pessoa e seus familiares ou responsáveis serão formalmente cientificados dos direitos enumerados no parágrafo único deste artigo.

Parágrafo único. São direitos da pessoa portadora de transtorno mental:

I. Ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas necessidades.

II. Ser tratada com humanidade e respeito e no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde, visando alcançar sua recuperação pela inserção na família, no trabalho e na comunidade.

III. Ser protegida contra qualquer forma de abuso e exploração.

IV. Ter garantia de sigilo nas informações prestadas.

V. Ser tratada em ambiente terapêutico pelos meios menos invasivos possíveis.

É CORRETO afirmar que:

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2206912 Ano: 2018
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Maringá-PR

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Motorista I
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos

Em 1948, a Organização das Nações Unidas adotou e proclamou a Declaração Universal dos Direitos Humanos. Com base neste documento, assinale a alternativa que NÃO contém um dos direitos de todo ser humano.

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2206824 Ano: 2018
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Maringá-PR

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Professor - Educação Especial/Apoio Sala de Aula
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Professor da Educação Especial/Apoio em Contraturno
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A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, elaborada pela ONU e promulgada no Brasil (BRASIL, 2009), com status de emenda constitucional, traz a seguinte definição de deficiência, EXCETO:

A

A deficiência resulta da interação entre pessoas com deficiência e as barreiras devidas às atitudes e ao ambiente que impedem a plena e efetiva participação dessas pessoas na sociedade em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

B

A deficiência não é uma característica pessoal, mas uma relação entre certas pessoas e as barreiras impostas pelo fato da sociedade não estar preparada para acolher todos os que nela nascem e vivem.

C

A questão da exclusão da diferença foi uma constante na história da humanidade, intencionalmente ou não no modelo social, a diversidade determina a barreira, por se colocar entre o cidadão e seus direitos.

D

Podemos então definir deficiência como qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros.

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2206719 Ano: 2018
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Maringá-PR

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Professor - Educação Especial/Apoio Sala de Aula
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Professor da Educação Especial/Apoio em Contraturno
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Os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com deficiência à educação. Para efetivar esse direito sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades, os Estados Partes assegurarão sistema educacional inclusivo em todos os níveis, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida, e para a realização desse direito, os mesmos assegurarão que, EXCETO:

A

Possam ser excluídas do sistema educacional geral sob alegação de deficiência desde o ensino primário até o ensino secundário, sob alegação da sua deficiência.

B

Possam ter acesso ao ensino primário inclusivo, de qualidade e gratuito, e ao ensino secundário, em igualdade de condições com as demais pessoas na comunidade em que vivem.

C

Adaptações razoáveis de acordo com as necessidades individuais sejam providenciadas.

D

As pessoas com deficiência recebam o apoio necessário, no âmbito do sistema educacional geral, com vistas a facilitar sua efetiva educação.