A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência prevê atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio do SUS, garantindo acesso universal e igualitário.

Em relação a essa prerrogativa, considere as afirmações a seguir.

I - As ações e os serviços de saúde pública devem assegurar, dentre outros, o atendimento domiciliar, multidisciplinar, o tratamento ambulatorial e a internação.

II - É assegurada a participação da pessoa com deficiência na elaboração das políticas de saúde a ela destinadas.

III - Compete ao SUS desenvolver ações destinadas à prevenção de deficiências por causas evitáveis.

IV - A notificação compulsória ficará restrita aos casos de confirmação de violência praticada contra pessoa com deficiência.

Está(ão) correta(s)

De acordo com a Lei nº 10.216/01, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, está INCORRETO:

Nos termos do que dispõe a Lei nº 13.146, de 2015, relativamente à pessoa com deficiência incumbe ao poder público

I - assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar o sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo da vida.

II - ofertar educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas.

III - garantir a participação dos estudantes e seus familiares em todas as instâncias da comunidade escolar.

IV - adotar práticas pedagógicas inclusivas pelos programas de formação inicial e continuada de professores e ofertar formação continuada para o atendimento educacional especializado.

Está(ão) correta(s)