Considerando o que dispõe a Lei nº13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, analise as afirmações e assinale a alternativa INCORRETA:

Leia atentamente as seguintes citações:

“Artigo 1 – Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade”;

“Artigo 3 – Todo ser humano tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal”;

“Artigo 6 – Todo ser humano tem o direito de ser, em todos os lugares, reconhecido como pessoa perante a lei”.

Declaração Universal dos Direitos Humanos. Assembleia Geral das Nações Unidas Resolução 217 A III. Dezembro, 1948.

O que chamamos de Direitos Humanos constitui-se de um conjunto de orientações universais e formais que apontam para a garantia de direitos básicos que contribuem para o bem viver em sociedades democráticas. Considerando essa proposição, avalie o que se afirma a seguir:

I. Como são de caráter universal, os Direitos Humanos referem-se a todo e qualquer ser humano sem qualquer restrição de raça, nacionalidade ou religião.

II. A realidade da falta de moradias dignas e de segurança alimentar para grandes parcelas da população em países como o Brasil tem demonstrado, até os dias de hoje, a incapacidade da concretização plena de Direitos Humanos básicos.

III. Os Direitos Humanos foram criados depois da Segunda Guerra Mundial para proteger os mais pobres e humildes e, portanto, eles garantem mais direitos aos mais fracos e menos direitos aos poderosos.

É correto o que se afirma em

Conforme a Lei 12.986/2014 (Transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH), assinale a alternativa INCORRETA.

Conforme Lei nº 12.986, de 2 de junho de 2014, constituem sanções a serem aplicadas pelo Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH, EXCETO:

Relativamente ao ingresso no território nacional e ao pedido de refúgio, de acordo com a Lei 9.474/97, analise as assertivas abaixo:

I- O ingresso irregular no território nacional constitui impedimento para o estrangeiro solicitar refúgio às autoridades competentes.

II- A autoridade a quem for apresentada a solicitação deverá ouvir o interessado e preparar termo de declaração, que deverá conter as circunstâncias relativas à entrada no Brasil e às razões que o fizeram deixar o país de origem.

III- O estrangeiro que chegar ao território nacional poderá expressar sua vontade de solicitar reconhecimento como refugiado a qualquer autoridade migratória que se encontra na fronteira, a qual lhe proporcionará as informações necessárias quanto ao procedimento cabível.

Assinale a alternativa CORRETA.

A defesa da paz e a prevalência dos direitos humanos, em consinância com a Constituição Federal de 1988, são:

“A Lei nº 11.340, de 4 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, alterou o Código Penal Brasileiro e possibilitou que os homens agressores de mulheres no espaço doméstico sejam presos em flagrante ou tenham sua prisão preventiva decretada”.

(ROMAGNOLI, Roberta Carvalho. Várias Marias: efeitos da Lei Maria da Penha nas delegacias. In: Fractal, Ver. Psicol. [online]. 2015. p. 117.)

Resultante da articulação entre o movimento feminista brasileiro e a Corte Interamericana de Direitos Humanos, a alteração do Código Penal mencionada no texto determina que a agressão contra a mulher seja:

Os conteúdos relativos aos direitos humanos e à prevenção de todas as formas de violência contra a criança e o adolescente serão incluídos, como temas:

No que tange aos direitos civis e políticos reconhecidos pelo Pacto de São José da Costa Rica, um dos principais tratados internacionais aos quais o Brasil aderiu ao longo da história, assinale a alternativa correta.

A Lei nº 12.288/2010, como forma de organização e de articulação voltadas à implementação do conjunto de políticas e serviços destinados a superar as desigualdades étnicas existentes no País, prestados pelo poder público federal, instituiu o SINAPIR, no qual os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão participar mediante adesão. Qual o significado da sigla SINAPIR?