Segundo a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, a acessibilidade é o direito que garante à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida viver de forma:

De acordo com a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar, entre outros:

I. Oferta de educação bilíngue, em Libras, como primeira língua e na modalidade escrita da Língua Portuguesa, como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas.

II. Sistema educacional seletivo em todos os níveis e modalidades, excluindo o aprendizado ao longo de toda a vida.

III. Oferta de ensino da Libras, do Sistema Braille e de uso de recursos de tecnologia assistiva, de forma a ampliar habilidades funcionais dos estudantes, promovendo sua autonomia e participação.

Está(ão) CORRETO(S):

Segundo a Lei nº 12.288/2010 - Estatuto da Igualdade Racial, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) O poder público incentivará a celebração das personalidades e das datas comemorativas relacionadas à trajetória do samba e de outras manifestações culturais de matriz africana, bem como sua comemoração nas instituições de ensino públicas e privadas.

( ) É assegurado aos remanescentes das comunidades dos quilombos o direito à preservação de seus usos, costumes, tradições e manifestos religiosos, sob a proteção do Estado.

( ) O poder público buscará garantir, por meio dos atos normativos necessários, a preservação dos elementos formadores tradicionais da capoeira nas suas relações internacionais.

Com base na Lei nº 10.216/2001 - Lei da Reforma Psiquiátrica, analisar a sentença abaixo:

A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos (1ª parte). O término da internação involuntária dar-se-á somente por solicitação escrita do familiar (2ª parte).

A sentença está:

Considerando-se a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, sobre as vagas de estacionamento reservadas para veículos que transportem pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) As vagas de estacionamento devem equivaler a 10% do total, garantidas, no mínimo, cinco vagas devidamente sinalizadas e com as especificações de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes de acessibilidade.

( ) Os veículos estacionados nas vagas reservadas devem exibir, em local de ampla visibilidade, a credencial de beneficiário.

( ) A credencial de beneficiário será confeccionada e fornecida pelos órgãos de saúde, que disciplinarão suas características e condições de uso.

De acordo com a Lei nº 12.288/2010 - Estatuto da Igualdade Racial, o direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana compreende:

I. A prática de cultos, a celebração de reuniões relacionadas à religiosidade e a fundação e manutenção, por iniciativa privada, de lugares reservados para tais fins.

II. A celebração de festividades e cerimônias de acordo com preceitos das respectivas religiões.

III. A fundação e a manutenção, por iniciativa privada, de instituições beneficentes ligadas às respectivas convicções religiosas.

IV. A produção, a comercialização, a aquisição e o uso de artigos e materiais religiosos adequados aos costumes e às práticas fundadas na respectiva religiosidade, ressalvadas as condutas vedadas por legislação específica.

Estão CORRETOS:

Considerando-se a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, sobre o direito ao trabalho, analisar os itens abaixo:

I. A pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

II. Não é garantido aos trabalhadores com deficiência acessibilidade em cursos de formação e de capacitação.

De acordo com a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, é assegurada a atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), garantido acesso universal e igualitário. Assim, pode-se afirmar que as ações e serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar:

I. Tratamento ambulatorial, e, quando possível, atendimento domiciliar.

II. Atendimento psicológico, inclusive para seus familiares e atendentes pessoais.

III. Atenção sexual e reprodutiva, incluindo o direito à fertilização assistida.

Estão CORRETOS:

Em conformidade com a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, sobre o direito à moradia, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Nos programas habitacionais públicos, os critérios de financiamento devem ser compatíveis com os rendimentos da pessoa com deficiência ou de sua família.

( ) A pessoa com deficiência tem direito à moradia digna, no seio da família natural ou substituta, com seu cônjuge ou companheiro ou desacompanhada, ou em moradia para a vida independente da pessoa com deficiência, ou, ainda, em residência inclusiva.

A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de:

I. Proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

II. Atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público.

III. Disponibilização de recursos humanos apenas, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas.

Está(ão) CORRETO(S):