A Lei 13.146/15 considera que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, podendo o deficiente EXCETO:

Compete ao poder público, nos termos do que dispõe a Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, garantir a dignidade da pessoa com deficiência ao longo da vida. Relativamente às pessoas com deficiência, considere as afirmativas a seguir.

I - O processo de habilitação e de reabilitação é um direito da pessoa com deficiência.

II - A pessoa com deficiência não poderá ser obrigada a se submeter a intervenção clínica ou cirúrgica, a tratamento ou institucionalização forçada.

III - O consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência será dispensável para a realização de tratamento, hospitalização e pesquisa científica.

IV - A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

Está(ão) correta(s)

Dispõe a Convenção Americana sobre Direitos Humanos que os Estados americanos signatários reconheçam que os direitos essenciais do homem não derivam do fato de ser ele nacional de determinado Estado, mas sim do fato de ter como fundamento os atributos da pessoa humana, razão por que justificam uma proteção internacional, de natureza convencional, coadjuvante ou complementar da que oferece o direito interno dos Estados americanos. Sobre os deveres dos Estados e direitos protegidos, assinale a alternativa correta.

A lei 13.146/15 foi instituída para promover o direito e a igualdade de pessoas com deficiência. Aponte a alternativa que apresenta impedimento que contempla a lei em questão.