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- Lei 10.216/2001: Direitos e Proteção das Pessoas Portadoras de Transtorno Mental
- Direitos Humanos no Ordenamento Nacional
A internação compulsória é determinada pelo Ministério Público, que levará em conta as condições de segurança do estabelecimento quanto à salvaguarda do paciente, dos demais internados e dos funcionários.
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- Lei 10.216/2001: Direitos e Proteção das Pessoas Portadoras de Transtorno Mental
- Direitos Humanos no Ordenamento Nacional
A internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de 48 horas, ser comunicada ao juiz pelo responsável técnico do estabelecimento, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da alta.
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- Lei 10.216/2001: Direitos e Proteção das Pessoas Portadoras de Transtorno Mental
- Direitos Humanos no Ordenamento Nacional
A pessoa que solicita voluntariamente sua internação deve assinar, na admissão, declaração de que optou por esse tratamento. Poderá haver a desinternação por solicitação escrita do paciente ou determinação do médico.
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- Lei 10.216/2001: Direitos e Proteção das Pessoas Portadoras de Transtorno Mental
- Direitos Humanos no Ordenamento Nacional
A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize seus motivos.
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A Convenção de Guatemala (1999), promulgada no Brasil pelo Decreto nº 3.956/2001, traz uma reinterpretação da educação especial, pois esta última passa a:
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A Lei nº 13.146/2015 incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar a oferta de profissionais de apoio escolar. Para fins de aplicação dessa Lei, considera-se profissional de apoio escolar pessoa que exerce atividades:
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Para o projeto de um estacionamento com 280 vagas, quantas vagas devem ser disponibilizadas para as pessoas com deficiência (PcD) e pessoas idosas (PI)?
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Nos teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte, locais de espetáculos e de conferências e similares, serão reservados espaços livres para pessoas em cadeiras de rodas (PCR) e assentos para a pessoa com deficiência e mobilidade reduzida, de acordo com a capacidade de lotação da edificação. Ao projetar um auditório para 280 lugares, deve-se reservar:
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Assinale o que é errado afirmar sobre os direitos humanos.
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A Lei Brasileira de Inclusão (Lei Federal nº 13.146/2015) sintetizou na legislação brasileira o denominado modelo social de deficiência, confirmando os princípios já elencados na legislação nacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência. Considerando o que dispõe esta legislação no concernente ao acesso à Educação Superior, devem ser adotadas as seguintes medidas:
1. Adoção de critérios de avaliação das provas escritas, discursivas ou de redação que considerem a singularidade linguística da pessoa com deficiência, no domínio da modalidade escrita da língua portuguesa.
2. Dilação de tempo, conforme demanda apresentada pelo candidato com deficiência, tanto na realização de exame para seleção quanto nas atividades acadêmicas, mediante prévia solicitação e comprovação da necessidade.
3. Atendimento preferencial à pessoa com deficiência nas dependências das Instituições de Ensino Superior (IES).
4. Atendimento exclusivo, em espaço físico adaptado e separado, para garantir o respeito às necessidades específicas do candidato com deficiência.
Estão corretos os itens:
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