A Lei nº 13.146/2015 institui a Lei Brasileira de Pessoa com Deficiência, destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, visando à inclusão social e à cidadania. No Estatuto da Pessoa com Deficiência, são consideradas condições necessárias: apoios especiais; ajudas técnicas e procedimentos especiais. Nesse sentido, são considerados procedimentos especiais:

Em conformidade com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, em relação ao atendimento, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário em todas as instituições e serviços de atendimento ao público.

( ) O consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência, para a realização de tratamento, procedimento, hospitalização e pesquisa científica, é dispensável em todos os casos, devido à condição de saúde.

( ) As ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar informação adequada e acessível à pessoa com deficiência e a seus familiares sobre a condição de saúde dessa pessoa.

Em conformidade com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinalar a alternativa CORRETA:

Sobre a internação psiquiátrica prevista na Lei nº 10.216, de 06 de abril de 2001, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) A internação involuntária é aquela que se dá sem o consentimento do usuário e determinada pela justiça.

( ) A internação psiquiátrica compulsória deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta.

( ) O término da internação voluntária dar-se-á por solicitação escrita do paciente ou por determinação do médico assistente.

( ) A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.