O Decreto nº 24.392/2018, que dispõe sobre o direito ao uso e ao tratamento pelo nome social de pessoas travestis e transexuais nos registros municipais tem, em suas considerações, que

Na evolução das garantias dos direitos sociais no Brasil, foi instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Para tanto, a referida Lei considera

Segundo a Lei nº 13.146/2015, art. 28, que discorre sobre o direito da pessoa com deficiência à educação, incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar, entre outros:

Os direitos humanos são fundados sobre o respeito pela dignidade e o valor de cada pessoa. São universais, inalienáveis, indivisíveis, inter-relacionados e interdependentes. Ao encontro disso, analise as afirmativas abaixo e assinale aquela que abarca a compreensão do porquê os Direitos Humanos são inalienáveis:

De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, é considerado pessoa com mobilidade reduzida:

Sobre a Lei 10.216/2001, que caracteriza o movimento da Reforma Psiquiátrica Brasileira, assinale a alternativa correta:

No que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, a Lei nº 10.216/2001 visa ampliar os espaços de atenção à pessoa com transtorno mental, expandindo os limites da luta pela Reforma Psiquiátrica. É a finalidade permanente do tratamento em saúde mental:

Analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta quanto a acessibilidade nos edifícios de uso privado. Os edifícios de uso privado em que seja obrigatória a instalação de elevadores que deverão ser construídos atendendo aos seguintes requisitos mínimos de acessibilidade:

I – percurso acessível que una as unidades habitacionais com o exterior e com as dependências de uso comum;

II – percurso acessível que una a edificação à via pública, às edificações e aos serviços anexos de uso comum e aos edifícios vizinhos;

III – cabine do elevador e respectiva porta de entrada acessíveis para pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

“Produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social.”

Segundo a lei nº 10.098/2000 que estabelece as normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiências ou com mobilidade reduzida, esta é uma definição de:

Segundo o que dispõe o Decreto nº 3.956/2001, o qual, promulga a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência, é correto afirmar, EXCETO: