Sobre a Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes (1984), considere as seguintes afirmativas:

1. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece a prescritibilidade da reparação de danos morais e/ ou materiais decorrentes de violação de direitos fundamentais, violação esta perpetrada durante o regime militar.

2. A declaração prestada sob tortura não poderá ser invocada como prova em qualquer processo, exceto contra uma pessoa acusada de tortura como prova de que a declaração foi prestada.

3. O termo “tortura” designa qualquer ato pelo qual dores ou sofrimentos agudos, físicos ou mentais, são infligidos intencionalmente a uma pessoa a fim de obter, dela ou de uma terceira pessoa, informações ou confissões.

4. Cabe às Nações Unidas assegurar que todos os atos de tortura sejam considerados crimes segundo a legislação penal dos Estados-membros.

Assinale a alternativa correta.

À luz da Convenção Americana dos Direitos Humanos, julgue o item a seguir.

O Estado que abolir a pena de morte não poderá restabelecê-la.

À luz da Convenção Americana dos Direitos Humanos, julgue o item a seguir.

A sujeição do réu à medida restritiva representa exceção à proibição da limitação de sua liberdade de conservar sua religião.

À luz da Convenção Americana dos Direitos Humanos, julgue o item a seguir.

A apologia ao ódio religioso que constitua incitação à hostilidade deve ser vedada por lei.

A respeito dos direitos humanos, julgue o item subsequente.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos não cria os direitos humanos, apenas os proclama.