2603505 Ano: 2022
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FGV
Orgão: Senado

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Consultor Legislativo - Direitos Humanos e Cidadania
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A Associação Alfa, regularmente constituída e que há mais de uma década atuava em defesa dos idosos, tomou conhecimento de que a Associação Beta, que tem o mesmo objetivo social, saiu-se vitoriosa em uma ação cível, fundada em interesse coletivo, ajuizada em face do Município Gama, para que fosse oferecido atendimento especializado a toda pessoa idosa com doença infectocontagiosa. Apesar do trânsito em julgado da decisão, a execução não tinha sido iniciada pelo autor da demanda, o que, segundo boatos, decorria do fato de o Presidente da Associação Beta ter feito alguns “arranjos políticos”.

À luz da sistemática legal, é correto afirmar que a referida execução

A

pode ser imediatamente iniciada, após o trânsito em julgado, mas apenas por ente congênere a Beta, como se verifica em relação à Associação Alfa.

B

pode ser imediatamente iniciada, após o trânsito em julgado, por qualquer legitimado ao ajuizamento da ação civil para a tutela coletiva dos interesses do idoso;

C

pode ser iniciada, após o decurso de 60 (sessenta) dias do trânsito em julgado, por qualquer legitimado ao ajuizamento da ação civil para a tutela coletiva dos interesses do idoso.

D

deve ser iniciada, após o decurso de 60 (sessenta) dias do trânsito em julgado, apenas pelo Ministério Público, facultado o direito de representação, pelos demais legitimados, em face do membro da Instituição que se mostre recalcitrante.

E

deve ser iniciada, pelo Ministério Público, após o decurso de 60 (sessenta) dias do trânsito em julgado, facultada igual iniciativa aos demais legitimados ao ajuizamento da ação civil para a tutela coletiva dos interesses do idoso, em caso de inércia desse órgão.

Questão Anulada

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2214183 Ano: 2022
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FGV
Orgão: Pref. Manaus-AM

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Psicólogo
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Lei 10.216/2001: Direitos e Proteção das Pessoas Portadoras de Transtorno Mental

Carlos é portador de doença mental e no momento apresenta grave risco de autoagressão.

Diante de tal hipótese, em consonância com os preceitos trazidos pela Lei nº 10.216/2001, assinale a afirmativa correta.

A

Carlos deve ser internado compulsoriamente.

B

Carlos pode ser internado involuntariamente.

C

Caso Carlos seja internado involuntariamente ou compulsoriamente, o Ministério Público deve ser comunicado em 24 horas.

D

A internação psiquiátrica deve ser autorizada por médicos de qualquer estado brasileiro, ainda que fora do estado onde se localize o estabelecimento psiquiátrico.

E

O término da internação psiquiátrica involuntária pode acontecer por solicitação escrita do próprio paciente.

Questão Anulada

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2170734 Ano: 2022
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-PA

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Defensor Público
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Direito Internacional dos Direitos Humanos

Assinale a opção correta a respeito das condições e dos requisitos para peticionamento no sistema internacional.

A

As violações de direitos humanos, dado o seu caráter de imprescritibilidade, podem ser apresentadas a qualquer tempo ao sistema interamericano de direitos humanos.

B

A regra de esgotamento da jurisdição interna é absoluta diante do Pacto de San Jose da Costa Rica.

C

O TPI não prevê condenações por pena de morte e utiliza o expediente da pena de prisão perpétua só excepcionalmente.

D

O TPI somente pode julgar ação e omissão de Estados nos crimes de sua competência.

E

Excepcionalmente, é possível acionar a CIDH antes de se passar pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

Questão Anulada

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2167299 Ano: 2022
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-PA

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Defensor Público
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

A respeito da legitimidade para acionamento do sistema internacional de direitos humanos, assinale a opção correta.

A

Para poderem apresentar petições à CIDH, as entidades não governamentais precisam ter status consultivo junto ao Conselho Econômico e Social das Nações Unidas.

B

Somente os Estados-partes e a CIDH têm direito de submeter caso à decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

C

Qualquer pessoa ou grupo de pessoas, ou entidade não governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados-membros da organização, pode apresentar petições à CIDH, mas somente em seu próprio nome.

D

O procurador do TPI não poderá agir de ofício para abrir um inquérito com base em informações sobre a prática de crimes da competência do tribunal.

E

O Conselho de Segurança da ONU poderá denunciar ao procurador do TPI qualquer situação em que haja indícios de ter ocorrido a prática de um ou vários crimes de competência do TPI somente em relação aos Estados-partes do Estatuto de Roma.

Questão Anulada

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2167298 Ano: 2022
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-PA

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Defensor Público
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Direitos Humanos no Ordenamento Nacional

No que diz respeito à promoção, proteção e garantia de direitos humanos à luz do direito constitucional brasileiro, assinale a opção correta.

A

A competência para decidir acerca de incidente de deslocamento é do STF.

B

Em casos excepcionais de ameaça aos direitos humanos, é assegurado o direito à razoável duração do processo e aos meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

C

Os direitos e garantias expressos nos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte são reconhecidos no direito pátrio, desde que previstos na CF.

D

Direitos fundamentais ou direitos humanos são os direitos previstos no texto constitucional.

E

Somente a partir de 2013, mediante a aprovação de emenda constitucional, foram garantidos direitos sociais mínimos para o trabalho doméstico.

Questão Anulada

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2136522 Ano: 2022
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-RO

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Procurador do Estado
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Sistema Interamericano de Direitos HumanosSistema Interamericano de Direitos Humanos: Normativos

Acerca do sistema interamericano de direitos humanos, assinale a opção correta.

A

O Estado brasileiro, em razão de reserva, admitiu em parte a jurisdição da corte interamericana de direitos humanos.

B

Em todos os casos apresentados à corte interamericana de direitos humanos, o Brasil foi condenado.

C

A corte interamericana de direitos humanos não pode atuar em casos de urgência.

D

A reunião de altas autoridades sobre direitos humanos do MERCOSUL (RAADH) funciona como uma instância especializada para a análise e definição de políticas públicas em matéria de direitos humanos.

E

Na ocorrência de graves violações de direitos humanos, um Estado-parte pode ser excluído do MERCOSUL de forma definitiva.

Questão Anulada

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385293 Ano: 2022
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Carmo-RJ

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Agente de Apoio Escolar - Educação Inclusiva
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_migrate_

A Lei 13.146 de 06 de julho de 2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – prevê que toda a pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.

A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, sobre essa previsão legal assinale a alternativa INCORRETA:

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385290 Ano: 2022
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Carmo-RJ

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Agente de Apoio Escolar - Educação Inclusiva
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_migrate_

Sobre os dispositivos previstos para a aplicação da Lei 13.146 de julho de 2015, assinale a alternativa correta:

A

Acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.

B

Tecnologia assistiva ou ajuda técnica: concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva;

C

Desenho universal: produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social;

D

Barreiras urbanísticas: barreiras existentes nos edifícios públicos e privados.

Questão Anulada

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385289 Ano: 2022
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Carmo-RJ

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Agente de Apoio Escolar - Educação Inclusiva
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_migrate_

De acordo com a Lei 13.146 de 06 de julho de 2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – sobre a avaliação de deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará, EXCETO:

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385287 Ano: 2022
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Carmo-RJ

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Agente de Apoio Escolar - Educação Inclusiva
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_migrate_

De acordo com a Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, de acordo com seu artigo 3º, é correto afirmar que:

A

Acessibilidade: impossibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa sem deficiência ou mobilidade reduzida.

B

Tecnologia assistiva ou ajuda técnica: produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social.

C

Desenho universal: concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por algumas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva;

D

Barreiras: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que não limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança.

Questão Anulada