A Lei nº 11.645, instituiu a obrigatoriedade do estudo da história e cultura afro-brasileira e indígena nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados.

Assinale a alternativa cujo conteúdo não corresponda aos termos estabelecidos na referida lei:

A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência é um instrumento de direitos humanos das Nações Unidas cuja finalidade é proteger os direitos e a dignidade das pessoas com deficiência.

Os Estados Partes da Convenção são obrigados a promover o exercício pleno dos direitos humanos das pessoas com deficiência, assegurando que gozem de plena igualdade perante a lei, bem como adotando medidas imediatas, efetivas e apropriadas para:

De acordo com o Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010), é instituído o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir) como forma de organização e de articulação voltadas à implementação do conjunto de políticas e serviços destinados a superar as desigualdades étnicas existentes no País, prestados pelo poder público federal. São objetivos do Sinapir:

I – centralizar a implementação de ações afirmativas pelos governos estaduais, distrital e municipais;

II – formular políticas destinadas a combater os fatores de marginalização e a promover a integração social da população negra;

III – garantir a eficácia dos meios e dos instrumentos criados para a implementação das ações afirmativas e o cumprimento das metas a serem estabelecidas.

IV – promover a igualdade étnica e o combate às desigualdades sociais resultantes do racismo, inclusive mediante adoção de ações afirmativas;

Marque a alternativa correta:

De acordo com a Lei nº 10.216/2001, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) É indicada a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares.

( ) A internação compulsória, aquela que se dá sem o consentimento do usuário, é determinada, de acordo com a lei vigente, por sua família.

( ) É direito da pessoa portadora de transtorno mental receber o maior número de informações a respeito de sua doença e de seu tratamento.

( ) O paciente há longo tempo hospitalizado, que se caracterize em situação de grave dependência institucional, deverá ser objeto de política específica de alta planejada e reabilitação psicossocial assistida.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é:

A Lei nº 8.842/94 dispõe sobre a Política Nacional do Idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências. Analise as afirmativas a seguir e marque (V) para as Verdadeiras e (F) para as Falsas, quanto às competências da União, por intermédio do Ministério responsável pela assistência e promoção social, previstas na referida Lei.

( ) Coordenar as ações relativas à política nacional do idoso.

( ) Elaborar a proposta orçamentária no âmbito da promoção e assistência social e submetê-la ao Conselho Nacional do Idoso.

( ) Participar na formulação, no acompanhamento e na avaliação da política nacional do idoso.

( ) Promover as articulações intraministeriais e interministeriais necessárias à implementação da política nacional do idoso.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

De acordo com a Lei nº 13.146 de 6 de julho de 2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, no que se refere ao Direito à Vida, analise as afirmativas a seguir e marque (V) para as Verdadeiras e (F) para as Falsas.

( ) A pessoa com deficiência não poderá ser obrigada a se submeter à intervenção clínica ou cirúrgica, a tratamento ou a institucionalização forçada.

( ) O consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência é indispensável para a realização de tratamento, procedimento, hospitalização e pesquisa científica.

( ) A pessoa com deficiência somente será atendida sem seu consentimento prévio, livre e esclarecido em casos de risco de morte e de emergência em saúde, resguardado seu superior interesse e adotadas as salvaguardas legais cabíveis.

( ) O consentimento da pessoa com deficiência em situação de curatela não poderá ser suprido sob nenhuma circunstância.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

No que diz respeito aos direitos humanos e à participação social, julgue o item a seguir.

Regras internacionais preveem que informações relativas ao comportamento e à disciplina de preso que constem em sistema de registro do recluso poderão ser acessíveis a quem, por razões profissionais, solicitar o acesso.

A respeito do Tratado de Marraqueche sobre acesso facilitado a obras publicadas, NÃO é correto afirmar:

Em relação ao Direito Internacional dos Direitos Humanos e a redefinição da cidadania no Brasil, NÃO é correto afirmar:

Em relação à interpretação dos direitos humanos, é CORRETO afirmar: