A Lei nº 13.146 (BRASIL, 2015) que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) apresenta diversos deveres do poder público com a pessoa com deficiência.

A citada lei preconiza:

O Decreto nº 7612, de 17 de novembro de 2011, institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, também denominado:

A Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.

A referida lei também é denominada:

Com base na Declaração Universal dos Direitos Humanos, julgue o item.

Todos nascem iguais e livres em dignidade e direitos perante a lei.

Com base na Declaração Universal dos Direitos Humanos, julgue o item.

Ao ser humano acusado de ato delituoso a pena imposta será de acordo com a data do julgamento.

Com base na Declaração Universal dos Direitos Humanos, julgue o item.

É resguardado a todo ser humano o direito de repouso, lazer e férias remuneradas periódicas.

Com base na Declaração Universal dos Direitos Humanos, julgue o item.

Cabe às organizações determinar a remuneração dos colaboradores que exercem o mesmo escopo, podendo este ter variações.

Com base na Declaração Universal dos Direitos Humanos, julgue o item.

Qualquer ser humano vítima de perseguição, em toda e qualquer situação, possui o direito de gozar de asilo em outros países.

De acordo com a Lei nº 13.146/2015, os serviços do SUS e do SUAS deverão promover ações articuladas para garantir à pessoa com deficiência e sua família a aquisição de informações, orientações e formas de acesso às políticas públicas disponíveis, com a finalidade de propiciar sua plena participação social.

Considerando o Estatuto da Pessoa com Deficiência, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) As ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar diagnóstico e intervenção precoces, realizados por equipe multidisciplinar.

( ) Os curadores são obrigados a prestar, semestralmente, contas de sua administração ao Ministério Público, apresentando o balanço a cada semestre.

( ) O acompanhante da pessoa com deficiência deve, obrigatoriamente, desempenhar as funções de atendente pessoal.

( ) A tomada de decisão apoiada é o processo pelo qual a pessoa com deficiência elege pelo menos duas pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil, fornecendo-lhes os elementos e informações necessários para que possa exercer sua capacidade.

A sequência está correta em

A pessoa está impedida do direito à cidadania política quando: