De acordo com a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado, de uso coletivo e em vias públicas, devem ser reservadas vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade, desde que devidamente identificados. Essas vagas devem equivaler a:

De acordo com a Lei nº 12.288/2010 - Estatuto da Igualdade Racial, sobre a educação, analisar os itens abaixo:

I. Nos estabelecimentos de Ensino Fundamental e de Ensino Médio, apenas os públicos e não os privados, é obrigatório o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil.

II. Os conteúdos referentes à história da população negra no Brasil serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, resgatando sua contribuição decisiva para o desenvolvimento social, econômico, político e cultural do País.

III. Nas datas comemorativas de caráter cívico, os órgãos responsáveis pela educação incentivarão a participação de intelectuais e representantes do movimento negro para debater com os estudantes suas vivências relativas ao tema em comemoração.

Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, as ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar, entre outros:

I. Atendimento psicológico, exceto para familiares e atendentes pessoais.

II. Atenção sexual e reprodutiva, sendo proibida a fertilização assistida.

III. Oferta de órteses, próteses, meios auxiliares de locomoção, medicamentos, insumos e fórmulas nutricionais, conforme as normas vigentes do Ministério da Saúde.

Está(ão) CORRETO(S):

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pela ONU em 2006 e da qual o Brasil é signatário, estabelece que os Estados-Partes devem assegurar um sistema de educação inclusiva em todos os níveis de ensino, em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social compatível com a meta da plena participação e inclusão, adotando medidas para garantir que:

1. As pessoas com deficiência não sejam excluídas do sistema educacional geral sob alegação de deficiência e que as crianças com deficiência não sejam excluídas do ensino fundamental gratuito e compulsório, sob alegação de deficiência.

2. As pessoas com deficiência possam ter acesso ao ensino fundamental inclusivo, de qualidade e gratuito, em igualdade de condições com as demais pessoas na comunidade em que vivem.

3. As pessoas com deficiência tenham a garantia do atendimento domiciliar do serviço de Atendimento Educacional Especializado.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

O profissional que atua com alunos com necessidades especiais precisa ter sensibilidade e apresentar empatia.

Na Lei de Inclusão nº 13.146/2015 formação do auxiliar de apoio.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

Como está estabelecido no inciso XIII do artigo 3º da Lei nº 13.146/2015, o auxiliar de apoio atua:

Em termos de acessibilidade, a Lei nº 10.098/00 pressupõe alguns requisitos nos edifícios públicos ou de uso coletivo. Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) em relação ao assunto.

( ) nas áreas externas ou internas da edificação, destinadas a garagem e a estacionamento de uso público, deverão ser reservadas vagas próximas dos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção permanente.

( ) todos os acessos ao interior da edificação deverão estar livres de barreiras arquitetônicas e de obstáculos que impeçam ou dificultem a acessibilidade de pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.

( ) pelo menos um dos itinerários que comuniquem horizontal e verticalmente todas as dependências e serviços do edifício, entre si e com o exterior, deverá cumprir os requisitos de acessibilidade.

( ) os edifícios deverão dispor, pelo menos, de dois banheiros acessíveis, distribuindo-se seus equipamentos e acessórios de maneira que possam ser utilizados por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A Lei 10.216 de 6 de abril de 2001 estabelece a Política Nacional de Saúde Mental, dispondo sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redirecionando o modelo assistencial em saúde mental.

A respeito dessa Lei, esta assegura que:

O Comitê Nacional para os Refugiados (Conare) publicou despacho formalizando o reconhecimento da condição de refugiado de mais 7.786 venezuelanos que já vivem no Brasil. (Site: agenciabrasil - adaptado.)

Considerando-se o tema da notícia, sobre a condição do refugiado no Brasil, analisar os itens abaixo:

I. Qualquer pessoa que solicite o refúgio é autorizada a permanecer no País até a decisão final sobre o pedido.

II. O solicitante de refúgio tem o direito de utilizar os serviços públicos universais e pode obter os principais documentos de identificação.

III. O refugiado pode, após dois anos, requerer a naturalização como brasileiro.

Está(ão) CORRETO(S):

Leia um trecho da Carta de São Francisco, de 26 de junho de 1945, que deu origem à Organização das Nações Unidas.

Desenvolver relações entre as nações, baseadas no respeito ao princípio da igualdade de direitos e da autodeterminação dos povos, e tomar outras medidas apropriadas ao fortalecimento da paz universal; conseguir uma cooperação internacional para resolver os problemas internacionais de caráter econômico, social, cultural ou humanitário, e para promover e estimular o respeito aos direitos humanos e às liberdades fundamentais para todos, sem distinção de raça, sexo, língua ou religião…

(José Damião de Lima Trindade. História social dos direitos humanos, 2002.)

A Carta de São Francisco almejava