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- Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da PenhaDa Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
Uma mulher, que trabalha como manicure, pediu ajuda à um serviço de atendimento a mulheres vítimas de violência para encaminhar uma denúncia contra seu namorado. Eles tinham planos de viver juntos, e ele pedia frequentemente a ela que desistisse de seu trabalho para se dedicar somente ao lar. Ela sempre rejeitou essa condição, enfatizando seu desejo de trabalhar. Uma noite, voltando de um encontro com amigas, ela descobriu que ele pediu a chave de sua casa a uma vizinha e destruiu todos os seus materiais e instrumentos de trabalho.
Nesse caso, identifica-se uma situação de
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A Política Nacional para Inclusão da População em Situação de Rua determina que os profissionais envolvidos, com o atendimento a essa população,
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De acordo com os princípios da Política Nacional de Assistência Social e os parâmetros do Sistema Único de Assistência Social, o desenvolvimento das atividades no âmbito dos Centros de Referência Especializados de Assistência Social – CREAS –
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Uma das formas de acesso ao Programa de Proteção e Atenção Integral à Família – PAIF, descrita na Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, procura antecipar a ocorrência de situações de vulnerabilidade e risco social em um território.
Essa forma de acesso é denominada
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É atribuição dos psicólogos e das psicólogas que integram as equipes interdisciplinares dos Centros de Referência em Assistência Social – CRAS –
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O trabalho socioeducativo no âmbito da Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF – é uma prática profissional que, para ser efetivada, precisa
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A nova Psicologia Social, que se fundamenta nas ideia e concepções de teóricos como Vygosty, Leontiev e Luria, considera que a atividade, a identidade e a consciência são as características essenciais dos seres humanos, e os tornam capazes de expressar o seu movimento contínuo.
De acordo com essa nova perspectiva, a
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Os psicólogos e as psicólogas, que trabalham em um serviço de proteção social básica, têm como uma de suas responsabilidades a
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- Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Benefícios, Serviços, Programas e Projetos
Um jovem, com deficiência, recebia, em função de sua condição, o Benefício de Prestação Continuada. Após o desenvolvimento de algumas de suas capacidades cognitivas e educacionais, ele ingressou no mercado de trabalho, passando a receber um salário mínimo.
A Lei nº 12.435, de julho de 2011, esclarece que, nesse caso, esse jovem
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A reforma psiquiátrica brasileira reconfigurou a atenção em saúde mental e possibilitou a ampliação dos recursos utilizados com propósito terapêutico. Um desses recursos refere-se à realização de oficinas.
É comumente aceito, no contexto da saúde mental, que as oficinas são dispositivos
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