3428675 Ano: 2021
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Cachoeirinha-RS

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Professor - Ciências
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As questões 17 e 18 se referem à Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, públicas e privadas, devem ser adotadas as medidas presentes nas seguintes partes: Disponibilização de provas em formatos acessíveis para atendimento às necessidades específicas do candidato com deficiência (1º parte); Atendimento preferencial à pessoa com deficiência nas dependências das Instituições de Ensino Superior, salvo em serviços (2º parte); Disponibilização de formulário de inscrição de exames com campos específicos para que o candidato com deficiência informe os recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva necessários para sua participação (3º parte).

Ao afirmar que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, algumas situações estão incluídas, como as a seguir dispostas, EXCETO:

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3428674 Ano: 2021
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Cachoeirinha-RS

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Professor - Ciências
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As questões 17 e 18 se referem à Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, públicas e privadas, devem ser adotadas as medidas presentes nas seguintes partes: Disponibilização de provas em formatos acessíveis para atendimento às necessidades específicas do candidato com deficiência (1º parte); Atendimento preferencial à pessoa com deficiência nas dependências das Instituições de Ensino Superior, salvo em serviços (2º parte); Disponibilização de formulário de inscrição de exames com campos específicos para que o candidato com deficiência informe os recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva necessários para sua participação (3º parte).

Das partes acima, é possível afirmar que:

A

Somente uma das partes está correta, estando duas incorretas.

B

Somente uma das partes não está incorreta, não sendo possível avaliar a veracidade das outras duas partes.

C

Somente duas das partes estão incorretas, não sendo possível avaliar a veracidade da outra parte.

D

Somente duas das partes não estão incorretas, sendo possível afirmar que a outra parte não está correta.

E

Todas as partes se encontram corretas ou todas as partes se encontram incorretas.

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3424477 Ano: 2021
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: DPE-SP
Orgão: DPE-SP

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Estágio - Pós-Graduação em Direito
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Há, no Pacto de São José da Costa Rica, normas que dizem respeito ao Direito Penal.

As alternativas abaixo elencam previsões constantes do Pacto, exceto:

A

O direito à vida deve ser protegido por lei desde o momento da concepção.

B

Os países que aboliram a pena de morte não podem restabelecê-la.

C

A separação entre presos “processados” e “condenados” deve dar-se,necessariamente, mediante a construção de unidades prisionais específicas para uns e outros, vedando-se, em qualquer hipótese, a comunicação.

D

As penas privativas de liberdade devem ter por finalidade essencial a reforma e a readaptação social dos condenados.

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3405521 Ano: 2021
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CETREDE
Orgão: Pref. Paraipaba-CE

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Orientador Social
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Lei 12.288/2010: Estatuto da Igualdade Racial

Sobre os objetivos do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (SINAPIR), analise as afirmativas a seguir. Assinale a INCORRETA.

A

Promover a igualdade étnica e o combate às desigualdades sociais resultantes do racismo, inclusive mediante adoção de ações afirmativas.

B

Garantir a eficácia dos meios e dos instrumentos criados para a implementação das ações afirmativas e o cumprimento das metas a serem estabelecidas.

C

Centralizar a implementação de ações afirmativas pelos governos estaduais, distrital e municipais.

D

Articular planos, ações e mecanismos voltados à promoção da igualdade étnica.

E

Formular políticas destinadas a combaterem os fatores de marginalização e a promoverem a integração social da população negra.

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3405427 Ano: 2021
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CETREDE
Orgão: Pref. Paraipaba-CE

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Assistente Social
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Lei 8.842/1994: Política Nacional do Idoso

A Lei nº 8.842/94 dispõe sobre a Política Nacional do Idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências. Acerca dos princípios que regem esta política, analise as afirmativas a seguir e assinale a INCORRETA.

A

O Estado tem o dever de assegurar ao idoso todos os direitos da cidadania, garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bem-estar e o direito à vida, substituindo, portanto, a responsabilidade da família e da sociedade.

B

O processo de envelhecimento diz respeito à sociedade em geral, devendo ser objeto de conhecimento e informação para todos.

C

O idoso não deve sofrer discriminação de qualquer natureza.

D

O idoso deve ser o principal agente e o destinatário das transformações a serem efetivadas através desta política.

E

As diferenças econômicas, sociais, regionais e, particularmente, as contradições entre o meio rural e o urbano do Brasil deverão ser observadas pelos poderes públicos e pela sociedade em geral na aplicação desta Lei.

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3395453 Ano: 2021
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Dezesseis Novembro-RS

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Agente Comunitário de Saúde
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De acordo com a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, analisar a sentença abaixo:

Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, exceto a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas (1ª parte). A pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante (2ª parte).

A sentença está:

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3394254 Ano: 2021
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: VUNESP
Orgão: SAEG

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Advogado
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No que concerne ao Estatuto da Igualdade Racial, assinale a alternativa correta.

A

Esse Estatuto é destinado a garantir à população negra maiores oportunidades no seio da sociedade e combater toda discriminação racial.

B

A implementação de políticas voltadas para a inclusão da população negra, bem como de todas as minorias étnicas no mercado de trabalho, é de responsabilidade do poder público e de toda a sociedade civil.

C

A capoeira é reconhecida como desporto de criação nacional.

D

A produção veiculada pelos órgãos de comunicação valorizará a herança cultural e a participação das minorias raciais e dos indígenas na história do País.

E

O poder púbico garantirá a implementação de políticas públicas para assegurar o direito à moradia adequada da população indígena e da população negra em geral, que vive no campo ou na área urbana.

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3376912 Ano: 2021
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: UPA
Orgão: MPDFT

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Estágio - Serviço Social
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Entre os Artigos da Declaração Universal dos Direitos Humanos (10 de dezembro de 1948), consta que:

A

Todo ser humano tem direito à liberdade de escolha, podendo solicitar eutanásia em casos extremos.

B

Todos são iguais perante a lei de seu país, salvo exceções expressas na legislação de seu país de origem.

C

Todo ser humano tem direito à locomoção gratuita dentro de seu país.

D

Ninguém será mantido em escravidão ou servidão; a escravidão e o tráfico de escravos serão proibidos em todas as suas formas.

E

Ninguém será submetido, obrigatoriamente, ao ensino escolar, ficando garantido a direito de recusa à permanência na escola.

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3358648 Ano: 2021
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Balneário Camboriú-SC

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Agente Social
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Lei 8.842/1994: Política Nacional do Idoso

Para implementar a Política Nacional do Idoso na área de promoção e assistência social, é necessário:

A

adotar e aplicar normas de funcionamento às instituições geriátricas e similares.

B

criar e estimular a manutenção de programas de preparação para aposentadoria nos setores público e privado com antecedência mínima de dois anos antes do afastamento.

C

desenvolver programas educativos, especialmente nos meios de comunicação, a fim de informar a população sobre o processo de envelhecimento.

D

garantir mecanismos que impeçam a discriminação do idoso quanto a sua participação no mercado de trabalho, no setor público e privado.

E

prestar serviços e desenvolver ações voltadas para o atendimento das necessidades básicas do idoso, mediante a participação das famílias, da sociedade e de entidades governamentais e não governamentais.

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3358642 Ano: 2021
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Balneário Camboriú-SC

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Agente Social
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Lei 8.842/1994: Política Nacional do Idoso

A Política Nacional do Idoso tem por objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.

Assinale a alternativa correta sobre essa política.

A

A política considera, para os efeitos da Lei 8.842/1994, a pessoa maior de 65 anos de idade.

B

Considera-se como uma das diretrizes da política viabilizar formas tradicionais de participação do idoso, somente através dos programas da prefeitura.

C

É assegurada a permanência de portadores de doenças que necessitem de assistência médica ou de enfermagem permanente em instituições asilares de caráter social.

D

Um dos princípios desta política é democratizar o processo de envelhecimento e diz respeito à sociedade em geral, devendo ser objeto de conhecimento e informação para todos.

E

Na implementação da política nacional do idoso, são competências dos órgãos e entidades públicos prestar serviços e desenvolver ações voltadas para o atendimento das necessidades básicas do idoso, mediante a participação exclusiva das famílias e de entidades governamentais.