O inciso XXXV do Art. 5º da Constituição da República de 1988 assegura a inafastabilidade da jurisdição ou do acesso à justiça, definindo que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. O acesso à justiça pode ser compreendido como o acesso de fato e de direito a instâncias e recursos judiciais de proteção frente a atos de violência em conformidade com os parâmetros internacionais de direitos humanos. Todavia, o relatório da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH/OEA) sobre acesso à justiça para mulheres vítimas de violência nas Américas aponta que essas mulheres não têm obtido acesso a recursos judiciais idôneos e efetivos após a realização da denúncia, permanecendo a grande maioria dos feitos em impunidade e resultando em direitos desprotegidos.

A partir da legislação brasileira e tratados internacionais indicados no edital, é correto afirmar que

No estacionamento privado aberto ao público de determinado shopping center, constatou-se a inexistência de vagas reservadas às pessoas com deficiência. Nesse caso,

O adolescente Pedro, pessoa com deficiência, acompanhado de seus pais, compareceu à Secretaria de Educação do Município Alfa e solicitou a concessão de certos mecanismos de tecnologia assistiva. Esses mecanismos se mostravam necessários para a superação de algumas barreiras que se apresentavam para o desenvolvimento do pleno aprendizado de Pedro no âmbito da escola pública municipal em que se encontrava matriculado.

À luz da ordem jurídica vigente, é correto afirmar que Pedro

A respeito da inclusão da pessoa com deficiência no trabalho, avalie as afirmativas a seguir.

I. Deve ser oferecido aconselhamento e apoio aos empregadores, com vistas à definição de estratégias de inclusão e de superação de barreiras, inclusive atitudinais.

II. Deve ser avaliada a possibilidade de participação de organizações da sociedade civil.

III. Deve ser dada prioridade ao atendimento da pessoa com deficiência com maior dificuldade de inserção no campo de trabalho.

Está correto o que se afirma em

Segundo a Lei nº 13.146/15, os produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social definem

De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, são consideradas pessoas com mobilidade reduzida.

I. lactantes.

II. obesos.

III. crianças.

Está correto o que se afirma em

No que tange ao estudo acerca do direito dos tratados, bem como à atuação dos órgãos e das agências subsidiárias da Organização das Nações Unidas (ONU) no interesse da promoção da paz mundial, julgue o item a seguir.

Em que pese a Corte Interamericana de Direitos Humanos tenha, historicamente, apresentado uma composição de juízes com formação jurídica, tal requisito não é exigido pelos diplomas e regulamentos internacionais que integram o Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos.

De acordo com a Política Nacional para Integração da Pessoa com Deficiência, “obstar inscrição em concurso público ou acesso de alguém a qualquer cargo ou emprego público, em razão de sua deficiência”, é