Suponha que, em 2018, o Presidente da República firmou uma Convenção Internacional em matéria de Direitos Humanos. Em 2020, tal Convenção foi aprovada em votação em turno único em cada Casa do Congresso Nacional, por maioria simples dos respectivos membros de cada Casa.

Acerca desse cenário e à luz do texto expresso da Constituição Federal de 1988, essa Convenção Internacional

Nos termos da Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância (Decreto nº 10.932/2022), relacione os conceitos a seguir a suas respectivas definições.

1. discriminação racial indireta
2. intolerância
3. racismo

( ) ocorre em qualquer esfera da vida pública ou privada, quando um dispositivo, prática ou critério aparentemente neutro tem a capacidade de acarretar uma desvantagem particular para pessoas pertencentes a um grupo específico, com base em razões de raça, cor, ascendência ou origem nacional ou étnica, ou as coloca em desvantagem, a menos que esse dispositivo, prática ou critério tenha um objetivo ou justificativa razoável e legítima à luz do Direito Internacional dos Direitos Humanos.

( ) ato ou conjunto de atos ou manifestações que denotam desrespeito, rejeição ou desprezo à dignidade, características, convicções ou opiniões de pessoas por serem diferentes ou contrárias. Pode manifestar-se como a marginalização e a exclusão de grupos em condições de vulnerabilidade da participação em qualquer esfera da vida pública ou privada ou como violência contra esses grupos.

( ) qualquer teoria, doutrina, ideologia ou conjunto de ideias que enunciam um vínculo causal entre as características fenotípicas ou genotípicas de indivíduos ou grupos e seus traços intelectuais, culturais e de personalidade.

Assinale a opção que indica a relação correta, segundo a ordem apresentada.

Nos termos da Lei Federal 7.853/1989, constitui crime punível com reclusão de 2 a 5 anos e multa:

De acordo com a Lei Federal 7.853/1989, os órgãos e as entidades da administração direta e indireta devem dispensar, no âmbito de sua competência e finalidade, aos assuntos objetos desta Lei, tratamento prioritário e adequado, tendente a viabilizar, sem prejuízo de outras, a seguinte medida na área da educação:

A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (Decreto 3.298/1999), em consonância com o Programa Nacional de Direitos Humanos, obedecerá aos seguintes princípios:

I - Desenvolvimento de ação conjunta do Estado e sociedade civil, de modo a assegurar a plena integração da pessoa portadora de deficiência no contexto socioeconômico e cultural.

Il - Formação de recursos humanos para atendimento da pessoa portadora de deficiência.

III - Respeito às pessoas portadoras de deficiência, que devem receber igualdade de oportunidades na sociedade por reconhecimento dos direitos que lhes são assegurados, sem privilégios ou paternalismos.

Está CORRETO o que se afirma em:

Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE um objetivo da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (Decreto 3.298/1999):

De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, uma pessoa com deficiência é aquela que possui impedimento de participar, de forma plena, efetiva e em igualdade de condições, na sociedade. A respeito disso, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE que tipo de impedimento caracteriza uma pessoa com deficiência:

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), conhecida também como o Estatuto da Pessoa com Deficiência, visa assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, com vistas à sua inclusão social e cidadania. Nesse contexto, marque a alternativa INCORRETA:

A Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância estabelece que os Estados se comprometem a prevenir, eliminar, proibir e punir, de acordo com suas normas constitucionais e com as disposições da Convenção, todos os atos e manifestações de racismo, discriminação racial e formas correlatas de intolerância,

A Declaração Universal dos Direitos Humanos