2728573 Ano: 2023
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FGV
Orgão: TST

Provas:

Juiz do Trabalho
Provas ×

Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosConvenção Internacional sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial

Segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Continua (Pnad Contínua), realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no segundo trimestre de 2022, enquanto os homens não negros (= brancos + amarelos + indígenas receberam a remuneração mensal média de R$ 3.708,00, as mulheres não negras (= brancas + amarelas + indígenas) receberam R$ 2.774,00, os homens negros (= negros + pardos) receberam R$ 2.142,00 e as mulheres negras (= negras + pardas), R$ 1.715,00. Com base nesses dados, é correto afirmar que:

A

a igualdade salarial entre homens e mulheres não é objeto de convenções internacionais de direitos humanos;

B

as diferenças de remuneração são resultantes de escolas pessoais quanto aos estudos e à profissão escolhida ao longo das gerações e, por isso, não importam aos direitos humanos sociais;

C

as desigualdades no mercado de trabalho vão se diluir com o decorrer do tempo em razão do principio da igualdade formal e, por isso, não há necessidade de outros mecanismos jurídicos para enfrentá-las;

D

as diferenças de remuneração apenas refletem o número de horas trabalhadas por integrantes de cada um grupo social, o que demostra o mérito de cada um, afastado a legitimidade de políticas especiais e ações afirmativas;

E

a desigualdade salarial pode ser melhor compreendida a partir do conceito da discriminação múltipla ou agravada que encontra fundamento na Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2728572 Ano: 2023
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FGV
Orgão: TST

Provas:

Juiz do Trabalho
Provas ×

Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosConvenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
Sistema Interamericano de Direitos HumanosSistema Interamericano de Direitos Humanos: Normativos

A empregada, que sofreu paralisia na cerebral na infância e ficou com graves sequelas quanto ao funcionamento de seus membros inferiores, foi contratada pelo banco "em vaga para pessoa com deficiência" . No decorrer do contrato de trabalho, o banco alterou o local de prestação de serviços para uma agência a vinte quilômetro de distância da sua residência da trabalhadora, o que passou a ensejar baldeações em ônibus e metrô, tornando mais longo e difícil seu deslocamento. A empregada ingressa com reclamação trabalhista e pede alteração do local de trabalho para uma agência próxima de sua residência, para a qual conseguisse se deslocar sozinha com menos tempo e menor dificuldade. O banco afirma que o atual local de trabalho atende aos requisitos de acessibilidade, recusando-se a alterar a lotação da reclamante para uma agência mais próxima.

Uma solução atenta aos direitos da pessoa com deficiência consideraria:

A

o pedido improcedente por não existir direito subjetivo s trabalhar em um local próximo de sua residência;

B

não caber ao Poder judiciário interferir no âmbito do poder diretivo do empregador, que determina com exclusividade a forma de execução do contrato de trabalho;

C

não reconhecer o direito, pois atender às medidas adaptativas pode ter o efeito inverso de ampliar a discriminação contra as pessoas com deficiência;

D

o pedido improcedente, pois constituiria conduta discriminatória em relação aos demais colegas de trabalho, inclusive outras pessoas com deficiência;

E

que a alteração do local de trabalho da reclamante para uma agência de acesso mais fácil equivaleria à adaptação razoável, pois leva em conta a especificidade de seu caso concreto e não gera carga excessiva ou desproporcional ao empregador.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2728571 Ano: 2023
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FGV
Orgão: TST

Provas:

Juiz do Trabalho
Provas ×

Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

O documento Princípios de Yogyakarta, que trata da aplicação de normas de direitos humanos a questões de orientação sexual e identidade de gênero, preconiza que:
"1. Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos, Os seres humanos de todas as orientações sexuais e identidades de gênero têm o direito de desfrutar plenamente de todos os direitos humanos". Considerando tal enunciado, é correto afirmar diante dos Princípios de Bangalore sobre conduta judicial:

A

no caso de divergência entre o nome social e o nome constante do registro civil, o magistrado deve utilizar o prenome registrado nos documentos oficiais, para se dirigir à parte ou testemunha durante a audiência, pois o uso do que consta do documento oficial determina o que é ser imparcial;

B

no caso de divergência entre o nome social e o nome constante do registro civil, o magistrado deve utilizar o nome social para se dirigir à parte ou testemunha durante a audiência, pois deve reconhecer e compreender a diversidade na sociedade;

C

em audiência, é facultativo ao magistrado utilizar o nome social ou o nome constante no registro civil da parte ou testemunha, conforme sua percepção, observadas as máximas da experiência, e assim proceder no julgamento do caso;

D

em audiência, é facultativo ao magistrado utilizar o gênero que, na sua avaliação, melhor se adequar à pessoa interlocutora, observadas as máximas da experiência, e assim proceder no julgamento do caso;

E

o magistrado deverá utilizar apenas os dados já incluídos no cadastramento inicial do processo eletrônico, imparcialmente, e a insistência do advogado no uso do nome social da parte ou testemunha enseja reprimenda por quem preside a audiência.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2728570 Ano: 2023
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FGV
Orgão: TST

Provas:

Juiz do Trabalho
Provas ×

Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos tem como um dos seus objetivos o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos iguais e inalienáveis sendo o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo.

Considerando o texto aprovado pela Assembleia Geral das Nações Unidas (Resolução n° 217-A, III), em 10 de dezembro de 1948, é correto afirmar que:

A

as férias remuneradas e periódicas não fazem parte do direito ao repouso e ao lazer;

B

poderá haver casamento válido sem o consentimento livre dos nubentes, desde que previsto em norma legal;

C

caberá ao Estado a prioridade de direito na escolha do gênero de instrução que será ministrada a seus filhos;

D

todo ser humano tem direito a receber dos tribunais nacionais competentes remédio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela Constituição ou pela lei;

E

todo ser humano, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países, mesmo em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos objetivos e princípios das Nações Unidas.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2728569 Ano: 2023
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FGV
Orgão: TST

Provas:

Juiz do Trabalho
Provas ×

Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos
Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosCarta da ONU

Os chefes de Estado e de Governo e altos representantes, reunidos na sede das Nações Unidas em Nova York de 25 a 27 de setembro de 2015, lançaram os novos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável globais, a chamada Agenda 2030.
Considerando a Agenda 2030 das Nações Unidas, analise os objetivos a seguir.
I. Acabar com a pobreza em todas as suas formas, em todos os lugares e alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas. II. Assegurar a educação inclusiva e equitativa e de qualidade, e promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todos, bem como construir infraestruturas resilientes, promover a industrialização inclusiva e sustentável e fomentar a inovação. III Proteger, recuperar e promover o uso sustentável dos ecossistemas terrestres, gerir de forma sustentável as florestas, combater a desertificação, deter e reverter a degradação da terra e deter a perda de biodiversidade e também assegurar padrões de produção e de consumo sustentáveis.
Está correto o que se afirma em:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2725527 Ano: 2023
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FGV
Orgão: SEDUC-TO

Provas:

Professor da Educação Básica - Libras
Provas ×

Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosConvenção sobre os Direitos da Criança

As Nações Unidas têm organizado, ao longo dos anos, conferências para a construção de sistemas educacionais inclusivos. Nessas conferências foram assinadas Declarações que buscam, em seus conteúdos, a elaboração de políticas públicas internas.
Assinale a opção que indica a Declaração que teve, como objeto específico, a atenção educacional aos alunos com necessidades educacionais especiais.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2724640 Ano: 2023
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. São Miguel Arcanjo-SP

Provas:

Coordenador - CRAS
Provas ×

Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos

Considerando a Declaração Universal dos Direitos Humanos proclamada pela Assembléia das Nações Unidas (ONU) em 1947, identifique qual das alternativas abaixo NÃO compõe este documento.

A

Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade.

B

Todo ser humano tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal.

C

Ninguém será sujeito à interferência na sua vida privada, na sua família, no seu lar ou na sua correspondência, nem a ataque à sua honra e reputação. Todo ser humano tem direito à proteção da lei contra tais interferências ou ataques.

D

Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.

E

Todo ser humano, como membro da sociedade, tem direito à segurança social, à realização pelo esforço nacional, pela cooperação internacional e de acordo com a organização e recursos de cada Estado, dos direitos econômicos, sociais e culturais indispensáveis à sua dignidade e ao livre desenvolvimento da sua personalidade.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2721032 Ano: 2023
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: IADES
Orgão: SEEC-DF

Provas:

Analista de Políticas Públicas
Provas ×
Analista de Políticas Públicas - TI
Provas ×

Enunciado 2721032-1

Disponível em: <https://www.mulher.df.gov.br/programa-cuide-se/>. Acesso em: 28 nov. 2022.

No que se refere ao II Plano Distrital de Políticas para as Mulheres 2020-2023 (II PDPM), publicado pela Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal (SMDF), assinale a alternativa correspondente ao eixo que, explicitamente, apresenta o tema abordado pelo Programa Cuide-se!

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2721031 Ano: 2023
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: IADES
Orgão: SEEC-DF

Provas:

Gestor de Políticas Públicas - Turismo
Provas ×

Todas as pessoas têm direito ao lazer e a viagens. O Brasil tem trabalhado nessa premissa internacional do direito do ser humano, e a Lei nº 12.764/2012, no art. 3º, estabelece os direitos da pessoa com transtorno do espectro autista a vida digna, à integridade física e moral, ao livre desenvolvimento da personalidade, à segurança e ao lazer. Para o turismo, leis como essa impactam o setor de forma

A

educativa, porque o quantitativo de pessoas diagnosticadas com autismo é muito pequeno (1 em cada 30.000 pessoas). Mesmo assim, as pessoas com essa doença rara também têm direito ao lazer. Outras pessoas com deficiência também têm adquirido, mediante leis protetivas, melhores condições de desfrutar do turismo, como descontos em passagens ou isenções na compra de carros, compondo um nicho de mercado crescente.

B

pequena, porque o quantitativo de pessoas diagnosticadas com autismo é muito pequeno (1 em cada 30.000 pessoas). Mesmo assim, as pessoas com essa doença rara também têm direito ao lazer. O número de pessoas com outras deficiências no mundo também é pequeno, e tais medidas protetivas não conseguem alcançar parte da população, porque não vale a pena para os atrativos um investimento de alto custo com adaptações em seus negócios para receber uma quantidade muito eventual dessas pessoas.

C

relevante, porque o quantitativo de pessoas diagnosticadas com autismo é crescente gera um novo nicho de mercado que, inclusive, exige poucas adaptações físicas nos empreendimentos e atrativos turísticos. Outras pessoas com deficiência no País também têm adquirido, mediante leis protetivas, melhores condições de desfrutar do turismo, como descontos em passagens ou isenções na compra de carros, compondo um nicho de mercado crescente.

D

relevante, porque o quantitativo de pessoas diagnosticadas com autismo é crescente, gerando um novo nicho de mercado que, inclusive, exige poucas adaptações físicas nos empreendimentos e atrativos turísticos. Todas as pessoas com deficiência também têm adquirido, mediante leis protetivas, melhores condições de desfrutar do turismo, como descontos em passagens ou isenções na compra de carros, com consequências danosas para as empresas que trabalham com transporte turístico.

E

pequena, porque, mesmo sendo muito pequeno o quantitativo de pessoas diagnosticadas com autismo (1 em cada 30.000 pessoas), as pessoas com essa doença rara também têm direito ao lazer. Outras pessoas com deficiência no País também têm adquirido, mediante leis protetivas, melhores condições de desfrutar do turismo, como descontos em passagens ou isenções na compra de carros, compondo um nicho de mercado crescente.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2719120 Ano: 2023
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FCC
Orgão: DPE-SP

Provas:

Defensor Público do Estado de São Paulo
Provas ×

Sistema Interamericano de Direitos Humanos

Considere a letra da canção a seguir:

“A viatura foi chegando devagar
E de repente, de repente resolveu me parar
Um dos caras saiu de lá de dentro
Já dizendo, ai compadre, cê perdeu
[...]

Rodeado de soldados
Como seu eu fosse o culpado
No fundo querendo estar
À margem do seu pesadelo
Estar acima do biotipo suspeito”

(YUKA, Marcelo. Tribunal de rua, 1999)

Na atuação cotidiana da Defensoria Pública, o problema abordado pela música aparece em diversos casos. A Corte Interamericana de Direitos Humanos, em 2020, julgou o caso Fernandez Prieto y Tumbeiro vs. Argentina, que consistiu em importante precedente internacional sobre o tema. Nesse caso julgado,

A

o Estado negou sua responsabilidade internacional pelos fatos, alegando que as vítimas das violações estavam praticando crimes.

B

a Corte reconheceu que a conduta estatal se tratou de uma prática pontual, mas condenou o Estado para evitar futuros casos semelhantes.

C

identifica-se um relevante precedente internacional do emprego do conceito de filtragem racial, decisivo para o julgamento do caso.

D

a decisão da Corte é vinculante apenas para o Estado condenado, mas a interpretação dada aos direitos em jogo enseja controle de convencionalidade interno pelos Estados signatários da Convenção Americana de Direitos Humanos.

E

a Corte entendeu desnecessárias alterações normativas internas para coibir práticas semelhantes à julgada, sendo suficiente o controle de convencionalidade pelo Judiciário.