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- Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos
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O artigo 1o da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência visando à sua inclusão social e cidadania.
Associe as denominações mencionadas na coluna da Esquerda (1, 2, 3, 4, 5) às suas definições à direita (a, b, c, d, e), de acordo com o artigo 3º da referida Lei.
| 1. acessibilidade | a. unidades de oferta do Serviço de Acolhimento do Sistema Único de Assistência Social (Suas) localizadas em áreas residenciais da comunidade, com estruturas adequadas, que possam contar com apoio psicossocial para o atendimento das necessidades da pessoa acolhida; destinadas a jovens e adultos com deficiência, em situação de dependência, que não dispõem de condições de autossustentabilidade e com vínculos familiares fragilizados ou rompidos. |
| 2. desenho universal | b. qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros. |
| 3. tecnologia assistiva | c. produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social. |
| 4. barreiras | d. possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida. |
| 5. residências inclusivas | e. concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva. |
Assinale a alternativa que apresenta a associação correta.
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- Lei 10.216/2001: Direitos e Proteção das Pessoas Portadoras de Transtorno Mental
- Direitos Humanos no Ordenamento Nacional
Nessa situação, de acordo com a Lei nº 10.216/2001, a conduta da instituição está:
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O Decreto nº 3.956/01, que promulga a Convenção Interamericana para a eliminação de todas as formas de discriminação contra as pessoas com deficiência, define que não será considerado discriminação quando a diferenciação ou preferência adotada tenha o objetivo de promover a integração social ou o desenvolvimento das pessoas com deficiência, desde que
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A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto nº 6.949/2009) indica que os Estados Partes se comprometem a assegurar e promover
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- Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos
A garantia dos direitos é uma das formas mais eficientes de sermos livres de preconceitos, racismos e demais tipos de discriminações. Um dos artigos da Declaração universal dos direitos humanos segue nessa direção, trata- se do artigo 23; que dentre outros pontos, com relação ao trabalho, diz que
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- Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos
O artigo 12, da Declaração Universal dos direitos humanos, estipula que não sofrerá a interferência na sua vida privada, na sua família, no seu lar ou na sua correspondência, nem ataque à sua honra e reputação:
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Os irmãos Caetano e Beatriz, nascidos na Alemanha em 2006 e 2015, respectivamente, residiam com seus pais naquele país desde que nasceram. Em fevereiro de 2020, eles foram trazidos ao Brasil pela mãe, sem a autorização do pai, com o intuito de fixar residência no país.
Em maio de 2021, depois de fracassadas tentativas de convencer a mãe a retornar ao país de origem dos filhos, o pai procurou a autoridade central de seu país, que imediatamente enviou ao Brasil um pedido de restituição dos menores.
A partir da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta conforme a Convenção da Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças.
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