A Lei nº 13.146/2015 destina-se a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. De acordo com seus dispositivos, é correto afirmar que

De acordo com a Lei nº 10.216/2001, é o último recurso a ser acionado quando estiverem esgotadas as possibilidades de cuidado nos serviços comunitários de base territorial, deve compor um projeto terapêutico singular e ser articulado com os serviços de acompanhamento longitudinal, a família e o próprio usuário em questão. Sobre qual recurso o texto se refere?

Assinale a alternativa que está em acordo com o texto du Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948 (ONU),

De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, assinale a alternativa incorreta.

Além das normas constitucionais relativas aos princípios fundamentais, aos direitos e garantias fundamentais e aos direitos sociais, econômicos e culturais, o Estatuto da Igualdade Racial, Lei Federal nº 12.288/2010, adota como diretriz político-jurídica:

I. A inclusão das vítimas de desigualdade social.

II. A valorização da igualdade étnica.

III. O fortalecimento da identidade nacional brasileira.

Quais estão corretas?

Nos termos da Lei nº 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, são direitos da pessoa portadora de transtorno mental:

I. Ser tratada, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental.

II. Ser tratada em ambiente terapêutico pelos meios menos invasivos possíveis.

III. Ter direito à presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização involuntária.

Quais estão corretos?

Segundo as Regras das Nações Unidas para o Tratamento de Mulheres Presas e Medidas Não Privativas de Liberdade para Mulheres Infratoras, como deve ser a dieta das mulheres grávidas na prisão?

Analise as afirmações abaixo sobre as Regras de Mandela:

I. Os serviços de saúde devem garantir a continuidade do tratamento e da assistência a doenças como HIV, tuberculose e dependência química.

II. Não é permitida a participação de presos em experimentos clínicos e outras pesquisas de saúde acessíveis à comunidade.

III. O preso tem autonomia quanto às decisões sobre sua própria saúde.

IV. Os presos têm o direito de usufruir dos mesmos serviços de saúde disponíveis à comunidade, os quais devem ser gratuitos e sem discriminação motivada pela sua situação jurídica.

Quais estão corretas?

Analise as assertivas abaixo sobre as Regras de Bangkok:

I. Às mulheres presas com necessidade de atenção à saúde mental é concedido o direito de participar de programas de saúde apenas durante o tempo de reclusão.

II. Os serviços de saúde da prisão deverão prover ou facilitar programas de tratamento especializados a mulheres usuárias de drogas.

III. Mulheres presas devem ter o mesmo acesso que mulheres não privadas de liberdade a medidas preventivas de atenção à saúde, tais como o teste de Papanicolau e exames de câncer de mama e ginecológico.

IV. Nos presídios femininos devem existir instalações especiais para o tratamento das reclusas grávidas, puérperas e das convalescentes. E os partos devem ocorrer preferencialmente no estabelecimento penitenciário.

Quais estão corretas?

As Regras de Mandela surgiram em 1955, em homenagem ao líder sul-africano Nelson Mandela e são diretrizes mínimas a serem observadas pelo Estado para o tratamento dos reclusos. De acordo com o estabelecido no referido documento, é INCORRETO afirmar que: