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Um dos requisitos expressos na Constituição Federal de 1988 para que o Procurador -Geral da República suscite, perante o Superior Tribunal de Justiça, O incidente de deslocamento da competência para a Justiça Federal é
Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os tratados internacionais de direitos humanos ratificados anteriormente à Emenda Constitucional nº45/2004 possuem status
Em abril de 2022, o relator especial da ONU sobre os direitos à liberdade de reunião pacífica e de associação, Clément Voule, esteve em missão no Brasil durante doze dias, quando criticou o fechamento ou esvaziamento de conselhos de participação popular.
Em relação à atuação dos relatores especiais no âmbito da proteção global dos direitos humanos, é correto afirmar que:
Suponha que foi constatada uma situação de trabalho análogo à de escravo numa fazenda (propriedade privada) situada em determinado Município do Estado de Goiás. Isso violaria, dentre outras normas, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Diante de tal situação, a obrigação de cumprir as disposições da referida Convenção, fazer cessar a violação e assumir as responsabilidades perante os órgãos competentes do Sistema Interamericano de Direitos Humanos cabe:
De acordo com a Lei nº 12.288/2010 — Estatuto da
Igualdade Racial, sobre os objetivos do Sistema Nacional de
Promoção da Igualdade Racial (Sinapir), marcar C para as
afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a
alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Promover a igualdade étnica e o combate às
desigualdades sociais resultantes do racismo, inclusive
mediante adoção de ações afirmativas.
( ) Articular planos, ações e mecanismos voltados à
promoção da igualdade étnica.
( ) Formular políticas destinadas a incentivar os fatores de
marginalização e proibir a integração social da população
negra.