Segundo o Estatuto do Idoso é assegurada a atenção integral à saúde da pessoa idosa, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente as pessoas idosas. A prevenção e a manutenção da saúde da pessoa idosa serão efetivadas por meio de:

I- Cadastramento da população idosa em base territorial.

II- Atendimento geriátrico e gerontológico em ambulatórios.

III- Unidades geriátricas de referência, com pessoal especializado nas áreas de geriatria e gerontologia social.

IV- Atendimento domiciliar, incluindo a internação, para a população que dele necessitar e esteja impossibilitada de se locomover, inclusive para as pessoas idosas abrigadas e acolhidas por instituições públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos e eventualmente conveniadas com o poder público, nos meios urbano e rural.

V- Reabilitação orientada pela geriatria e gerontologia, para redução das sequelas decorrentes do agravo da saúde.

Em consonância com o Estatuto do Idoso é correto o que se afirma em:

No que diz respeito ao Estatuto do Idoso, analise os itens abaixo:

I- É instituído o Estatuto da Pessoa Idosa, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

II- A pessoa idosa goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.

III- É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com fragmentária prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

IV- Atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.

V- Preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas.

Não é um item previsto no Estatuto do Idoso, o que está descrito em:

Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) são um apelo universal da Organização das Nações Unidas à ação para acabar com a pobreza, proteger o planeta e assegurar que todas as pessoas tenham paz e prosperidade. Esses objetivos servem de parâmetros para a consolidação das políticas sociais. Partindo da necessidade de avaliar as políticas sociais não podemos considerar um objetivo do Desenvolvimento sustentável:

Em relação à tecnologia assistiva, a lei denominada Estatuto da Pessoa com Deficiência estabelece que

Quanto a Declaração Universal dos Direitos Humanos, assinale a alternativa incorreta.

Analise as afirmativas a seguir sobre a Educação Inclusiva, coloque V para verdadeiro e F para falso. Posteriormente, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) A inclusão é essencial para que os alunos possam integrar-se socialmente, além de desenvolver plenamente as competências e habilidades que são necessárias para a sua formação.

( ) A escola e a sociedade como um todo não precisa se adequar para reduzir as barreiras impostas às pessoas com deficiência.

( ) A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, instituída em 2015, assegura os direitos da pessoa com deficiência em diversas áreas, como saúde, trabalho, moradia, transporte, mobilidade e muitos outros.

( ) Incluir crianças e adolescentes com deficiência nas escolas regulares exige um esforço grande de toda a comunidade. Exige mais investimento, mais preparo dos professores e equipe escolar, integração da comunidade médica e a aproximação das famílias.

De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação. Desse modo, considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.

A Lei Brasileira de Inclusão - LBI (2015) também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência assegura o reconhecimento igual das pessoas com deficiência perante a lei. O artigo Art. 84 da a LBI aponta que a pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. Nesse contexto, assinale abaixo a assertiva correta:

Vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos, articula ações do Programa nos Estados, dando-lhe unidade na esfera do Sistema de Proteção, fortalecendo ainda a articulação com outros órgãos e políticas correlatadas ao enfrentamento da violência letal que atinge crianças e adolescentes em todo Brasil. Estamos falando do:

Em consonância com a lei nº 12.764/2012 São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista, exceto: