De acordo com a Lei nº 10.098/94 a Concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva.

Assinale a alternativa que condiz com a concepção acima.

De acordo com a Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, promulgada pelo Decreto nº 6.949/2009, para a realização do direito à educação das pessoas com deficiência, os Estados Partes NÃO PRECISARÃO assegurar que:

Direitos Humanos são aqueles que o indivíduo possui simplesmente por ser uma pessoa humana, por sua importância de existir, tais como: o direito à vida, à família, à alimentação, à educação, ao trabalho, à liberdade, à religião, à orientação sexual e ao meio ambiente sadio, entre outros. Considerando os apontamentos do caderno “Educação em Direitos Humanos: Diretrizes Nacionais”, são características dos Direitos Humanos, EXCETO:

A respeito do Estatuto da Pessoa com Deficiência, analise as afirmativas abaixo e assinale verdadeiro (V) ou falso (F). Em seguida, assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) barreiras urbanísticas: as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo.

( ) barreiras arquitetônicas: as existentes nos edifícios públicos e privados.

( ) barreiras nos transportes: as existentes nos sistemas e meios de transportes.

De acordo com o Art. 27 da Lei n.º 13.146/2015 (Lei de Inclusão da Pessoa com Deficiência), Assinale a alternativa CORRETA:

No Brasil, a legislação determina a idade de 60 anos ou mais para caracterizar uma pessoa como idosa, conforme a Lei n. 8842/94 e o Estatuto do Idoso, aprovado em 2003. É obrigação do Estado e da sociedade assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade.

Com base na legislação, o direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos:

De acordo com o Decreto nº 7.037 de 21 de dezembro de 2009, fica aprovado o Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH-3, em consonância com as diretrizes, objetivos estratégicos e ações programáticas. Em consonância com tal Decreto, fazem parte das ações programáticas:

A Lei nº 8.842 de 04 de janeiro de 1994 dispõe sobre a Política Nacional do Idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e assegura os Direitos Sociais do Idoso, propiciando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.

Relacione os princípios; as diretrizes; a organização e gestão; e as ações governamentais dispostos na Lei nº 8.842 de 04 de janeiro de 1994, com a sua correta definição:

I. Princípio.

II. Diretriz.

III. Organização e gestão.

IV. Ações governamentais.

( ) Participação do idoso, através de suas organizações representativas, na formulação, implementação e avaliação das políticas, planos, programas e projetos a serem desenvolvidos.

( ) Competirá ao órgão ministerial responsável pela assistência e promoção social a coordenação geral da política nacional do idoso, com a participação dos conselhos nacionais, estaduais, do Distrito Federal e municipais do idoso.

( ) O processo de envelhecimento diz respeito à sociedade em geral, devendo ser objeto de conhecimento e informação para todos.

( ) Estimular a criação de incentivos e de alternativas de atendimento ao idoso, como centros de convivência, centros de cuidados diurnos, casas-lares, oficinas abrigadas de trabalho, atendimentos domiciliares e outros.

Assinale a alternativa que contempla a sequência correta:

“O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/2003) é uma carta de direitos legitimados e legalizados, incluindo os civis, políticos e sociais, indicando as políticas sociais garantidoras destes e as punições para os casos de violação e de violência contra a pessoa idosa. (...) Sem esta legislação e outras, a classe dominante manteria os velhos e velhas trabalhadoras como vidas sem valor, sem preocupação com sua reprodução social depois de longos anos de produção de riquezas, apropriadas nas mãos dos donos e donas dos meios de produção [...] (CFESS, 2022, p.1). Sobre o tema do envelhecimento marque a alternativa INCORRETA:

Uma das funções sociais da escola é a inclusão da pessoa com deficiência, reconhecendo suas diferenças diante do processo educativo. Nessa perspectiva, o Brasil ratificou a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência por meio do Decreto n.º 6.949/ 2009.

No que tange ao direito à educação previsto na referida convenção, assinale a alternativa INCORRETA.