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- Lei 10.216/2001: Direitos e Proteção das Pessoas Portadoras de Transtorno Mental
- Direitos Humanos no Ordenamento Nacional
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Conforme a Lei Brasileira de Inclusão, Lei nº 13.146/2015, o profissional de apoio escolar que atua junto ao estudante com deficiência
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A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015) prevê que o processo de tomada de decisão apoiada pode ser solicitado pela própria pessoa com deficiência, com o objetivo de garantir o exercício de sua capacidade civil. Diante do exposto, é correto afirmar que:
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A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015) estabelece que as instituições de ensino superior devem assegurar a inclusão de estudantes com deficiência, promovendo adaptações razoáveis e fornecendo apoio necessário. Assinale a alternativa que corresponde a uma medida de apoio prevista pela lei para garantir o pleno acesso à educação por essas pessoas.
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Segundo a Lei Federal nº 13.146/2015, é dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a:
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Disciplina: Direitos Humanos
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Santa Cruz Monte Castelo-PR
Em relação à atenção às mulheres negras em situação de violência, em conformidade com a Lei nº 12.288/2010 — Estatuto da Igualdade Racial, é garantida a assistência física, psíquica, social e:
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Sobre a educação inclusiva, considerando o que dispõe a Lei nº 13.146/2015, assinale a afirmativa correta.
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O Art. 3º da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) determina: É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
Assinale a afirmativa que está em desacordo com a ideia de prioridade.
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- Lei 10.216/2001: Direitos e Proteção das Pessoas Portadoras de Transtorno Mental
- Direitos Humanos no Ordenamento Nacional
1. Ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas necessidades.
2. Ser responsabilizada por qualquer forma de abuso e exploração em decorrência de seu estado mental.
3. Ter direito à presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização involuntária.
4. Ter acesso vetado aos meios de comunicação disponíveis.
5. Ser tratada em ambiente terapêutico, preferencialmente de internação.
Sobre os direitos elencados, assinale a afirmativa correta.
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