No que tange à organização, competências e funções da Corte Interamericana de Direitos Humanos, tratada na Convenção Americana sobre Direitos Humanos (assinada na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos, San José, Costa Rica, em 22 de novembro de 1969), marque a alternativa INCORRETA:

De acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (assinada na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos, San José, Costa Rica, em 22 de novembro de 1969), mormente ao tratamento dado à proibição da escravidão e da servidão, marque a alternativa CORRETA, cuja descrição possa constituir trabalho forçado ou obrigatório:

No tocante ao disposto na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, assinada na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos (San José da Costa Rica), em 22 de novembro de 1969, marque a alternativa INCORRETA:

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (assinada na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos, San José, Costa Rica, em 22 de novembro de 1969) reservou um de seus capítulos para tratar da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, a qual detém competência para conhecer dos assuntos relacionados com o cumprimento dos compromissos assumidos pelos Estados-Partes na Convenção. Acerca da organização da aludida Comissão, marque a alternativa INCORRETA:

Considerando o que dispõe a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (assinada na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos, San José, Costa Rica, em 22 de novembro de 1969), analise as assertivas abaixo:

I. Toda pessoa atingida por informações inexatas ou ofensivas emitidas em seu prejuízo por meios de difusão legalmente regulamentados e que se dirijam ao público em geral, tem direito a fazer, pelo mesmo órgão de difusão, sua retificação ou resposta, nas condições que estabeleça a lei. Em nenhum caso a retificação ou a resposta eximirão das outras responsabilidades legais em que se houver incorrido.

II. Todas as pessoas têm o direito de associar-se livremente com fins ideológicos, religiosos, políticos, econômicos, trabalhistas, sociais, culturais, desportivos ou de qualquer outra natureza.

III. É reconhecido o direito de reunião pacífica e sem armas. O exercício de tal direito só pode estar sujeito às restrições previstas pela lei e que sejam necessárias, numa sociedade democrática, no interesse da segurança nacional, da segurança ou da ordem públicas, ou para proteger a saúde ou a moral públicas ou os direitos e liberdades das demais pessoas.

IV. A lei pode submeter os espetáculos públicos a censura prévia, com o objetivo exclusivo de regular o acesso a eles, para proteção moral da infância e da adolescência.

V. Em nenhum caso o estrangeiro pode ser expulso ou entregue a outro país, seja ou não de origem, onde seu direito à vida ou à liberdade pessoal esteja em risco de violação por causa da sua raça, nacionalidade, religião, condição social ou de suas opiniões políticas.

Estão CORRETAS as assertivas:

Qual a porcentagem de reserva às pessoas com deficiência das unidades habitacionais nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados segundo o artigo 32º da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência?

Qual o prazo de renovação do plano específico de medidas que tem, entre outras finalidades, facilitar o acesso a crédito especializado, agilizar, simplificar e priorizar procedimentos de importação de tecnologia assistiva, segundo a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência no artigo 75º?

Qual a pena, de acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, para quem abandonar pessoa com deficiência em hospitais, casas de saúde, entidades de abrigamento ou congêneres?

Qual a pena, de acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, para quem se apropriar ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro rendimento de pessoa com deficiência?

De acordo com o parágrafo único do artigo 91º da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, a pena para utilização ou retenção de cartão magnético, qualquer meio eletrônico ou documento de pessoa com deficiência a fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem é aumentada se o crime for cometido por tutor ou curador. Nesses casos, o aumento da pena é de: