Segundo o entendimento atual, os Direitos Humanos são o conjunto de garantias mínimas necessárias para que uma pessoa viva bem e se desenvolva plenamente. Em 1948, representantes dos países-membros da Organização das Nações Unidas (ONU) reuniram, num só documento, esse conjunto de garantias essenciais, batizado corretamente como:

Nosso país possui uma grande quantidade de PcD (Pessoas com Deficiência) e, por muito tempo, essas pessoas tiveram os seus direitos negados. Assim, principalmente pela necessidade de uma legislação brasileira que contemplasse todas as garantias indispensáveis a esse grupo social vulnerável, foi elaborado o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Desse modo, analise as afirmativas indicando a correta.

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destina-se a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando a sua inclusão social e, também, sua cidadania. Assim, determine a afirmativa que apresenta uma de suas vantagens.

Sílvio, além de ser o atual ministro dos Direitos Humanos, é pós-doutor pela Faculdade de Direito de determinada universidade. Com longa carreira docente e trajetória nos estudos do direito e da filosofia, possui alguns artigos publicados que merecem destaque: “Republicanismo e questão racial”; “Crise, racismo e neoliberalismo”; “Estado e direito: a construção da raça”. A questão racial, no Brasil, urge de tal forma a proporcionar intersecção entre dois ministérios atuais – o Direitos Humanos de Silvio de Almeida e o de Anielle Franco, da Igualdade Racial. A importância da pauta está na vida de quem precisa. E por quê? Há no racismo estrutural e na injúria racial, as bases para as discriminações, preconceitos e exclusões que carecem de ser refletidas, debatidas e inseridas no rol das agendas das políticas públicas. Como podem ser classificadas as ações afirmativas que garantem cotas raciais em concursos públicos e processos seletivos universitários?

A invisibilidade social é um fator gerador de vulnerabilidade. Prova disso é o Decreto nº 7.053 de 2009 sobre Política Nacional para a População em Situação de Rua. Em pouco mais de quatorze anos ainda se discute limpeza social, violação de direitos, dentre outras situações recorrentes. A pandemia também deixou seu rastro nas ruas, gerando mais desemprego, agravantes de dependência química e alcoólica, rupturas familiares, aumentando a população em situação de rua. Há que se ter um novo olhar para essas pessoas, sua condição e acesso aos direitos. Em 2023, a deputada federal Erika Hilton propôs alterações nessa política, incluindo questões de reinserção social e trabalho. Em janeiro de 2024, a Lei nº 14.821 instituiu a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua (PNTC PopRua). Sobre os Direitos da pessoa em situação de rua e as referidas legislações, analise as afirmativas a seguir.

I. Um dos princípios da Lei nº 14.821/2024 é a sustentabilidade ambiental.

II. Um dos princípios do Decreto nº 7.053/2009 é o respeito à dignidade da pessoa humana.

III. Uma das diretrizes do Decreto nº 7.053/2009 é a integração das políticas públicas em cada nível de governo.

IV. Uma das diretrizes da Lei nº 14.821/2024 é a garantia, no acesso ao trabalho e à renda, de transversalidade e de articulação territorial com outras políticas públicas setoriais, de áreas como saúde, assistência social e habitação.

Está correto o que se afirma em

O período de pandemia apresentou desafios para os grupos em situação de vulnerabilidade, incluindo as pessoas idosas. O isolamento social trouxe vários conflitos familiares à tona e um deles foi a violação financeira dos idosos. Pesquisas demonstram que a violência ao idoso ocorre, em sua maior parte, no ambiente doméstico por parte da família e cuidador. Vitória é estagiária no Tribunal de Justiça de Minas Gerais e frequentemente tem contato com casos de violência contra a pessoa idosa, sobretudo, relativa às questões financeiras e cuidados. Essas situações a faz pesquisar e reforçar conhecimentos sobre as multas e penas do Estatuto da Pessoa Idosa. Sobre as penalidades aplicáveis para o descumprimento do Estatuto da Pessoa Idosa é correto afirmar que, EXCETO:

Durante uma audiência de custódia, o juiz se depara com o caso de Pedro, um réu que apresenta claros sinais de sofrimento psíquico. O magistrado considera as disposições da Resolução nº 944/2020 do TJMG, que orienta sobre a estrutura e o funcionamento do Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário (PAI-PJ). O objetivo do PAI-PJ é assessorar a individualização da aplicação e da execução das medidas socioeducativas, penas e medidas de segurança, com base na Lei Federal nº 10.216/2001. Com base nesse contexto e nas alternativas que se seguem, qual e a decisão correta do juiz em relação a Pedro?

Sandoval é um paciente com transtorno bipolar que está em tratamento em um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), um serviço substitutivo ao modelo hospitalar psiquiátrico. Recentemente, Carlos teve um episódio de mania, durante o qual ele expressou o desejo de interromper seu tratamento e viajar sem informar a família ou equipe de saúde. Com base na Lei nº 10.216, qual é a abordagem correta a ser adotada pela equipe do CAPS em relação à situação de Sandoval?