O direito à educação para pessoas com deficiência é garantido, com a asseguração de um sistema educacional inclusivo em todos os níveis e ao longo de toda a vida. Esse sistema visa possibilitar o máximo desenvolvimento dos talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, levando em consideração as características, interesses e necessidades de aprendizagem individuais.

Qual das seguintes opções não representa corretamente a responsabilidade do poder público em garantir?

Avalie a veracidade dos itens a seguir no que diz respeito ao direito à educação da pessoa com deficiência:

I - É direito da pessoa com deficiência ter acesso em igualdade de condições, a jogos e a atividades recreativas, esportivas e de lazer, no sistema escolar.

II - É dever das instituições de ensino superior a disponibilização de formulário de inscrição de exames com campos específicos para que o candidato com deficiência informe os recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva necessários para sua participação.

III - Às instituições privadas, é vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matrículas no cumprimento de atendimento a pessoas com deficiência.

IV - Incumbe ao poder público o aprimoramento dos sistemas educacionais, visando a garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, por meio da oferta de serviços e de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a inclusão plena.

Assinale a alternativa correta.

Em análise e comparação entre o sistema global e o sistema regional interamericano de proteção dos direitos humanos, é correto afirmar que:

Quanto à aplicação do princípio pro homine no direito internacional dos direitos humanos, é correto afirmar que:

Conforme a Lei Brasileira de Inclusão, Lei nº 13.146/2015, o profissional de apoio escolar que atua junto ao estudante com deficiência

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015) prevê que o processo de tomada de decisão apoiada pode ser solicitado pela própria pessoa com deficiência, com o objetivo de garantir o exercício de sua capacidade civil. Diante do exposto, é correto afirmar que: