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O Estatuto da Igualdade Racial, estabelecido pela Lei Federal Nº 12.288/2010, instituiu o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir), cujo objetivo, dentre outros, é a
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Leia o excerto a seguir:
O Estatuto da Igualdade Racial foi sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. [...] O texto prevê garantias e o estabelecimento de políticas públicas de valorização aos negros. O documento possui 65 artigos e objetiva, segundo a Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, a correção de desigualdades históricas no que se refere às oportunidades e aos direitos dos descendentes de escravos do país. [...] Se constitui em uma lista de ações afirmativas, positiva por reconhecer que há racismo no país. O texto diz que o poder público terá programas e medidas específicos para reduzir a desigualdade racial; ressalta as religiões africanas; transforma a capoeira em esporte; estimula ações das financeiras para viabilizar moradia para os negros; e cria o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir), que lida com medidas para essa população.
Disponível em: https://www.noticias.uol.com.br.
Considerando o tema do Estatuto da Igualdade Racial, assinale a afirmativas que melhor reflete seu contexto.
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O conceito de gênero, historicamente construído, atualmente, está contemplado em leis nacionais e estaduais, tal qual a Lei Nº 12.212/2011 – que modificou a estrutura organizacional e de cargos em comissão da Administração Pública do Poder Executivo Estadual e deu outras providências. Quanto à citação e à proposição que envolve a questão de gênero, a referida lei
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Sobre a teoria geral dos direitos humanos e seus conceitos gerais, assinale a alternativa INCORRETA.
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- Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos
De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos (ONU/1948), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. Todo ser humano tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra a inadimplência.
II. Todo ser humano, sem qualquer distinção, tem direito a igual remuneração por igual trabalho.
III. Todo ser humano que trabalha tem direito a uma remuneração justa e satisfatória que lhe assegure, assim como à sua família, uma existência compatível com a dignidade humana e a que se acrescentarão, se necessário, outros meios de proteção social.
IV. Todo ser humano tem direito a organizar sindicatos e a neles ingressar para proteção de seus interesses.
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- Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos
Com base na Declaração Universal dos Direitos Humanos (ONU/1948), assinale a alternativa correta.
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De acordo com o Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa do Estado da Bahia (Lei nº 13.182/2014), qual das definições abaixo está corretamente associada à população negra?
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Durante uma reunião na Secretaria de Cultura do Estado da Bahia, um grupo de representantes de comunidades quilombolas questionou a equipe técnica sobre a preservação das manifestações culturais afro-brasileiras. Eles estavam preocupados com a possível descaracterização de tradições importantes, como as práticas religiosas e festivas. A equipe técnica mencionou que, conforme a Lei nº 13.182/2014, existem medidas para garantir a preservação desses valores.
Com base na Lei nº 13.182/2014, Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa do Estado da Bahia, qual é o dever do Estado em relação à preservação das manifestações culturais das comunidades quilombolas?
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Disciplina: Direitos Humanos
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. São Vendelino-RS
Sobre a atenção às mulheres negras em situação de violência, com base na Lei nº 12.288/2010 — Estatuto da Igualdade Racial, será assegurada pelo Estado a assistência:
I. Física.
II. Psíquica.
III. Social.
Está CORRETO o que se afirma:
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