A Lei nº 13.146 de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, denomina produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivam promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social, como:

É um direito da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), segundo a lei nº 12.764 de 2012:

Paulo, 13 anos, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) teve sua matrícula recusada em uma escola pelo gestor escolar com a alegação de que os profissionais da escola não se sentiam prontos e capacitados para ensiná-lo. Nesse caso, de acordo com a lei nº 12.764 de 2012,

A respeito do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos, assinale a alternativa correta.

A Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa (PNSPI) visa assegurar a atenção integral à saúde do idoso, levando em consideração as peculiaridades e as necessidades dessa fase da vida. Sobre alguns dos princípios e algumas das diretrizes dessa política, registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

( ) É propósito da Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa trabalhar em dois grandes eixos, tendo como paradigma a capacidade funcional da população idosa.

( ) Deve-se propiciar um envelhecimento ativo do idoso, porém sem preservar sua autonomia.

( ) Idoso acamado não necessita de uma atenção diferenciada.

Assinale a alternativa com a sequência correta:

Leia os textos a seguir.

Sobre a Lei n° 13.146/2015, é CORRETO afirmar

Leia as asserções a seguir.

I. O reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana, bem como de seus direitos iguais e inalienáveis, constitui o alicerce fundamental para a promoção da liberdade, da justiça e da paz em todo o mundo.

PORQUE

II. Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos, são dotados de razão e de consciência, e devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade.

Sobre as asserções mencionada acima, é CORRETO afirmar que

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) destina-se a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Vale lembrar que esta Lei tem, como base, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo – ratificados pelo Congresso Nacional – e está em conformidade com o procedimento previsto no § 3º do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil. A Lei considera “pessoa com deficiência” aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (BRASIL, 2015).

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência institui:

I. Formação e disponibilização de professores para o atendimento educacional especializado, de tradutores e intérpretes da Libras, de guias intérpretes e de profissionais, sob a responsabilidade dos órgãos públicos.

II. Atendente pessoal para exercer atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atuar em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas.

III. Projeto Pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado, assim como os demais serviços e adaptações razoáveis, para atender às características dos estudantes com deficiência e garantir o seu pleno acesso ao currículo em condições de igualdade, promovendo a conquista e o exercício de sua autonomia.

IV. Adoção de práticas pedagógicas inclusivas pelos programas de formação inicial e continuada de professores e oferta de formação continuada para o atendimento educacional especializado, incumbindo o poder público de assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar.

V. Profissional de apoio escolar (pessoa, membro ou não da família) para assistir ou prestar cuidados básicos e essenciais à pessoa com deficiência, com ou sem remuneração, no exercício de suas atividades diárias, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas.

Está CORRETO o que se afirma em

Em conformidade com o Estatuto da Igualdade Racial, um município deseja promover a inclusão da população negra no mercado de trabalho local. Uma alternativa para tal seria o(a)

De acordo com o Estatuto da Igualdade Racial, dado pela Lei Federal Nº 12.288/2010, na implementação dos programas e das ações constantes dos planos plurianuais e dos orçamentos anuais da União, deverão ser observadas as políticas de ação afirmativa e outras políticas públicas que tenham como objetivo promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social da população negra, especialmente no que tange ao(à)