1396252 Ano: 2011
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Santo André-SP

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Fiscal - Limpeza Pública
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Legislação Estadual e Municipal

Analise as afirmações em geral sobre as determinações da Lei.

1 - Os executores de obras ou serviços em logradouros públicos deverão manter os locais de trabalho permanentemente limpos, cujos serviços de limpeza, a seu critério, poderão ser executados pela Prefeitura,gratuitamente.

2 - Todos os estabelecimentos comerciais deverão dispor, internamente, de recipientes para lixo em quantidade adequada e instalados em locais visíveis, incluindo-se nessa determinação, os vendedores ambulantes.

Das afirmações podemos concluir que:

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1396230 Ano: 2011
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Santo André-SP

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Técnico em Edificações
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Legislação Estadual e Municipal

A questão faz referência à Lei nº 8.696/2004.

O território do Município fica dividido em Macrozonas complementares. Leia as afirmações abaixo sobre estas macrozonas e assinale a alternativa correta.

I - A Macrozona Urbana corresponde à porção urbanizada do território, situando-se em áreas pertencentes às bacias do Rio Tamanduateí e dos Córregos Oratório e Meninos.

II - A Macrozona de Proteção Ambiental corresponde às áreas de proteção do ambiente natural, compreendendo as bacias dos Rios Grande e Pequeno - Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais - e a Bacia do Rio Mogi.

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1396171 Ano: 2011
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Santo André-SP

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Fiscal - Obras Particulares
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Legislação Estadual e Municipal

Leia as afirmações abaixo sobre os casos de habitação unifamiliar ou multifamiliar de pequeno porte em que o projeto arquitetônico poderá ser substituído por croqui e assinale a alternativa correta.

I - Perímetro do terreno com a indicação das medidas reais e de escritura, e o nome das ruas para as quais o lote faz frente.

II - Indicação das cotas de nível nas extremidades do lote, adotando como referência o nível da guia.

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1395614 Ano: 2011
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Santo André-SP

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Fiscal - Limpeza Pública
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Legislação Estadual e Municipal

A construção, reforma ou ampliação de edificações de uso público ou coletivo, ou a mudança de destinação para estes tipos de edificação, deverão ser executadas de modo que sejam ou se tornem acessíveis à pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.

As entidades de fiscalização profissional das atividades de Engenharia, Arquitetura e correlatas, ao anotarem a responsabilidade técnica dos projetos, exigirão a responsabilidade profissional declarada do atendimento às regras de acessibilidade previstas nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT, na legislação específica e neste Decreto.
Para a aprovação ou licenciamento ou emissão de certificado de conclusão de projeto arquitetônico ou urbanístico deverá ser atestado o atendimento às regras de acessibilidade previstas nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT, na legislação específica e neste Decreto.
O Poder Público, após certificar a acessibilidade de edificação ou serviço, determinará a colocação, em espaços ou locais de ampla visibilidade, do "Símbolo Internacional de Acesso", na forma prevista nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT e na Lei nº 7.405, de 12 de novembro de 1985.
Para emissão de carta de "habite-se" ou habilitação equivalente e para sua renovação, quando esta tiver sido emitida anteriormente às exigências de acessibilidade contidas na legislação específica, devem ser observadas e certificadas as regras de acessibilidade previstas neste Decreto e nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT.

Conforme o enunciado, está correto o que se afirma em:

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1395383 Ano: 2011
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Santo André-SP

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Fiscal de Obras
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Legislação Estadual e Municipal

Leia as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta.

I - Meta de Qualidade da Água por Compartimento Ambiental do Reservatório Billings: objetivo a ser alcançado, progressivamente, de melhoria da qualidade da água do manancial, visando ao abastecimento público.

II - Carga-Meta Gerada por Compartimento: carga poluidora máxima afluente ao Reservatório, estimada pelo Modelo de Correlação entre o Uso do Solo e a Qualidade da Água - MQUAL, em condições de tempo seco, fixada como meta a ser alcançada para garantir a qualidade da água.

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1395353 Ano: 2011
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Santo André-SP

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Técnico em Edificações
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Legislação Estadual e Municipal

A questão faz referência à Lei nº 8.696/2004.

São objetivos na Zona de Qualificação Urbana os relacionados abaixo, exceto:

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1395336 Ano: 2011
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Santo André-SP

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Fiscal - Limpeza Pública
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Legislação Estadual e Municipal

Analise as afirmações abaixo.

1 - O pagamento da multa não exime o infrator das demais sanções e medidas administrativas e judiciais cabíveis, inclusive a apuração de sua responsabilidade pelos crimes de desobediência à administração pública previstas na legislação penal.

2 - Na hipótese do infrator estar ausente ou se recusar a assinar a notificação, auto ou termo, o servidor municipal deverá relatar a ocorrência na própria folha do documento.

3 - No caso de reiterada execução de obra ou serviço com irregularidade grave em relação às disposições da LUOS, às questões de segurança, estabilidade ou meio ambiente, além da aplicação das multas previstas neste Código, o responsável técnico poderá ser suspenso até a regularização da situação, ficando impedido temporariamente de protocolar novos projetos junto à PMSA.

São afirmações corretas:

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1395123 Ano: 2011
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Santo André-SP

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Técnico em Edificações
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Legislação Estadual e MunicipalCódigos de Obras Estaduais e Municipais

A questão faz referência à Lei nº 8.065/2000.

Leia as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta.

I - O Alvará de Construção e o Alvará de Reforma sem Acréscimo de Área serão emitidos a pedido do interessado, assistido por profissional habilitado, mediante processo administrativo, quando da aprovação de projeto para: construção nova, exceto ampliação de edificação existente; reforma com acréscimo de área de edificação existente.

II - O Alvará de Construção prescreve se durante o período de 30 (trinta) meses contados a partir da data de sua emissão não forem concluídos os trabalhos de fundação da edificação.

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1394830 Ano: 2011
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Santo André-SP

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Técnico em Edificações
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Legislação Estadual e Municipal

A questão faz referência à Lei nº 8.836/2006.

Leia as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta.

I - Empreendimentos de Impacto são todos aqueles, exclusivamente públicos, que possam vir a causar, por exemplo, alteração significativa no ambiente natural ou construído.

II - São considerados Empreendimentos de Impacto, por exemplo, as edificações não-residenciais com área construída igual ou superior a !$ 10.000 \;m^2 !$ (dez mil metros quadrados).

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1394208 Ano: 2011
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Santo André-SP

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Fiscal - Obras Particulares
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Legislação Estadual e MunicipalCódigos de Obras Estaduais e Municipais

No caso de reforma sem acréscimo de área exclusivamente para troca de forro de estuque por laje, o requerimento padrão devidamente assinado pelo responsável técnico deverá ser acompanhado dos itens abaixo, exceto:

A

Alvará de Uso de Solo.

B

Cópia da folha do IPTU que contém os dados do imóvel e do proprietário.

C

Cópia do título de propriedade do imóvel.

D

Será dispensado o responsável técnico, caso seja apresentado documento onde o fabricante da laje indique a especificação técnica da laje fornecida, bem como dados de identificação da obra incluindo metragem fornecida, devidamente assinado pelo responsável técnico da firma e acompanhada do registro da mesma junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA.