A questão faz referência à Lei nº 8.836/2006.

A Política urbana de habitação tem como objetivos os relacionados abaixo, exceto:

Esta lei tem como finalidade os itens relacionados abaixo, exceto:

Leia as afirmações abaixo sobre a Lei nº 3.595/1971 e assinale a alternativa correta.

I - Os imóveis cujas edificações estejam afastadas do alinhamento do logradouro público ficarão desobrigados da construção de muros ou grades, desde que toda a área do afastamento seja devidamente ajardinada e mantida com boas condições de apresentação e higiene.

II - A reconstrução será obrigatória quando os muros, grades ou passeios estiverem em desacordo com os tipos e dimensões e demais normas sobre a matéria, e a reforma, quando os mesmos apresentarem mau estado de conservação.

A questão têm como base a lei nº 6.766/1979.

Leia as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta.

I - O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.

II - A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada quinze anos.

Sobre as feiras-livres o Decreto dispõe que:

1 - após o encerramento da feira, os feirantes recolherão imediatamente os detritos e resíduos de qualquer natureza, eventualmente existentes nas calçadas e vias públicas.

2 - os detritos e resíduos acumulados nos recipientes deverão ser acondicionados em sãos plásticos, para posterior recolhimento pela Prefeitura.

3 - fica a cargo da Prefeitura a varrição final do espaço onde foi realizada a feira.

Estão corretas:

De acordo com a legislação municipal específica (LEI Nº 8.065 DE 13 JULHO DE 2.000), abaixo apresentamos duas colunas: uma contendo agentes envolvidos em um processo de edificação, e outra contendo responsabilidades específicas. Escolha a alternativa que corretamente correlacione as duas colunas.

A- Autor do projeto.

B- Responsável técnico.

C- Usuário.

1 - acompanhar, nas questões técnicas, as fases de subsídios e aprovação do projeto pessoalmente ou por nomeação de outro profissional habilitado.

2 - preencher corretamente os formulários e requerimentos e apresentar os documentos necessários para o licenciamento da obra ou serviço.

3 - preencher corretamente o requerimento e apresentar os documentos necessários para a emissão do certificado de conclusão da obra ou serviço;

4 - manter o imóvel em conformidade com a legislação e, no caso de alteração construtiva na edificação, recorrer a um profissional habilitado, respondendo, na falta deste, pelas consequências diretas e indiretas advindas das modificações;

5 - executar a obra ou serviço de acordo com as peças gráficas e descritivas constantes do projeto previamente aprovado;

6 - garantir o desempenho do projeto, consideradas as condições de segurança, habitabilidade, durabilidade e acessibilidade;

Leia as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta.

I - O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.

II - O direito de superfície abrange o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislação urbanística.

Os estabelecimentos industriais, comerciais, de serviços e similares, respeitada a legislação federal, deverão funcionar, de segunda-feira a sábado, nos horários que o Código Sanitário e de Posturas do Município de Alumínio determina. Ressalvados os casos em que a Prefeitura poderá permitir o funcionamento e abertura em horários distintos, os estabelecimentos industriais funcionarão, em regra, das