Leia as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta sobre a usucapião especial de imóvel urbano.

I - Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até trezentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

II - Na pendência da ação de usucapião especial urbana, ficarão sobrestadas quaisquer outras ações, petitórias ou possessórias, que venham a ser propostas relativamente ao imóvel usucapiendo.

A Lei 7.519/97 que alterou alguns artigos da Lei 5.579/79 dispõe que:

1 - O desenvolvimento dos serviços de limpeza pública da competência da Prefeitura por profissionais nela não cadastrados sujeitará os infratores à apreensão dos veículos e demais equipamentos utilizados, os quais serão liberados após 6 meses e a regularização junto à Prefeitura e o pagamento da multa cabível.

2 - Considerar-se-á reincidente o autuado que incorrer em infração da mesma natureza da anterior em até 2 (dois) anos, a contar da data da primeira infração.

3 - As multas aplicadas por infração dos dispositivos da Lei 5.579/79 deverão ser recolhidas no prazo de 20 (vinte) dias, a contar do recebimento do aviso para o respectivo pagamento e quando não forem pagas no prazo previsto sofrerão acréscimo de 2% (dois por cento), além de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês.

Estão corretas de acordo com as Leis:

A Prefeitura Municipal de Santo André dispõe de um dispositivo jurídico, uma lei, específica para a regularização fundiária e a urbanização de assentamentos precários. A caracterização de assentamentos precários, para efeito da legislação em questão, é restrita e depende de alguns critérios para o seu enquadramento. No contexto exposto e de acordo com a legislação municipal, é correto afirmar:

(Decreto 5.296/04) Entende-se por imediato o atendimento prestado às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida antes de qualquer outra, depois de concluído o atendimento que estiver em andamento, observado também o disposto no Estatuto do Idoso.

Podemos concluir que:

São características de uso do solo os itens relacionados abaixo, exceto:

A cidade de Santo André, por força da LEI Nº 8.065 DE 13 JULHO DE 2.000, em capítulo específico sobre macro zoneamento, divide a cidade em macro zonas. Com relação a essa divisão, é correto afirmar:

De acordo com a legislação do Município de Alumínio, a Prefeitura exerce seu poder de polícia por meio

Leia as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta.

I - Compartimento Ambiental: fração da bacia hidrográfica da Área de Proteção e Recuperação de Mananciais da Bacia Hidrográfica do Reservatório Billings - APRM-B que compõe uma unidade de planejamento de uso e ocupação do solo, definida pela localização das sub-bacias dos afluentes naturais do Reservatório Billings, com o objetivo de fixar diretrizes, metas e normas ambientais e urbanísticas diferenciadas.

II - Área de Ocupação Dirigida - AOD: área de interesse para a proteção dos mananciais e para a preservação, conservação e recuperação dos recursos naturais, definida pela legislação como área de preservação permanente e como unidade de conservação de uso integral, e em outros dispositivos da legislação estadual e municipal.

(Lei 5.579/79) De acordo com as disposições da lei sobre a responsabilidade da prefeitura na limpeza pública estabeleça a correspondência entre as colunas.

Remoção de:	Litros/dia:
1 - restos de limpeza e podação de jardins, desde que caibam em recipientes de .	a) 50 litros b) 100 litros
2 - entulho, terra e sobra de materiais de construção, desde que caibam em recipientes de .
3 - restos de móveis, de colchões, de utensílios, de mudanças e outros similares, em pedaços que fiquem contidos em recipientes de até .

Leia as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta.

I - Taxa de Permeabilidade: relação entre a área com vegetação, arbórea ou arbustiva, e a área total do terreno, definida de acordo com a área de intervenção.

II - Sistema de Saneamento Ambiental: conjunto de infraestruturas que compreende os sistemas de abastecimento de água; de coleta, exportação ou tratamento de esgotos; de coleta e destinação final de resíduos sólidos; de retenção, remoção e tratamento de cargas difusas; de drenagem, contenção e infiltração de águas pluviais e de controle de erosão.