Questão 293349

293349 Ano: 2012
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Petrobrás

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Engenheiro Civil
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

Instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, o plano diretor deve ser aprovado por lei municipal.

De acordo com o Estatuto das Cidades, a lei que institui o plano diretor deve ser revista, pelo menos, a cada

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