O parcelamento do solo urbano é regido pela Lei nº 6766, de 19 de dezembro de 1979. De acordo com essa legislação, é obrigatória a reserva de uma faixa não edificável ao longo de cada lado das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias de

Os Códigos Municipais de Urbanismo e de Edificações estabelecem parâmetros urbanísticos que devem ser observados e atendidos na elaboração de um projeto de edificação na área urbana. Em um lote com área de 2000 m², cujo Coeficiente de Aproveitamento (CA) indicado no Código Municipal é igual a 3,

No termos do Decreto Municipal n° 234/2011(que Regulamenta os procedimentos relativos à concessão de Licença de Localização e funcionamento de eventos, em logradouros públicos ou privado), marque a alternativa CORRETA.

Marque a alternativa CORRETA.

Considerando o estabelecido no Decreto Municipal n° 234/2011 (que Regulamenta os procedimentos relativos à concessão de Licença de Localização e funcionamento de eventos, em logradouros públicos ou privado).

Quanto à dimensão do público-alvo estimado, classificam-se os eventos em:

Analise as afirmativas a seguir.

Nos termos da Lei Municipal nº 468/1994 (que aprova o Plano Diretor Urbanístico de Palmas e dispõe sobre a divisão do solo do Município, para fins urbanos), a execução total ou parcial de qualquer loteamento poderá ser embargada, sem prejuízo de outras sanções:

I. quando não houver projeto aprovado ou firmatura do respectivo termo de compromisso de escritura de caução.

II. quando estiver sendo executado em desacordo com o projeto aprovado e prescrição desta Lei.

III. quando as obras diferirem de alguma forma do termo de compromisso.

IV. quando empregados materiais inadequados ou sem as necessárias condições de resistência, resultando, a juízo do órgão competente da Prefeitura, em perigo para a segurança dos futuros ocupantes do loteamento, bem como do pessoal que executa os serviços e do público em geral.

Marque a alternativa CORRETA.