571443 Ano: 2015
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FCC
Orgão: DPE-SP

Provas:

Defensor Público
Provas ×

Lei 12.587/2012: Política Nacional de Mobilidade UrbanaArts 4º a 7: Definições, Princípios, Diretrizes e Objetivos
Lei 12.587/2012: Política Nacional de Mobilidade UrbanaArts. 21 a 24: Planejamento e Gestão dos Sistemas de Mobilidade Urbana

A partir da análise comparativa do tratamento jurídico dispensado pelas Leis Federais n°12.587, de 3 de janeiro de 2012, que instituiu as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana − PMNU (Lei da PMNU), e Lei Federal n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, conforme previsão do artigo 175 da Constituição Federal (Lei de Concessões), acerca da política tarifária, da adequação dos serviços e dos direitos dos usuários dos serviços públicos de transporte coletivo, é INCORRETO afirmar:

A

A Lei da PMNU restringiu a possibilidade de aferição do equilíbrio econômico e financeiro da concessão ou da permissão às revisões ordinárias da tarifa, enquanto a Lei de Concessões permite tal aferição também por revisão extraordinária.

B

A Lei da PMNU adotou o conceito de serviço adequado contido na Lei de Concessões, que o define como sendo aquele que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

C

Ambos os diplomas normativos preveem a possibilidade de utilização de receitas extratarifárias complementares, que contribuam para a modicidade das tarifas ou possibilitem a cobertura de eventual déficit tarifário.

D

Nos termos da Lei da PNMU, inserem-se no rol de direitos dos usuários, dentre outros, o direito a ser informado nos locais de embarque e desembarque sobre os horários, itinerários, tarifas e, se o caso, sobre as formas de interação com outros modais de transporte.

E

Enquanto a Lei de Concessões fixa um prazo máximo de resposta às reclamações dos usuários de até trinta dias, a Lei da PMNU não contém dispositivo expresso fixando prazo certo para resposta ao usuário sobre eventual reclamação, garantindo, entretanto, o direito de o usuário ser informado sobre os meios para reclamações e respectivos prazos de resposta.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

568644 Ano: 2015
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Itatiba-SP

Provas:

Almoxarife
Provas ×
Analista de Recursos Humanos
Provas ×
Assistente - Gabinete
Provas ×
Assistente - Relações Públicas e Cerimonial
Provas ×
Assistente Legislativo
Provas ×
Auxiliar Administrativo
Provas ×
Chefe - Imprensa
Provas ×
Chefe - TI
Provas ×
Designer Gráfico
Provas ×
Fotógrafo
Provas ×
Técnico - Som e Imagem
Provas ×
Técnico de Informática
Provas ×
Técnico de TI - Redes
Provas ×

Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 39 a 42-B: Plano Diretor

“Complexo de normas legais e diretrizes técnicas desejado pela comunidade local para o desenvolvimento global e constante do Município, servindo de referência para todos os agentes públicos e privados que atuam na municipalidade."

Essa é uma definição jurídica a respeito

Provas

Questão presente nas seguintes provas

558379 Ano: 2015
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: FUB

Provas:

Engenheiro Civil
Provas ×

Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo UrbanoArts. 1º a 3º: Disposições Preliminares

De acordo com a legislação federal vigente aplicada ao parcelamento do solo urbano, julgue o item subsequente.

O loteamento de solo urbano será considerado viável, desde que a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, não acarrete abertura de novas vias e logradouros públicos ou mesmo prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

558378 Ano: 2015
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: FUB

Provas:

Engenheiro Civil
Provas ×

Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo UrbanoArts. 4º e 5º: Requisitos Urbanísticos para Loteamento

De acordo com a legislação federal vigente aplicada ao parcelamento do solo urbano, julgue o item subsequente.

O devido licenciamento ambiental e as restrições de edificação referentes às áreas de preservação permanente (APP) são aplicáveis aos parcelamentos do solo urbano.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

558377 Ano: 2015
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: FUB

Provas:

Engenheiro Civil
Provas ×

Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo UrbanoArts. 6º a 9º: Projeto de Loteamento

De acordo com a legislação federal vigente aplicada ao parcelamento do solo urbano, julgue o item subsequente.

A lei considera como estrutura básica dos parcelamentos do solo urbano os equipamentos urbanos de escoamento de águas pluviais, as redes de esgoto sanitário, de abastecimento de água potável e de energia elétrica pública e domiciliar, a iluminação pública, bem como as vias de circulação, pavimentadas ou não.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

554932 Ano: 2015
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: FUB

Provas:

Tecnólogo - Negócios Imobiliários
Provas ×

Lei 4.380/1964: Financiamento de Habitação e Imóvel Próprio

No que se refere ao sistema financeiro da habitação (SFH), julgue o item subsequente.
É vedado ao mutuário do SFH, transferir a terceiros os direitos e obrigações decorrentes do contrato, salvo se demonstrar incapacidade financeira, caso em que a transferência é permitida, independentemente da interveniência da instituição financiadora.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

543789 Ano: 2015
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Portão-RS

Provas:

Fiscal
Provas ×

Legislação Estadual e MunicipalCódigos de Obras Estaduais e Municipais

Em conformidade com o Código de Obras do Município, Lei Municipal 341/1980, está incorreto afirmar que:

A

ALVARÁ é documento expedido pelas autoridades competentes, autorizando a execução de obras sujeitas à fiscalização.

B

ÁREA FECHADA é área guarnecida em todo seu perímetro por paredes ou divisas de lotes.

C

EMBASAMENTO é parte inferior de uma edificação; pavimento que tem o piso situado abaixo do terreno circundante exterior, com a condição do nível do terreno não estar acima da quarta parte do pé direito.

D

POÇO DE VENTILAÇÃO é área de pequenas dimensões destinada à ventilação de compartimentos de utilização transitória ou especial.

E

UNIDADE AUTÔNOMA é parte da edificação vinculada a uma fração ideal do terreno, sujeita às limitações legais , constituída de dependências e instalações de uso privativo e de parcelas das dependências e instalações de uso comum da edificação, destinada exclusivamente para fins residencia is, assinada e assinaladas por designação especial.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

543771 Ano: 2015
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Portão-RS

Provas:

Fiscal
Provas ×

Legislação Estadual e MunicipalCódigos de Obras Estaduais e Municipais

Em conformidade com o Código de Obras do Município, Lei Municipal 341/1980, está correto afirmar que em relação as edificações destinadas a prédios de apartamentos:

A

Cada apartamento deverá constar, no mínimo, de uma sala, um dormitório e uma cozinha.

B

Quando o prédio tiver mais de quatro (4) pavimentos ou conter mais de dezesseis (16) economias, estará dispensado de ter apartamento destinado ao zelador.

C

Ter, quando houver mais de quatro (4) pavimentos ou mais de dezesseis (16) economias , instalação de despejo de lixo , perfeitamente vedado, com boca de fechamento automático em cada para pavimento e dotado de dispositivo de lavagem e limpeza ou de incinerador.

D

Ter no mínimo dois reservatórios de água, de acordo com as disposições vigentes.

E

Estará dispensado das obrigações quanto as instalações preventivas contra incêndio.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

525786 Ano: 2015
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Paulo-SP

Provas:

Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental
Provas ×

Legislação Estadual e Municipal

O Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo, recentemente aprovado pela Câmara Municipal, manteve vários objetivos definidos no Plano anterior, que vigorou desde 2002, pois considerou-se que tais objetivos ainda se mantinham como grandes desafios para a gestão urbana. Dentre eles, pode-se destacar a

A

criação de empregos em áreas mais próximas aos bairros periféricos, como forma de reduzir o intenso movimento pendular diário que resulta do deslocamento casa-trabalho.

B

construção de novas avenidas em fundos de vale, destinadas a melhorar o fluxo de veículos, garantindo uma melhor qualidade na circulação urbana e apoio ao transporte individual.

C

retomada de políticas de incentivos fiscais para a atração de indústrias para a cidade, privilegiando a geração de emprego e renda sobre todos os outros objetivos.

D

revogação de restrições ambientais para o loteamento e a construção de imóveis, com o intuito de promover moradia acessível em áreas distantes dos bairros mais centrais.

E

expansão dos recursos financeiros do município por meio de políticas de anistia a loteamentos clandestinos e moradias localizadas em áreas de risco ou de proteção aos mananciais.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

501242 Ano: 2015
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MEC

Provas:

Engenheiro Civil ou Arquiteto
Provas ×

Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 1º a 3º: Diretrizes Gerais

Os projetos para a construção de uma unidade educacional devem estar de acordo com as disposições contidas na Lei n.º 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) e na Norma Técnica ABNT NBR 9050/2004 (Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos). Com base nas referidas legislações, julgue o item a seguir.

Lei municipal pode exigir estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para a obtenção de licença para construção de instituições de ensino. Tal estudo deverá ser executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades. Contudo, o EIV não substitui a elaboração e a aprovação de estudo prévio de impacto ambiental (EIA).