Acerca do Plano Diretor, a Lei Federal 10.257/2001 dispõe de características que devem ser observadas pelas municipalidades. Assim sendo, leia as afirmações a seguir:

I. Os planos diretores restringem-se ao território municipal considerado perímetro urbano.

II. A obrigatoriedade de elaboração do Plano Diretor pauta-se, estritamente, nos critérios demográficos (cidades com mais de vinte mil habitantes) e locacionais (municípios componentes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas).

III. A elaboração do Plano Diretor deve apresentar, compulsoriamente, sistema de acompanhamento e controle.

IV. No caso de cidades com mais de quinhentos mil habitantes, deverá ser elaborado plano de transporte urbano integrado, compatível com o plano diretor ou nele inserido.

Avalie a veracidade das afirmações e indique a opção que corresponde ao estipulado na Lei.

Dentre os instrumentos de Planejamento Urbano, os parâmetros urbanísticos assumem significativa importância no controle e disciplinamento de uso do solo urbano. Considerando as limitações impostas pelo zoneamento, observe os parâmetros indicados abaixo:

Com base nos parâmetros apresentados, assinale o item que está em DESACORDO com as restrições impostas.

Sobre os padrões urbanísticos de parcelamento para fins de interesse social, não é correto afirmar que:

São leis que interferem diretamente na densidade urbana:

Diante da magnitude do problema do déficit habitacional brasileiro, o Governo Federal instituiu o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS, através da Lei Federal nº 11.124, de 16 de junho de 2005. Sobre esse sistema, é correto afirmar que:

De acordo com a Política Nacional de Mobilidade Urbana brasileira, são diretrizes para a regulação dos serviços de transporte público coletivo:

I. simplicidade na compreensão, transparência da estrutura tarifária para o usuário e publicidade do processo de revisão.

II. contribuição dos beneficiários diretos e indiretos para custeio da operação dos serviços.

III. integração física, tarifária e operacional dos diferentes modos e das redes de transporte público e privado nas cidades.

Avalie as afirmativas acima e selecione a opção correta:

O Artigo 39, da Lei 10.257/2001, diz que “A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, assegurando o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas, respeitadas as diretrizes previstas no Artigo 2º desta Lei.” Dessa forma é CORRETO afirmar que:

A Lei Federal 10.257/2001, denominada Estatuto da Cidade, foi aprovada com o intuito de regular o uso da propriedade urbana em função do bem coletivo, da segurança, do bem-estar dos cidadãos e do equilíbrio ambiental. Partindo destes preceitos legais, são diretrizes gerais da Lei, EXCETO:

Conforme os quatros primeiros Incisos do Artigo 2º da Lei Federal 10257/01, a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:

I-garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações;

II-gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano;

III-cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social;

IV-planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do Estado e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente.

Segundo o Artigo 8º da Lei Federal 10257/01, decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública. O parágrafo 4º afirma que o Município procederá ao adequado aproveitamento do imóvel no prazo máximo de: