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O Estudo Prévio de Impacto Ambiental e seu respectivo
relatório
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“Qualquer pessoa que, de qualquer forma, concorra para a
prática dos crimes previstos na Lei incide nas penas a eles
cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o
diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão
técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de
pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de
outrem, deixa de impedir a sua prática, quando pode agir
para evitá-la.” A partir disso, conclui-se que:
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Constitui objetivo principal do EPIA (Estudo Prévio de
Impacto Ambiental), dentre outros,
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A Lei n.º 10.257/01 ordena juridicamente as cidades, sob a
perspectiva adaptada a partir da visão jurídica
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A respeito da competência em matéria ambiental, tem-se
que:
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O EPIA (Estudo Prévio de Impacto Ambiental), que tem por
fim apresentar com clareza as características do projeto para
servir de apoio à decisão quanto ao licenciamento da atividade,
deve
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De acordo com o conceito de meio ambiente, isto é,
“conjunto de condições, leis, influências e interações de
ordem física, química e biológica, que permite, abriga e
rege a vida em todas as suas formas”, afirma-se que
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Compete à União, entre outras atribuições de interesse da
política urbana,
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Acerca da responsabilidade penal por Danos ao Meio Ambiente,
entende-se que:
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Acerca do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV),
tem-se que
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