De acordo com o Plano Diretor de Niterói (Lei nº 1.157 e suas alterações), o órgão central do sistema municipal de meio ambiente, que terá a competência da gestão ambiental e exercerá o poder de polícia ambiental do Município, será:

A Lei Municipal nº 1.967/2002 dispõe que, relativamente ao Plano Urbanístico da Região das Praias da Baía, seu zoneamento ambiental, a implantação de políticas setoriais, a aplicação de instrumentos de política urbana e a ordenação do uso e da ocupação do solo na Região, o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e a garantia do bem-estar de seus habitantes são alguns (algumas) de seus (suas):

De acordo com o Estatuto da Cidade (Lei Federal n.º 10.257/2001), o Plano Diretor, aprovado por lei municipal, é obrigatório:

O disciplinamento do uso e ocupação do solo é de competência:

A política urbana, a ser formulada no âmbito do processo de planejamento municipal, terá por objetivo o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e o bem-estar dos seus habitantes, em consonância com as políticas sociais e econômicas do Município. A respeito da política urbana, analise as seguintes afirmativas:

I. Aquele que possuir como sua, área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, sem oposição, utilizando-se para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio somente quando completar 10 (dez) anos ininterruptos de moradia no mesmo e desde que não seja proprietário de outro imóvel.

II. O plano diretor é obrigatório para cidades com mais de cinco mil habitantes, e deverá ser aprovado pela Câmara Municipal.

III. A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

IV. Os imóveis públicos poderão ser adquiridos por usucapião apenas nos casos expressos no plano diretor municipal.

Assinale a alternativa CORRETA:

Conforme o Estatuto da Cidade - Lei N° 10.257, de 10 e julho de 2001, qual conceito corresponde ao direito de preempção?

A Lei Complementar nº 2575/2000 relativa ao Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do Município de Juazeiro do Norte estabelece, segundo o Art. 57, quais Indicadores Urbanos de Ocupação a serem utilizados na Cidade de Juazeiro do Norte.

Dentre as propostas seguintes, constituem instrumentos de política urbana, com vistas a promover uma reforma urbana estruturada por política fundiária, garantindo a função social da cidade e da propriedade:

I. O parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios;

II. O IPTU progressivo no tempo;

III. A desapropriação;

IV. A usucapião em área pública;

V. A ampliação compulsória do solo criado.

Estão corretas apenas:

Acerca do Estatuto da Cidade - Lei no 10.257, de 10.07.2001, assinale a alternativa incorreta.