De acordo com o Código de Obras do Município de Jaguarão, lei n° 4.685 de 2007, nas obras de reforma, reconstrução ou acréscimo, os projetos serão apresentados com indicações precisas que possibilitem a identificação das partes a conservar, a demolir e a acrescer, as quais deverão obedecer as seguintes convenções:

Uma onda de protestos tomou as ruas de diversas cidades do país, em junho de 2013, para contestar os aumentos nas tarifas de transporte público nos grandes centros e cobrar maior eficiência e qualidade na prestação dos serviços de transporte urbano. Criada, tendo como um dos princípios a acessibilidade universal, a Política Nacional de Mobilidade Urbana, Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, é instrumento da política de desenvolvimento urbano que tem como objetivo a integração entre os diferentes modos de transporte e a melhoria da acessibilidade e mobilidade das pessoas e cargas no território do Município.

Assinale a alternativa que NÃO apresenta um direito do usuário descrito na Política de Mobilidade Urbana.

A elaboração do Plano Diretor para orientar o desenvolvimento urbano era, até 1988, uma faculdade de nossos governos municipais. Decerto, muitas experiências ocorreram e foram relevantes para construção do quadro atual. A Constituição Federal de 1988 alterou significativamente o cenário. Com efeito, trouxe do ponto de vista jurídico o dever de promulgação do Plano Diretor aos Municípios, cuja cidade tivesse mais de vinte mil habitantes (Art. 182, § 1º). Todavia, não assinalou o prazo para a realização daquela exigência, tornando difícil caracterizar as situações de violação ao preceito. Com o advento da Lei Federal nº 10.257 de 2001, autodenominada Estatuto da Cidade, deu-se maior efetividade à obrigação prevista desde a Carta Constitucional.

De acordo com o Estatuto das Cidades, analise as características das cidades obrigadas a promulgar o plano diretor, assinalando com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Cidades com mais de dez mil habitantes.

( ) Cidades integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas.

( ) Cidades integrantes de áreas de especial interesse econômico.

( ) Cidades inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional.

( ) Cidades incluídas no cadastro nacional de Municípios, com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

De acordo com o Plano Diretor do município de Jaguarão, lei complementar n° 07 de 2006, alguns empreendimentos, deverão apresentar Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) para obtenção das licenças de construção. Analise as afirmações:

I. O EIV está limitado à área urbana somente.

II. Adensamento populacional, poluição visual e valorização imobiliária fazem parte dos requisitos mínimos a serem apresentados.

III. Regularização fundiária e vegetação e arborização urbana fazem parte dos requisitos mínimos a serem apresentados.

IV. A elaboração do EIV substitui a aprovação do Estudo de Impacto Ambiental (EIA).

Está (ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

O Código de Obras do município de Jaguarão, lei n° 4.685 de 2007, indica a forma de determinação de vãos mínimos de iluminação para projetos de arquitetura. Analisando os condicionantes apontados abaixo.

I. Área de piso do compartimento.

II. Uso do compartimento.

III. Volume do compartimento.

IV. Orientação solar.

Escolha a alternativa que corretamente aponta os itens que implicam na determinação mínima de vãos de iluminação em edificações

O Brasil é um dos países que mais rapidamente se urbanizou em todo o mundo. Nos últimos anos nos transformamos em um país eminentemente urbano, em que 84% da população moram em cidades.

Este processo de transformação do habitat e da sociedade brasileira produziu uma urbanização predatória, desigual e, sobretudo, iníqua. O Estatuto da Cidade, Lei Federal n° 10.257, de 10 de julho de 2001, representa o encontro do país com sua face urbana e com o futuro que esperamos. A Outorga Onerosa é um dos instrumentos regulamentados pelo Estatuto da Cidade, apesar de já ser utilizada em muitos municípios antes mesmo da aprovação da Lei.

Considerando-se as finalidades previstas nos incisos I a IX do Art. 26, da Lei n° 10.257, para aplicação dos recursos auferidos com a adoção da outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso, é INCORRETO destinar esses recursos para