355754 Ano: 2015
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CETRO
Orgão: IPHAN

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Arqueólogo
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Lei 3.924/1961: Monumentos Arqueológicos e Pré-históricos

Com base no que estabelece o Decreto nº 6.844/2009, o qual trata da Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do IPHAN, e sobre a atuação no território nacional do IPHAN, analise as assertivas abaixo.

I. A autonomia das Superintendências Estaduais se restringe a operacionalizar e a executar as ações do IPHAN em andamento.

II. Os Parques Históricos ficam subordinados diretamente à Diretoria do IPHAN, cabendo às Superintendências Estaduais os cuidados de fiscalização desses locais.

III. Compete ao Departamento Material e Fiscalização autorizar as pesquisas realizadas em sítios arqueológicos brasileiros, sendo o acompanhamento dessas pesquisas feito pelas Superintendências Estaduais e pelo Centro Nacional de Arqueologia.

IV. Às Superintendências Estaduais compete a função de autorizar a saída do país e a movimentação de bens culturais que não estiverem sujeitos à aplicação da legislação federal de proteção.

É correto o que se afirma em

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263820 Ano: 2015
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UFG
Orgão: Pref. Goiânia-GO

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Procurador Municipal
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo UrbanoArts. 1º a 3º: Disposições Preliminares

O uso e a ocupação do solo são assuntos de grande relevância e complexidade na esfera da Administração Municipal. Vários são os debates e inúmeras as ponderações, mormente porque existem interesses conflitantes e que precisam ser conciliados. Nesse contexto, à luz do regramento da Lei nº 6.766/1973,

A

aos Estados caberá disciplinar a aprovação pelos Municípios de loteamentos e desmembramentos quando localizados em áreas de interesse especial, tais como as de proteção aos mananciais ou ao patrimônio cultural, histórico, paisagístico e arqueológico, assim definidas por legislação estadual ou federal.

B

o parcelamento do solo somente será admitido para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica por interesse social, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por decreto municipal.

C

o parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, considerando-se este a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

D

a legislação estadual definirá, para cada zona em que se dividam os territórios dos Municípios, os usos permitidos e os índices urbanísticos de parcelamento e ocupação do solo, que incluirão, obrigatoriamente, as áreas mínimas e máximas de lotes e os coeficientes máximos de aproveitamento.

Questão Anulada

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263753 Ano: 2015
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UFG
Orgão: Pref. Goiânia-GO

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Procurador Municipal
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Lei 11.977/2009: Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV)

A regularização fundiária se apresenta como grande desafio para os gestores públicos, em especial, pelo fato da Carta Política de 1988 enumerar a moradia como direito social. No enfrentamento do tema, foi editada a Lei Federal nº 11.977/2009 que, dentre outros aspectos, trata da regularização fundiária de interesse social e de interesse específico. Diante disso, quanto ao regramento do mencionado diploma,

A

o Município, observando o disposto no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) e na Lei Federal nº 11.977/2009, poderá, após autorizado por Lei Complementar Estadual, dispor sobre o procedimento de regularização fundiária em seu território.

B

a regularização fundiária poderá ser promovida pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, por seus beneficiários, individual ou coletivamente e pelas cooperativas habitacionais, excetuando-se as associações de moradores, fundações, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público ou outras associações civis que tenham por finalidade atividades nas áreas de desenvolvimento urbano ou regularização fundiária.

C

a regularização fundiária consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

D

na regularização fundiária de assentamentos consolidados anteriormente à publicação da Lei Federal nº 11.977/2009, o Município não poderá autorizar a redução do percentual de áreas destinadas ao uso público e da área mínima dos lotes definidos na legislação de parcelamento do solo urbano.

Questão Anulada

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134029 Ano: 2015
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: IESAP
Orgão: EPT-Maricá-RJ

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Fiscal de Transportes
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Lei 12.587/2012: Política Nacional de Mobilidade UrbanaArts 4º a 7: Definições, Princípios, Diretrizes e Objetivos

Dispõe o § 4o do Art. 24 da Lei nº 12.587, de 03 de janeiro de 2012, que os Municípios que não tenham elaborado o Plano de Mobilidade Urbana na data de promulgação desta Lei, terão o prazo máximo de _________ anos de sua vigência para elaborá-lo. Findo o prazo, ficam impedidos de receber os recursos orçamentários federais destinados à mobilidade urbana até que atendam à exigência. Complete corretamente a lacuna:

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2239613 Ano: 2015
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Tailândia-PA

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Advogado
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

Assinale a alternativa CORRETA de acordo com o Estatuto da Cidade:

A

A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana e rural.

B

Compete à União, entre outras atribuições de interesse da política urbana, instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico, transportes urbanos e infraestrutura de energia e telecomunicações.

C

O plano diretor é obrigatório para cidades com a partir de 10.000 (dez mil) habitantes.

D

Lei estadual específica estabelecerá as condições a serem observadas para a outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso.

E

As áreas urbanas com até duzentos e cinquenta metros quadrados, ocupadas por população de baixa renda para sua moradia, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, onde não for possível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor, são susceptíveis de serem usucapidas coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprie-tários de outro imóvel urbano ou rural.

Questão Desatualizada

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1477824 Ano: 2015
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Poá-SP

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Procurador Jurídico
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo Urbano

Assinale a alternativa que traz corretamente um dos requisitos urbanísticos que devam ser atendidos para ser feito um loteamento, nos termos da Lei nº 6.766/79.

A

As áreas destinadas a sistemas de circulação, a implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público, serão proporcionais à densidade de ocupação prevista pelo plano diretor ou aprovada por lei municipal para a zona em que se situem.

B

Os lotes terão área mínima de 125 m² (cento e vinte e cinco metros quadrados) e frente mínima de 6 (seis) metros, salvo quando o loteamento destinar-se a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes.

C

Ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não-edificável de 10 (dez) metros de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica.

D

As vias de loteamento não necessariamente deverão articular-se com as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas, mas com elas devem harmonizar-se.

E

A legislação estadual definirá, para cada zona em que se divida o território do Município, os usos permitidos e os índices urbanísticos de parcelamento e ocupação do solo, que incluirão, obrigatoriamente, as áreas mínimas e máximas de lotes e os coeficientes máximos de aproveitamento.

Questão Desatualizada

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1476924 Ano: 2015
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FURB
Orgão: Pref. Benedito Novo-SC

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Fiscal de Posturas
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Legislação Estadual e MunicipalCódigo de Posturas

A construção dos passeios na frente dos imóveis urbanos, nos termos do Código de Posturas de Benedito Novo, Lei 29/1963, é:

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3494016 Ano: 2014
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: IF-AC

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Professor PEBTT - Arquitetura (Reaplicada)
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A Lei n°1 0.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade, regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal de 1988, que conformam o capítulo relativo à Política Urbana. Qual das afirmações a seguir está coerente com a referida lei?

A

O artigo 182 estabeleceu que a política de desenvolvimento urbano, executada pelo poder público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções ambientais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes, definindo que o instrumento básico desta política é o Plano Diretor, que deve ser elaborado com participação dos governos estaduais, de forma a assegurar que entre os municípios haja homogeneidade de gestão.

B

O artigo 183, por sua vez, fixou que todo aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirirá o seu domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Este artigo abriu a possibilidade de regularização de extensas áreas de nossas cidades ocupadas por favelas, vilas, alagados ou invasões, bem como loteamentos clandestinos espalhados pelas periferias urbanas, transpondo estas formas de moradia para a cidade denominada formal.

C

O Estatuto da Cidade fixa importantes princípios, sendo o principal deles a função social da cidade e das propriedades. A Constituição Federal em seu artigo 5º, incisos XXII e XXIII, dispôs que é garantido o direito de propriedade em todo território nacional, mas também estabeleceu que toda propriedade atenderá a sua função social. Alcança-se, com este importante princípio, novo patamar no campo do direito coletivo introduzindo a justiça social no uso das propriedades, incluindo as propriedades rurais. É o Estado, na sua esfera municipal, que deverá indicar a função social da propriedade urbana, rural e da cidade como um todo, buscando o necessário equilíbrio entre os interesses público e privado em todo o território nacional, e conferindo ao documento importância ainda maior, uma vez que é capaz de influir nas decisões do direito coletivo como as questões relativas a regularização fundiária de propriedades urbanas e rurais.

D

O Estatuto da Cidade estabelece a gestão democrática, garantindo a participação da população urbana em todas as decisões de interesse público. A participação popular está prevista e, através dela, as associações representativas dos vários segmentos da sociedade se envolvem nas etapas de elaboração, implementação, avaliação e votação do Plano Diretor. Para tanto foi fixada, ainda, a promoção de audiências públicas ou se pode discutir e aprovar, conjuntamente, a melhor solução para a questão em debate, tendo em vista o conforto e a segurança de todos os cidadãos.