A Lei Municipal nº 386/1993 apresenta as Zonas de Uso na área urbana de Palmas.

Sobre as designações e definições das zonas supracitadas, assinale a alternativa CORRETA.

Assinale a alternativa INCORRETA.

O Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, instituído e regulado pela Lei nº 11.124/2005, tem como objetivo:

Assinale a alternativa INCORRETA.

Nos termos da Lei nº 12.587/2012 (Lei de Mobilidade Urbana), são atribuições dos Municípios:

Analise os itens a seguir. De acordo com a Lei n.º 10.257/2001(Estatuto das Cidades), a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante, entre outras, as seguintes diretrizes gerais:

I. cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social.

II. planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente.

III. recuperação dos investimentos do poder público de que tenha resultado a valorização de imóveis urbanos.

IV. isonomia de condições para os agentes públicos e privados na promoção de empreendimentos e atividades relativos ao processo de urbanização, atendido o interesse social.

Assinale a alternativa CORRETA.

A Lei Federal n.°10.257/2001 (Estatuto da Cidade) estabeleceu condições que permitem à população e aos setores populares participar do planejamento e do governo das cidades, bem como da formulação das políticas públicas.

Sobre os instrumentos de gestão democrática previstos na Lei, analise as afirmativas a seguir.

I. São considerados instrumentos os órgãos colegiados de política urbana.

II. São considerados instrumentos os debates, as audiências e as consultas públicas.

III. É permitida a iniciativa popular de projeto de lei e de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.

IV. É considerada instrumento a gestão orçamentária participativa municipal.

Assinale a alternativa CORRETA.

Nos termos da Lei n.°10.257/2001 (Estatuto da Cidade), analise os itens a seguir.

I. Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.

II. Os prazos para implementação da obrigação de parcelamento, edificação ou utilização não poderão ser inferiores há um ano, a partir da notificação, para que seja protocolado o projeto no órgão municipal competente e de dois anos, a partir da aprovação do projeto, para iniciar as obras do empreendimento.

III. Em caso de não serem cumpridas as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização, no prazo e/ou nas condições estabelecidas pela Lei Municipal específica, o Município procederá à aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos.

IV. Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.

Assinale a alternativa CORRETA.

Nos termos da Lei Municipal nº 468/1994 (Plano Diretor Urbanístico de Palmas), assinale a alternativa INCORRETA. O ato administrativo municipal que aprovou a execução de um loteamento poderá ser revogado quando:

Os instrumentos urbanísticos e as preocupações ambientais devem estar correlacionados na busca do equilíbrio ambiental do município como um todo.

É INCORRETO afirmar que:

Sobre o período que compreende o contexto do surgimento dos debates sobre os problemas da urbanização brasileira, na década de 1960, até a promulgação da Lei Federal n.°10.257/2001 denominada “Estatuto da Cidade”, considere as afirmativas.

I. O Seminário sobre Habitação e Reforma Urbana, promovido pelo Instituto de Arquitetos do Brasil, em 1963, marcou a origem do longo debate sobre a “função social da propriedade” e sobre o “Direito à Cidade”, que culminou nos objetivos da política urbana nacional, expressos na Lei 10.257 de 2001.

II. O Golpe Militar de 1964 reverteu os processos sociais em desenvolvimento relacionados à Reforma Urbana.

III. O documento resultante do “Seminário Quitandinha”, de 1963, influenciou a formulação da política habitacional do Governo Militar a partir de 1964, com a criação do SERFHAU - Serviço Federal de Habitação e Urbanismo.

IV. Em meados da década de 1970, os “movimentos sociais urbanos” emergem expondo os problemas relativos à carestia, regularização de loteamentos clandestinos, movimentos de mães por creches, de acesso à infraestrutura básica e de saneamento, contribuindo para a reabertura política da década de 1980 e elaboração de uma nova Constituição, para a qual o “Movimento de Luta pela Reforma Urbana” teve papel fundamental.

Assinale a alternativa CORRETA.

A partir da década de 1990, os modelos de planejamento urbano predominantes no Brasil basearam-se em instrumentoschave: o “plano estratégico de cidades” e o “plano diretor participativo”.

São as principais características de ambos os modelos, EXCETO.