Em relação aos requisitos para loteamentos, analise:

(__)- As vias de loteamento deverão articular-se com as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas, e harmonizar-se com a topografia local;

(__)- Os lotes terão área mínima de 325m² (cento e vinte e cinco metros quadrados) e frente mínima de 10 (dez) metros, salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes;

(__)- Ao longo da faixa de domínio das ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não edificável de, no mínimo, 20 (vinte) metros de cada lado;

(__)- A legislação municipal definirá, para cada zona em que se divida o território do Município, os usos permitidos e os índices urbanísticos de parcelamento e ocupação do solo, que incluirão, obrigatoriamente, as áreas mínimas e máximas de lotes e os coeficientes máximos de aproveitamento.

Levando-se em consideração que (V) significa Verdadeiro e (F) significa Falso a sequência correta das proposições acima é, respectivamente:

O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. É correto afirmar que a lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada:

Em relação aos projetos de loteamento, com base na Lei nº 6.766/79, é correto afirmar que os desenhos conterão:

De acordo com a Lei Federal n.º 6.766 de 1979, que dispõe dobre o parcelamento de solo urbano, não será permitido o parcelamento do solo por proibição absoluta:

No dia 12 janeiro de 2015, entrou em vigor o Estatuto da Metrópole, Lei nº 13.089. Qual o seu objetivo?

Baseado na Lei Federal nº 10.257/2001 referente ao estatuto da cidade, assinale a alternativa que se encontra em conformidade com esta legislação:

Assinale a alternativa INCORRETA quanto às medidas que podem ser adotadas pelo Poder Público em face do proprietário de solo urbano:

De acordo com o Capítulo II da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, quanto aos instrumentos próprios para cumprimento da função social da propriedade urbana, é correto afirmar:

Com relação à legislação sobre o parcelamento do solo urbano, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) Os lotes terão área mínima de 125 m² e frente mínima de 5 m, salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes.

( ) As áreas destinadas a sistemas de circulação, a implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público, serão proporcionais à densidade de ocupação prevista pelo plano diretor ou aprovada por lei municipal para a zona em que se situem.

( ) Ao longo das faixas de domínio público das rodovias, a reserva de faixa não edificável de, no mínimo, 15 m de cada lado poderá ser reduzida por lei municipal ou distrital que aprovar o instrumento do planejamento territorial, até o limite mínimo de 5 m de cada lado.

( ) Ao longo da faixa de domínio das ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não edificável de, no mínimo, 15 m de cada lado.

Assinale a sequência correta.

A Lei Federal nº 10.257/2001, Estatuto da Cidade, regulamentou e expandiu os dispositivos constitucionais sobre política urbana, estabelecendo normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.

Em “O Estatuto da Cidade: comentado”, publicado pela Aliança das Cidades em 2010, os autores afirmam que os institutos jurídicos e políticos fornecem ao Município instrumentos voltados para a democratização da gestão urbana e do direito à moradia.

Com base nessa publicação, assinale a alternativa que apresenta um instrumento importante para o desenvolvimento de uma política habitacional de inclusão social, podendo ser utilizado tanto para a regularização de áreas ocupadas, em que o processo de ocupação ocorreu sem observância das normas urbanísticas, quanto em áreas vazias.