Lucas, particular, residente e domiciliado no Município do Rio de Janeiro/RJ, interessado em obter uma outorga onerosa do direito de construir, procedeu à análise do Estatuto da Cidade, constatando que o Plano Diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 10.257/2001, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.

( ) O Plano Diretor poderá fixar coeficiente de aproveitamento básico único para toda a zona urbana ou diferenciado para áreas específicas dentro da zona urbana.
( ) O Plano Diretor definirá os limites máximos a serem atingidos pelos coeficientes de aproveitamento, considerando a proporcionalidade entre a infraestrutura existente e o aumento de densidade esperado em cada área.
( ) O Plano Diretor poderá fixar áreas nas quais poderá ser permitida alteração de uso do solo, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

As afirmativas são, respectivamente,

A Lei Complementar Municipal no 270/2024 instituiu a revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro.

Considerando as disposições da Lei Complementar Municipal nº 270/2024, analise as afirmativas a seguir.

I. O Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro está em consonância com a Constituição Federal, o Estatuto da Cidade e a Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, e será revisto a cada cinco anos e avaliado a cada dez anos.
II. O Plano Diretor é o instrumento básico da política urbana e é parte integrante do processo de planejamento do Município, orientando as ações dos agentes públicos e privados e as prioridades para a aplicação dos recursos orçamentários e dos investimentos.
III. A destinação de recursos orçamentários para planos, programas e projetos da administração municipal, direta e indireta, autárquica e fundacional, ligados à política urbana deverá ser compatibilizada com as diretrizes e propostas contidas no Plano Diretor.

Está correto o que se afirma em:

Na fiscalização de obras particulares, ao verificar a conformidade do projeto com as normas urbanísticas, o fiscal deve exigir:

De acordo com a Lei n.º 6.766/1979, é obrigatória a reserva de áreas públicas para:

Os meios de transporte não motorizados devem ter prioridade sobre os motorizados e o transporte individual motorizado sobre os serviços de transporte público coletivo.

Municípios com mais de 20 mil habitantes devem elaborar e aprovar Plano de Mobilidade Urbana.

A Política Nacional de Mobilidade Urbana está fundamentada no princípio da acessibilidade universal.

A infraestrutura mínima exigida para parcelamentos situados em Zonas Habitacionais de Interesse Social (ZHIS) são vias de circulação, abastecimento de água potável, esgotamento sanitário e energia elétrica domiciliar.

Em loteamentos ao longo das rodovias, a faixa não edificável de 15 metros de cada lado poderá ser reduzida, por lei municipal ou distrital que aprove o instrumento de planejamento territorial, até o limite de 5 metros.

Com base no Estatuto da Cidade e no Estatuto da Metrópole, julgue os itens seguintes.

A governança interfederativa das regiões metropolitanas e das aglomerações urbanas respeitará a prevalência do interesse comum no que diz respeito ao local.