De acordo com o Art. 57 da Lei nº 64/2009, qual a condição essencial para que uma edificação possa ser construída sobre um terreno que apresente características como umidade excessiva, instabilidade geológica ou contaminação por substâncias perigosas?

Durante a análise de um projeto de loteamento em Iporã do Oeste, a equipe técnica da prefeitura recebeu uma solicitação para verificar a viabilidade de construção de um conjunto habitacional em uma área urbana consolidada. O requerente apresentou documentos preliminares, mas surgiram dúvidas sobre os procedimentos administrativos necessários para o licenciamento. A discussão concentrou-se nos requisitos prévios para a aprovação de projetos, com ênfase na consulta de viabilidade técnica, conforme definido no Art. 1º, § 4º, alínea b, da Lei nº 86/2012. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__) A consulta de viabilidade técnica é facultativa para projetos de ampliação de edificações existentes, desde que o uso proposto esteja alinhado com o regime urbanístico da zona onde o lote está localizado.
(__) A consulta de viabilidade técnica deve ser solicitada após a aprovação do alvará de construção, pois define os parâmetros de ocupação do solo com base no projeto arquitetônico já elaborado.
(__) A consulta de viabilidade técnica pode ser dispensada para equipamentos comunitários de propriedade pública, desde que o projeto seja elaborado por profissional habilitado e registrado no município.
(__) A consulta de viabilidade técnica é um documento prioritário que fornece informações sobre uso, ocupação e parâmetros de construção definidos para cada zona, sendo indispensável antes do licenciamento de obras.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Durante a análise de um pedido para instalação de uma banca de jornais em uma praça pública de Iporã do Oeste, a equipe técnica da prefeitura precisou verificar a conformidade com as normas municipais. O requerente apresentou um projeto que incluía a colocação de mobiliário urbano em um logradouro público, próximo a uma escola e a uma área de circulação de pedestres. A discussão concentrou-se nas restrições e critérios para a instalação de mobiliário urbano em logradouros públicos, conforme disposto no Art. 24 da Lei nº 1539/2012, visando garantir a segurança, a acessibilidade e a preservação do entorno. Assinale a alternativa correta sobre os critérios para a instalação de mobiliário urbano em logradouros públicos.

Durante o licenciamento de um empreendimento habitacional de interesse social, a equipe técnica da prefeitura precisou avaliar a compatibilidade do projeto com as diretrizes estabelecidas no Plano Diretor de Iporã do Oeste. A análise concentrou-se no controle do uso e ocupação do solo e nos princípios de justiça social previstos na legislação municipal. Considerando o Plano Diretor Municipal do Município de Iporã do Oeste, analise as afirmativas a seguir.

I. O Plano Diretor visa garantir o direito à cidade para todos, assegurando acesso à terra urbana, moradia, infraestrutura, transporte e serviços públicos, conforme previsto nos objetivos gerais da política urbana.

II. O Plano Diretor estabelece como objetivo o fortalecimento da regulação pública sobre o uso do solo, promovendo controle sobre o adensamento urbano e a ocupação do território.

III. O Plano Diretor admite a criação de zonas de uso exclusivamente industrial no perímetro urbano, mesmo em áreas centrais, desde que os empreendedores assumam os encargos de infraestrutura e compensação ambiental.

Está correto o que se afirma em:

O crescimento das cidades demanda políticas públicas eficazes de urbanismo e sustentabilidade. Qual instrumento de planejamento urbano é exigido por lei para municípios com mais de 20 mil habitantes?

Nos termos da jurisprudência das Cortes Superiores e do que dispõe, especificamente, a Lei nº6.766 de 1979 (Lei de Parcelamento do Solo Urbano),

A Lei Ordinária nº 895/2005 institui a Lei de Diretrizes Urbanas do Município e tem como objetivo a melhoria na qualidade de vida, proporcionando desenvolvimento econômico e social, por meio das seguintes premissas:

I. O estabelecimento de equilíbrio entre o meio físico natural e a ocupação urbana que sobre ele se desenvolve.
II. A harmonização das relações entre as diferentes atividades urbanas.

Está CORRETO o que se afirma:

Nos termos da Lei nº 6.766/1979 — Lei do Parcelamento do Solo Urbano, não será permitido o parcelamento do solo em terrenos:

I. Que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados.
II. Com declividade igual ou inferior a 20%, mesmo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.
III. Onde as condições geológicas aconselham a edificação.

Está CORRETO o que se afirma:

O Município Z identificou uma área central subutilizada que não atende à função social da propriedade, conforme estabelece o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001). Para promover a requalificação urbana dessa região, o município propôs aos proprietários locais a formação de um consórcio imobiliário.
Com base no Estatuto da Cidade, é correto afirmar que:

O zoneamento urbano é uma ferramenta prevista no Plano Diretor e nas legislações complementares que define quais usos e atividades são permitidos em determinadas áreas da cidade. Com base nisso, assinale a alternativa incorreta: